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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1424470 SP 2019/0001627-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1424470_f6f21.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇUCAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular a multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido, em razão da regularidade do Auto de Infração.
III - Inicialmente cumpre salientar que o incêndio é fato incontroverso nos autos, bem como evidente "[...] a atividade de remoção de trilhos da linha férrea que corta a propriedade, por meio de maçaricos e botijões de oxigênio." IV - A alegação recursal, considerando as próprias constatações do acórdão recorrido em relação ao incêndio, está centrada no fato de que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade, in casu, é objetiva, e sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte em casos análogos. A propósito, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 1.410.897/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019, REsp n. 1.768.207/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 18/3/2019, REsp n. 1.692.018/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 11/3/2019 e AgRg no AREsp n. 479.026/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇUCAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular a multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido, em razão da regularidade do Auto de Infração. III - Inicialmente cumpre salientar que o incêndio é fato incontroverso nos autos, bem como evidente "[...] a atividade de remoção de trilhos da linha férrea que corta a propriedade, por meio de maçaricos e botijões de oxigênio." IV - A alegação recursal, considerando as próprias constatações do acórdão recorrido em relação ao incêndio, está centrada no fato de que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade, in casu, é objetiva, e sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte em casos análogos. A propósito, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 1.410.897/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019, REsp n. 1.768.207/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 18/3/2019, REsp n. 1.692.018/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 11/3/2019 e AgRg no AREsp n. 479.026/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). V - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VI - Agravo interno improvido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101116104/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1424470-sp-2019-0001627-9

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