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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1863835_0df32.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1863835 - RS (2020/0047319-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : GUILHERME VALLE BRUM - RS064317

AGRAVADO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

ADVOGADOS : ERENITA PEREIRA NUNES - RS018371 CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 CLÁUDIO TESSARI - RS037993

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. AÇÃO JUDICIAL CUJA PRETENSÃO É APENAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado.

II - Verifica-se que, no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, foi transcrito excerto do pleito do autor na ação mandamental pelo qual se observou que as pretensões do autor "são apenas a de ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente."

III - O julgador afirmou ser devida a restituição do tributo sendo despicienda a aplicação do disposto no art. 166 do CTN, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau.

IV - Na referida sentença, o julgador explicitou que buscava o autor o ressarcimento dos valor de ICMS pagos a maior , autorizando a escrituração dos créditos e a compensação desde 27/10/2016. A referida pretensão foi julgada procedente,

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ressalvando o julgador que o impetrante "deverá fornecer as informações necessárias para a apuração dos valores a serem restituídos, os quais deverão ser obtidos administrativamente".

V - Do acima exposto, infere-se que o provimento judicial, obtido no Primeiro Grau e chancelado pelo Tribunal a quo, foi o de obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior, sem a averiguação de certeza e liquidez dos créditos perseguidos, o que dispensa a aplicação do art. 166 do CTN, que deverá ser observando no âmbito administrativo.

VI - Tal decisão está de acordo com o julgamento proferido no REsp repetitivo n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, em que ficou delimitado o alcance do Tema n. 118/STJ.

VII - No referido julgado, ficou assentado ser cabível a ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação, sem abranger os elementos ínsitos a ela, ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos, providência essa que será delimitada no âmbito administrativo. Nesse sentido: REsp n. 1.365.095/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 11/3/2019; REsp n. 1.800.314/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgInt no REsp n. 1.518.470/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019.

VIII - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 14 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.835 - RS (2020/0047319-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu

recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul com fundamento no

art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, in verbis:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.

1. A controvérsia envolve direito de restituição do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária para frente quando a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 593.849/MG, em sede de repercussão geral (Tema 201), firmou a tese de que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A insurgência recursal apresentada em apelação pelo Estado disse respeito unicamente à incidência da disciplina do art. 166 do Código Tributário Nacional, quando da apuração da existência dos valores postulados pela impetrante.

2. O julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/02/2019, referente ao Tema 118, que trata de recurso representativo de controvérsia, assentou que postulando o contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providências, que somente serão levadas a termo no âmbito administrativo, quando assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. Portanto, a restituição do crédito tributário prescinde do disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, ao contrário do postulado pelo ente público estadual, porquanto quando da venda por preço inferior à base de cálculo, resta evidente que não houve a transferência integral do ônus financeiro, que é justamente o valor pretendido pela impetrante. Por tudo isso, à luz do julgamento do Tema 118 pelo Tribunal da

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Cidadania, impõe-se a reforma do julgado anterior, desprovendo-se o apelo do ente público estadual e confirmando-se, integralmente, a sentença em sede de remessa necessária.

REFORMARAM O JULGAMENTO ANTERIOR, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA FINS DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (fls. 206-218).

Foi atribuído ao feito o valor de R$ 101.344,04 (cento e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), em 8/5/2017.

No recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 166 do CTN, alegando, em síntese, que, para o ajuizamento de ação, visando à restituição das alegadas diferenças de ICMS substituição tributária, é necessária a prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou da autorização do pedido pelo contribuinte de fato.

Sustenta, em suma, que o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, autorizou o autor a restituir, desde 19/10/2016 (data do julgamento do RE-RG n. 593.849/MG), eventual indébito de ICMS incidente em regime de substituição tributária (diferenças entre a base de cálculo real e a presumida) e arredando a necessidade de que haja a prova da assunção do ônus financeiro do tributo para se postular essa medida.

Alega que a referida determinação vai de encontro à decisão proferida no Tema n. 118 do STJ.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido, alegando a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7/STJ, no mérito a manutenção do acórdão recorrido.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial."

Superior Tribunal de Justiça

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.835 - RS (2020/0047319-6)

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : GUILHERME VALLE BRUM - RS064317

AGRAVADO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

ADVOGADOS : ERENITA PEREIRA NUNES - RS018371 CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 CLÁUDIO TESSARI - RS037993 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. AÇÃO JUDICIAL CUJA PRETENSÃO É APENAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. II - Verifica-se que, no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, foi transcrito excerto do pleito do autor na ação mandamental pelo qual se observou que as pretensões do autor "são apenas a de ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente." III - O julgador afirmou ser devida a restituição do tributo sendo despicienda a aplicação do disposto no art. 166 do CTN, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau. IV - Na referida sentença, o julgador explicitou que buscava o autor o ressarcimento dos valor de ICMS pagos a maior , autorizando a escrituração dos créditos e a compensação desde 27/10/2016. A referida pretensão foi julgada procedente, ressalvando o julgador que o impetrante "deverá fornecer as informações necessárias para a apuração dos valores a serem restituídos, os quais deverão ser obtidos administrativamente". V - Do acima exposto, infere-se que o provimento judicial, obtido no Primeiro Grau e chancelado pelo Tribunal a quo, foi o de obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior, sem a averiguação de certeza e liquidez dos créditos perseguidos, o que dispensa a aplicação do art. 166 do CTN, que deverá ser observando no âmbito administrativo. VI - Tal decisão está de acordo com o julgamento proferido

GMFCF21 27/08/2020

REsp 1863835 Petição : 353286/2020 C5425421558211910;0209@ C944452254182032212650@ 11:00:54

2020/0047319-6 Documento Página 4 de 11

Superior Tribunal de Justiça

no REsp repetitivo n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, em que ficou delimitado o alcance do Tema n. 118/STJ.

VII - No referido julgado, ficou assentado ser cabível a ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação, sem abranger os elementos ínsitos a ela, ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos, providência essa que será delimitada no âmbito administrativo. Nesse sentido: REsp n. 1.365.095/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 11/3/2019; REsp n. 1.800.314/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgInt no REsp n. 1.518.470/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019.

VIII - Agravo interno improvido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

No mérito, verifica-se que, no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, foi transcrito excerto do pleito do autor na ação mandamental pelo qual se observou que as pretensões do autor "são apenas a de ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente".

Posteriormente, entretanto, o julgador afirmou ser devida a restituição do tributo sendo despicienda a aplicação do disposto no art. 166 do CTN, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau.

Na referida sentença, o julgador explicitou que buscava o autor o ressarcimento dos valor de ICMS pagos a maior, autorizando a escrituração dos créditos e a compensação desde 27/10/2016.

A referida pretensão foi julgada procedente, ressalvando o julgador

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que o impetrante "deverá fornecer as informações necessárias para a apuração dos

valores a serem restituídos, os quais deverão ser obtidos administrativamente".

Do acima exposto, infere-se que o provimento judicial obtido no

primeiro grau e chancelado pelo Tribunal a quo, foi o de obtenção do direito de

compensação de tributo pago a maior, sem a averiguação de certeza e liquidez dos

créditos perseguidos, o que dispensa a aplicação do art. 166 do CTN, que deverá ser

observando no âmbito administrativo.

Tal decisão está de acordo com o julgamento proferido no REsp

repetitivo n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, em que ficou delimitado o

alcance do Tema n. 118/STJ.

No referido julgado, ficou assentado ser cabível a ação judicial cuja

pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação, sem abranger os

elementos ínsitos a ela, ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos,

providência essa que será delimitada no âmbito administrativo.

Transcreve-se abaixo a ementa do REsp n. 1.365.095/SP, in verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

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2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso.

3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação).

5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.

6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3o., IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto

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não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar.

8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias.

9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior.

10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança.

12. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica-se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001.

11. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal.

12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

(REsp n. 1.365.095/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 11/3/2019.)

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, in

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verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITÍDA. RESP 1.111.164/BA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.

1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a utilização de Ação Mandamental para pleitear a compensação de valores relativos a indébitos tributários, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".

3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a contribuinte ostentava condição de credora tributária, mas que o direito de compensar se restringia ao período comprovado nos autos. Essa conclusão esbarra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.164/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que as hipóteses de declaração de que o crédito é compensável não dependem de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem compensados. Nessa hipótese, basta a prova da condição de credora tributária.

4. Recurso Especial provido.

(REsp n. 1.800.314/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 213 DO STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE CREDOR. PROVIMENTO DE EFEITOS PROSPECTIVOS. COMPENSAÇÃO. LEI AUTORIZATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA. EXAÇÃO. LIMITE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).

2. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

3. "Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco" (Recurso Especial repetitivo n. 1.715.256/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 11/03/2019).

4. O provimento mandamental que declara o direito à compensação

GMFCF21 27/08/2020

REsp 1863835 Petição : 353286/2020 C5425421558211910;0209@ C944452254182032212650@ 11:00:54

2020/0047319-6 Documento Página 10 de 11

Superior Tribunal de Justiça

tributária produz efeitos prospectivos e não inibe a Administração de fiscalizar o encontro de contas a ser realizado. Inaplicabilidade, na hipótese, das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes.

5. A alegação de que inexistiria lei específica que autorize a compensação pretendida não foi efetivamente analisada no acórdão recorrido, nem suscitada nos embargos de declaração, estando desatendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282 do STF).

6. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.

7. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, este tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada" (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012).

8. Consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 960.476/SC e consolidado na Súmula 391 do STJ, "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".

9. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(AgInt no REsp n. 1.518.470/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.863.835 / RS

Número Registro: 2020/0047319-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70078927654 90157867320178210001 01193651420188217000 70077541530 02579772920188217000 02685880720198217000 70082966797 1193651420188217000 2579772920188217000 2685880720198217000

Sessão Virtual de 08/09/2020 a 14/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : GUILHERME VALLE BRUM - RS064317

RECORRIDO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

ADVOGADOS : ERENITA PEREIRA NUNES - RS018371 CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 CLÁUDIO TESSARI - RS037993

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : GUILHERME VALLE BRUM - RS064317

AGRAVADO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A

ADVOGADOS : ERENITA PEREIRA NUNES - RS018371 CELSO LUIZ BERNARDON - RS018157 CLÁUDIO TESSARI - RS037993

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 14 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101115928/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1863835-rs-2020-0047319-6/inteiro-teor-1101115982

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