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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_579642_81b3f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 579.642 - SP (2020/0107471-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCAS PAMPANA BASOLI - SP263943

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ERITON SEDANO GONÇALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. PRESUNÇÕES. VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP.

2. Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no presídio, de modo que falta mínima descrição de sua colaboração para o crime de tráfico de drogas, impedindo a plena compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa.

3. Habeas corpus concedido, a fim de declarar a inépcia da denúncia em relação ao paciente, sem prejuízo do oferecimento de outra inicial acusatória, desde que preenchidas as exigências legais do art. 41 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). RAFAEL MUNERATTI, pela parte PACIENTE: ERITON SEDANO GONÇALVES

Brasília, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 579.642 - SP (2020/0107471-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCAS PAMPANA BASOLI - SP263943

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ERITON SEDANO GONÇALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 53):

Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada inépcia da denúncia e atipicidade dos fatos. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais, possibilitando a defesa do paciente. Fatos típicos à primeira vista. Análise mais aprofundada a ser realizada na sentença. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado por concorrer para o delito de tráfico de drogas praticado por sua companheira, que foi presa em flagrante ao tentar ingressar no estabelecimento prisional em que o paciente cumpre pena com 24,33g de maconha.

Em síntese, a defesa alega inépcia da denúncia, argumentando que não há a descrição por parte da acusação de nenhuma conduta que tenha ou possa ter sido praticada pelo paciente (fl. 6).

Liminarmente, requer a suspensão do processo até o julgamento final do writ; no mérito, a rejeição da denúncia ou trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta imputada.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 579.642 - SP (2020/0107471-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Consta dos autos que o Ministério Público paulista denunciou o paciente pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo-lhe imputados os seguintes fatos (fls. 16/17):

1. Consta do incluso inquérito policial que no dia 31 de março de 2019, por volta das 09h30min, na Rodovia SP 294, KM 465 (penitenciária), nesta cidade e Comarca de Marília/SP, SARA INOCENCIO DA SILVA, RG nº 37.787.240, qualificada às fls. 15/16 e 18 e 13/16, trazia consigo, ao consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, nas imediações de estabelecimento prisional, 24,33 g (massa líquida) de Cannabis sativa L, vegetal conhecido por maconha, que possui tetraidrocanabinol, substâncias entorpecentes que determinam dependência psíquica (cf. laudos de fls. 12/14 e 74/76).

2. Consta mais, que ERITON SEDANO GONÇALVES (Matricula nº 826.804), qualificado nos autos (fls. 80/82), concorreu, de qualquer modo, para a conduta de Sara Inocêncio da Silva, acima descrita.

Ao que se apurou, nas condições de tempo e local acima indicadas, a denunciada, quando ingressava no estabelecimento prisional para realizar visita ao companheiro ERITON SEDANO GONÇALVES (Matricula nº 826.804), despertou suspeita, quando o aparelho de raios-x detectou um objeto estranho, junto às tiras da sacola plástica que a denunciada transportava.

Ao realizarem a verificação do objeto, os agentes penitenciários constataram que se tratava de substancia esverdeada semelhante à maconha camuflada em saco plástico.

A substância foi apreendida (fl. 08) e periciada, constatando-se que continha tetraidrocanabinol nas porções de erva (fls. 12/14 e 74/76).

A denunciada já foi condenada em definitivo pelo crime de trafico de drogas, conforme certidão de fl. 22.

As circunstâncias acima narradas, como o lugar onde a droga estava escondida e para onde era levada, a sua quantidade, indicam que o entorpecente apreendido era destinado ao denunciado ERITON e inclusive ao consumo de terceiros.

Em face do exposto, denuncio a Vossa Excelência SARA INOCENCIO DA SILVA e ERITON SEDANO GONÇALVES como incursos no artigo 33, “caput”, c. c. o artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006 e com o artigo 29, do Código Penal, e requeiro que autuada, registrada e recebida a presente, observado rito previsto em seu art. 54, sejam notificados, citados, sob pena de revelia, processados, interrogados e condenados, ouvindo-se oportunamente as testemunhas abaixo arroladas.

Como se vê, não obstante o Ministério Público tenha descrito o fato criminoso, apenas fez descrição de conduta da ré, abstendo-se de minimamente indicar a colaboração do

Superior Tribunal de Justiça

paciente para o crime, o que lhe impede bem compreender a acusação e realizar o exercício da ampla defesa.

A única menção ao paciente é de ser ele destinatário da droga, mas claramente o faz por presunção, sem que a acusada isto tenha revelado, sem gravações de conversas que isto indicassem e sem qualquer indício outro a não ser o relacionamento pessoal dos acusados.

Note-se que sequer falta disciplinar tem sido admitida nessas condições pela jurisprudência, tampouco cabendo a presunção em condição de persecução por crime.

Neste mesmo contexto, destaco que toda denúncia necessita preencher aos requisitos do art. 41 do CPP, devendo conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

As exigências contidas no art. 41 do CPP foram estabelecidas para garantia e efetividade ao princípio da ampla defesa, pois imperioso que a peça acusatória contenha de forma especificada a imputação, ou seja, a exposição com rigor de detalhes dos fatos criminosos que tenham sido praticados, de forma a permitir ao acusado condições de formular sua defesa no limite da acusação penal que lhe é imposta.

Da forma como estabelecida a denúncia, tem-se abstração e generalidade altamente deletéria para o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois a denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada às acusadas, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência das denunciadas em demonstrar a não participação no ilícito penal (APn 459/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 17/12/2010).

Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, ressalvada a possibilidade de oferta de nova denúncia, desde que cumpridos os requisitos constantes do art. 41 do CPP.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0107471-5 HC 579.642 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15013822820198260344 20488563932020826000

EM MESA JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCAS PAMPANA BASOLI - SP263943

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ERITON SEDANO GONÇALVES (PRESO)

CORRÉU : SARA INOCENCIO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). RAFAEL MUNERATTI, pela parte PACIENTE: ERITON SEDANO GONÇALVES

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101116934/habeas-corpus-hc-579642-sp-2020-0107471-5/inteiro-teor-1101116987

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