jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1611069_ceb19.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1611069 - PR

(2019/0324935-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANICLARI CARVALHO CARNEIRO

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE FIRMADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 718.874/RS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. O Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação posteriormente firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/10/2017). Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/91, e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada – ainda que, para tanto, a parte haja invocado contrariedade aos arts. 1º da Resolução 15/2017, do Senado Federal, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.346/97, 12, III, c , da Lei Complementar 95/98, 3º e 142 do CTN e 1º da Lei 9.528/97 –, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.300.845/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; REsp 1.718.889/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.357.536/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018;

Superior Tribunal de Justiça

III. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.069 - PR

(2019/0324935-1)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ANICLARI CARVALHO CARNEIRO, em 20/04/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 19/12/2019, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANICLARI CARVALHO CARNEIRO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. RETRATAÇÃO' (fl. 619e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração por ambas as partes (fls. 628/630e e 633/637e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem os embargos de declaração' (fl. 644e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. e 142 do CTN, ao art. do Decreto 2.346 e ao art. da Lei 9.528/97, sustentando, em apertada síntese, que:

'1. Embora o caput do artigo 25 da Lei 8.212/91 tenha sido modificado pela Lei 10.526/01 – considerado constitucional pelo STF no Tema 669 -, essa norma não realizou qualquer alteração nos incisos I e II do mesmo dispositivo, os quais previam as alíquotas e a base de cálculo do tributo ainda previstos pela redação dada pela Lei 9.528/97, motivo pelo qual há evidente violação aos artigos 3º e 142 do CTN;

2. Embora a decisão do RE 363.852, que concluiu pela inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL com redação dada pela Lei 9.528/97 tenha se dado em sede de controle difuso de constitucionalidade – com efeito inter partes – a edição da Resolução 15/17 do Senado Federal acabou por conceder eficácia erga omnes à referida decisão, suspendendo, com efeitos ex tunc, a eficácia da Lei 9.528/97 e, por consequência lógica, dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91;

MAM44

AREsp 1611069 Petição : 240278/2020 C542506449245083128548@ C94464141<470032605911@

2019/0324935-1 Documento Página 1 de 20

Superior Tribunal de Justiça

3. Como consequência, não havendo mais alíquotas e base de cálculo do FUNRURAL vigentes no ordenamento jurídico, a contribuição se tornou inexigível desde a Lei 9.528/97, em razão da edição, com efeito ex tunc , da Resolução Senatorial 15/17' (fl. 675e).

Por fim, requer 'seja recebido e conhecido o presente Recurso Especial diante do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, sendo-lhe dado integral provimento, especialmente para que, com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, seja reformado o v. acórdão recorrido a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, fundamentada nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 (mesmo com as alterações promovidas pela Lei 10.256/01), tendo em vista que, após a edição da Resolução 15/17 do Senado Federal, a referida contribuição não possui mais seus critérios quantitativos, quais sejam, alíquota e base de cálculo' (fls. 675/676e).

Contrarrazões a fls. 707/711e.

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 722/724e), foi interposto o presente Agravo (fls. 746/761e).

Contraminuta a fls. 765/771e.

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de Ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a promover o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (fl. 197e).

Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, sendo parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Posteriormente, em juízo de retratação, após o julgamento do RE 718.874/RS (Tema 669), pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, a Corte de origem deu provimento à Apelação da UNIÃO e à remessa necessária, nos seguintes termos:

'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 no regime de recursos repetitivos, tema 669, fixou o seguinte precedente:

'1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.

2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese MAM44

AREsp 1611069 Petição : 240278/2020 C542506449245083128548@ C94464141<470032605911@

2019/0324935-1 Documento Página 2 de 20

Superior Tribunal de Justiça

segundo a qual é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção' (STF, Tribunal Pleno, RE 718.874, rel. Alexandre de Moraes, DJe 3out.2017).

A tese no tema 669 está assim declarada:

Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STF (TRF4, Primeira Turma, AC 5000369-21.2010.4.04.7109, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 5out.2017; TRF4, Segunda Turma, AC 5005799-62.2016.4.04.7005, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 25out.2017).

No ambiente legislativo anterior à vigência da L 10.256/2001, o STF resolveu pela ilegitimidade da exação aqui discutida (STF, Tribunal Pleno em repercussão geral, RE 596177, rel. Ricardo Lewandowski, 18nov.2013, tema 202:

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. da Lei 8.540/1992.

As alegações de violação à Constituição, em especial aos princípios da legalidade, da isonomia, ou da vedação à dupla tributação, foram afastadas expressamente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363.852 e RE 596.177), não impedindo a exigibilidade da contribuição após a vigência da L 10.256/2001.

A questão sobre a constitucionalidade da manutenção da base de cálculo e alíquotas, no confronto das L 8.540/1992, L 8.861/1994 e L 9.528/1997 com a EC 20/1998, em especial sobre a técnica da redação da L 10.256/2001, foi exaustivamente debatida pelo STF no julgamento do RE 718.874, inclusive no consenso para formulação da ementa da tese do tema 669 adotada.

A Resolução 15/2017 do Senado Federal editada com base no inc. X do art. 52 da Constituição, que suspendeu a execução do inc. VII do art. 12 da L 8.212/1991 e do art. da L 8.540/1992, decorre do decidido no RE 363.852 (como explicitado no art. 1º da Resolução), de forma que não afeta a eficácia da L 10.256/2001. Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria também

Superior Tribunal de Justiça

em relação ao disposto na al. 'c' do inc. III do art. 12 da LC 95/1998, não evidenciando inconstitucionalidade.

Assim, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º da L 10.256/2001 por parte deste Tribunal (TRF4, Corte Especial, 200870160004446, rel. Álvaro Eduardo Junqueira, DE 20jul.2011) restou superada.

Vale referir que o Supremo Tribunal Federal analisou no RE 718.874 a situação das empresas com responsabilidade tributária por sub-rogação em razão do inc. IV do art. 30 da L 8.212/1991, no contexto da alteração do art. 25 pela L 10.256/2001, concluindo pela legalidade do dispositivo e eficácia da exação.

Por fim, a matéria referente à contribuição do produtor rural que exerce atividades em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, está submetida a recursos repetitivos perante o Supremo Tribunal Federal, RE 761.263, tema 723, sem ordem de suspensão de processos ou julgamento até o momento.

Deve ser a sentença reformada, para reconhecer exigível a contribuição prevista no art. 25 da L 8.212/1991.

SUCUMBÊNCIA

Invertida a sucumbência, suportará a parte contribuinte a integralidade das custas processuais e demais despesas. Honorários de advogado fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no § 3º do art. 20 do CPC1973, observado o benefício deferido no ev4-DESP1 na origem.

CONCLUSÃO

Deve ser a sentença reformada, para reconhecer a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da L 8.212/1991' (fls. 620/622e).

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Com efeito, da análise do trecho acima consignado, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.

Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.

Ilustrativamente:

(...)

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 825/830e).

Superior Tribunal de Justiça

"3 – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

Conforme mencionado, a i. Ministra Relatora conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial e posteriormente, rejeitou os Embargos de Declaração, ambos apresentados pela Agravante, sob os argumentos contidos nos trechos abaixo colacionados:

(...)

Como visto acima, a fundamentação das r. decisões agravadas apontaram óbices para o provimento dos recursos apresentados, eis que a questão de fundo trazida em sede recursal pela Agravante já teria sido objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos Embargos de Declaração, conforme já mencionado, estes foram rejeitados por entender esta d. Ministra Relatora que a pretensão da parte era tão somente a rediscussão do julgado. No entanto, ao assim entender, deixou de sanar o vício identificado na r. decisão embargada, principalmente no que diz respeito à omissão quanto aos efeitos da Resolução 15/2017.

De início, cumpre esclarecer que a Agravante evidenciou na sua peça recursal, que a ausência de aplicação da Resolução do Senado Federal 15/2017 viola lei federal. Além disso, a norma federal violada não se restringe tão somente à Resolução 15/2017 do Senado Federal, mas também à outras violações de caráter infraconstitucional independentes e apontadas tanto no Recurso Especial quanto no Agravo em Recurso Especial.

Considerando a existência de questões infraconstitucionais que merecem a análise integral desta E. Corte Superior, e que são independentes do tema julgado pelo E. STF no RE 718.874 – Tema 669 , as razões da Agravante merecem acolhimento, devendo ser reformada as r. decisões monocráticas ora agravadas, nos termos da fundamentação a seguir:

3.1 – DA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS

Conforme mencionado anteriormente, em decisão monocrática esta i. Ministra Relatora apontou a impossibilidade do conhecimento do Agravo em Recurso Especial por entender que é incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, lembrando o decidido no Tema 669/STF que julgou constitucional a contribuição ao FUNRURAL.

Importante mencionar que a Agravante, ao se deparar com tal decisão monocrática, opôs Embargos de Declaração apontando a omissão quanto ao pronunciamento desta E. Corte Superior às violações infraconstitucionais envolvidos na discussão e trazidas no âmbito recursal.

Inobstante isto, entendeu o a d. Ministra Relatora que a Agravante pretendia rediscutir a matéria devidamente abordada e decidida na r. decisão embargada, a qual estaria suficientemente fundamentada.

Superior Tribunal de Justiça

Contudo, a Agravante apenas buscou sanar o vício apontado, com o objetivo de que houvesse a integração da decisão face ao posicionamento expresso desta d. Ministra Relatora quanto às questões infraconstitucionais independentes.

Entre estas questões infraconstitucionais, está a importância e relevância da Resolução 15/2017 do Senado Federal, instrumento normativo que retirou do ordenamento jurídico os critérios quantitativos da Contribuição ao FUNRURAL e que não foi objeto de análise pelo julgamento do Tema 669/STF.

Como bem exposto anteriormente nos autos, o julgador não está adstrito a julgar todos os liames da causa, no entanto é imprescindível a análise substancial dos pedidos, que no caso é a própria aplicação da Resolução 15/2017.

Frise-se que a questão da Resolução 15/2017 é superveniente e independente ao julgamento do STF no RE 718.874 (Tema 669) e não foi analisada neste E. STJ com a relevância que merece.

Portanto, a Agravante pretende a desconstituição do ato judicial proferido, com a análise dos pedidos formulados considerando a negativa de aplicação da Resolução em comento, que enseja na violação a dispositivos de lei federal, para que assim seja reformado o julgado, já que as questões trazidas para este E. STJ não se confundem com a constitucionalidade já analisada pelo E. STF.

3.2 – DAS VIOLAÇÕES À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

3.2.1 – DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL

a) Natureza jurídica da Resolução Senatorial

A Resolução do Senado Federal tem por objetivo primordial a atribuição de efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei federal declarado inter partes . Ou seja, o ato representa a vontade do poder executivo em expandir a decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade.

Assim, se a Resolução do Senado Federal retira do plano da eficácia norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, jamais deve ser equiparada a uma mera resolução, portaria, regimento interno ou ato administrativo, como sustenta a decisão ora Agravada.

O advento da Resolução do Senado Federal 15/2017 deu efeito erga omnes ao acórdão proferido pelo E. STF no Recurso Extraordinário 363.852, que inicialmente foi publicado com efeitos apenas inter partes . Com a edição desta Resolução, o Poder Executivo tornou a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE 363.852 com efeitos erga omnes , retirando a eficácia da redação dada pela Lei 9.528/97 aos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 para todos os contribuintes.

Neste contexto, importante destacar que a Resolução do Senado Federal 15/2017 é espécie normativa infraconstitucional, editada por órgão da União, com base em competência derivada da Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça

(art. 52, X da CF) e não se confunde com resoluções simples ou atos secundários, produzidos por autoridades administrativas , como circulares, portarias e instruções normativas, por exemplo.

Inclusive, sua formação passa pelo processo legislativo, nos moldes do art. 59, VII da Constituição Federal, conforme segue:

(...)

As Resoluções Senatoriais, portanto, estão no mesmo grau de relevância das emendas constitucionais, leis, medidas provisórias e decretos legislativos. Corroborando este entendimento está o Decreto 2.346/1997, que evidencia a sua importância, a saber:

(...)

Conforme se extrai do texto legal acima colacionado, as decisões do STF aplicam-se a toda Administração Pública, inclusive quando proferida inter partes , já que neste caso a eficácia da declaração de inconstitucionalidade será executada pelo Senado Federal, por meio da publicação de Resolução Senatorial, instrumento normativo que torna a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes .

Logo, é incontestável que a Resolução do Senado Federal 15/2017 detém de competência para estender a aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida inter partes pelo E. STF e assim assume caráter de lei federal.

Diante disso, considerando que a Resolução 15/2017 possui efeitos de lei federal como qualquer outra Resolução do Senado Federal, já que dá eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida inter partes , a alegação de sua violação deve ser analisada por esta E. Corte Superior, razão pela qual a Agravante permanece discutindo a importância e relevância do pronunciamento expresso quanto ao ponto.

b) Da Existência de fato novo independente ao Tema 669/STF

No caso em discussão, após o julgamento do RE 718.874 – Tema 669 pelo e. STF, ocorrido em 30 de março de 2017, foi editada, em 13 de setembro de 2017, a Resolução do Senado Federal 15/2017 , a qual suspendeu com efeitos ex tunc , nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 9.528/1997.

Como mencionado no tópico anterior, a Resolução Senatorial deu efeito erga omnes à decisão proferida pelo E. STF no RE 363.852, que declarou a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei 9.528/97 aos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, retirando a eficácia da redação dada por aquela lei para todos os contribuintes.

Ou seja, a Resolução Senatorial constituiu fato novo ao presente caso, pois suspendeu com efeitos ex tunc e erga omnes a eficácia dos dispositivos que previam as alíquotas e bases de cálculo do FUNRURAL, de forma que a contribuição passou a não mais contar com um elemento fundamental de sua regra de incidência.

Superior Tribunal de Justiça

Neste exato sentido dispõe a alínea 'c', do inciso III, do art. 12 da LC 95/1998, a qual reconhece que texto normativo suspenso não pode ser reaproveitado, salvo se editada nova legislação.

No presente caso, o E. TRF da 4ª Região em juízo de retratação, aplicou indistintamente o RE 718.874 – Tema 669/STF, desconsiderando por completo os efeitos da Resolução Senatorial e, por consequência, reconheceu a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.

Neste sentido, no entendimento daquele tribunal, a Resolução do Senado Federal não afetou a solução que foi dada no processo, já que baseada em declaração definitiva de inconstitucionalidade no RE 363.852/MG cujo teor não abarcou a análise da Lei 10.256/2001.

Destaque-se que a declaração de inconstitucionalidade ocorrida no âmbito do RE 363.852/MG envolveu as alterações promovidas pela Lei 9.528/97 no artigo 25, incisos I e II da Lei 8.212/91, que continuaram vigentes mesmo após o advento da Lei 10.256/2001 e que não foram objeto de análise pelo Tema 669 no E. STF.

A Agravante apontou tanto no Recurso Especial quanto no Agravo em Recurso Especial que o Tribunal a quo não realizou o cotejo considerando os efeitos da Resolução do Senado Federal 15/2017 sobre as alterações promovidas pela Lei 9.528/97 no artigo 25, inciso Ie II da Lei 8.212/91 , violando-se assim outros dispositivos normativos que serão abordados na sequência.

É de suma importância que a questão posta em discussão tanto no Agravo em Recurso Especial e no próprio Recurso Especial sejam analisadas à luz da aplicação das modificações instauradas pela Resolução do Senado Federal n. 15/2017, uma vez que seu teor influencia significativamente no cálculo do quantum a pagar da contribuição ao FUNRURAL.

Isto porque, frise-se, houve a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos normativos que definiam a alíquota e a base de cálculo da contribuição, e que não foram reinseridas no ordenamento pátrio por outra legislação, já que a Lei 10.256/2001 nada tratou sobre o assunto.

A partir da publicação da Resolução Senatorial a previsão da contribuição ao FUNRURAL não conta mais com alíquota e base de cálculo, por conta da suspensão da execução dos incisos do art. 25 da Lei 8.212/91. Por conseguinte, a ausência de sua aplicação pelo Tribunal a quo , violou diretamente os dispositivos legais já mencionado, entre eles os efeitos da Resolução do Senado Federal.

Sendo a matéria em debate de caráter infraconstitucional e, sobretudo, independente do julgamento da repercussão geral julgado pelo E.STF, já que a Resolução do Senado Federal foi publicada após o julgamento da matéria pelo E.STF, é imprescindível a análise por este E.STJ das violações infraconstitucionais ocorridas.

Assim, uma vez que a matéria suscitada decorre de fato novo, deve ser conhecido o Agravo em Recurso Especial no tocante aos dispositivos

Superior Tribunal de Justiça

infraconstitucionais violados pela não aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal.

3.2.2 - DAS DEMAIS VIOLAÇÕES À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

Considerando o dito no tópico anterior, o não reconhecimento da aplicação da Resolução do Senado Federal 15/2017 ao assunto, implica por consequência na violação de outros dispositivos infraconstitucionais que se aplicam ao caso e que merecem a análise desta E. Corte Superior.

Primeiramente, cabe dizer que a r. decisão agravada afirma que a questão dos autos detinha enfoque eminentemente constitucional, esbarrando no julgado do Tema 669/STF, razão pela qual entendeu a i. Ministra Relatora que o Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Ocorre que as questões recursais abordadas envolvem discussões sobre a legalidade e aplicação de dispositivos normativos infraconstitucionais que também estão sendo violados. Ou seja, o deslinde da controvérsia demanda necessariamente a interpretação de dispositivos e preceitos infraconstitucionais que são independentes da discussão operada no âmbito constitucional e que merecem o apreço desta E. Corte Superior.

Oposto ao que sustenta a r. decisão agravada, em momento algum a Agravante pretende a análise de eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal ou ainda, uniformização de interpretação de matéria constitucional. Deste a interposição do Recurso Especial, a Agravante deixou explícito que remanesciam violações infraconstitucionais, não analisadas pelo julgamento do STF no Tema 669, razão pela qual necessitada de reforma o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região.

Assim, ao contrário do que restou decidido, houve violação expressa à legislação infraconstitucional.

De início, o acórdão recorrido proferido pelo E. TRF da 4ª Região negou vigência ao art. 1º da Resolução 15/2017 do Senado Federal , pois o referido ato suspendeu a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, com redação atualizada pelo art. 1º da Lei 9.528/97 , retirando a contribuição do plano da eficácia, conforme abordado nas razões de Recurso Especial e reiterado no Agravo em Recurso Especial.

Ainda, a Agravante apontou em seu Recurso Especial e igualmente no Agravo que houve negativa de vigência a alínea 'c' do inciso III do art. 12 da LC 95/1998 , o qual reconhece que texto normativo suspenso não pode ser reaproveitado, salvo se editada nova legislação, o que não ocorreu no presente caso, como tratado pela Agravante em sede de Recurso Especial. Da mesma forma, o art. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto 2.346/1997 , os quais regulamentam e autorizam a suspensão da execução de dispositivos declarados inconstitucionais, consoante constou das razões de Especial.

Por fim, a Agravante trouxe questão relativa à negativa de vigência aos arts.

Superior Tribunal de Justiça

cálculo, retirou do ordenamento jurídico o critério quantitativo que justificava a incidência da Contribuição.

Em que pesem as razões da r. decisão, como visto a Agravante demonstrou no Recurso Especial, que a matéria ali discutida não envolve questão constitucional. Mas sim, a violação de norma infraconstitucional ante a não observância dos art. 1º da Lei 9.528/97; §§ 1º e 2º, do art. 1º do Decreto 2.346/1997; alínea 'c', do inciso III do art. 12 da LC 95/1998; art. 3º e 142 do CTN e art. da Resolução 15/2017 do Senado Federal.

Assim, não obstante o julgamento do Recurso Extraordinário 718.874 – Tema 669 pelo c. STF, remanescem questões infraconstitucionais que são autônomas e independentes, entre as quais está a Resolução do Senado Federal 15/2017 e demais legislações infraconstitucionais violadas e apontadas ao longo desta discussão, o que comprova o caráter infraconstitucional da matéria suscitada em Recurso Especial e não impede a análise de demais questões legais.

3.3 – CONCLUSÕES

Em síntese, cabe tecer algumas conclusões sobre o caso concreto, já expostas nos autos, principalmente em sede de Agravo em Recurso Especial, que demonstram o caráter infraconstitucional da discussão em tela e que merecem o apreço desta c. Corte Superior:

(i) Mesmo após o advento da Lei 10.256/01 as alíquotas e a base de cálculo do FUNRURAL eram previstas pelos incisos I e II do artigo 25, conforme redação dada pela Lei 9.528/97;

(ii) Essas normas tiveram sua eficácia suspensa com efeitos ex tunc pela Resolução 15/2017 do Senado Federal, a partir da sua edição, pois a contribuição ao FUNRURAL passou a ser inexigível para o período compreendido entre a edição da Lei 9.528/97 e a recente Lei 13.606/18, por total ausência de elementos quantitativos básicos da contribuição, quais sejam, alíquotas e as bases de cálculo, nem comando legal de sub-rogação;

(iii) Ainda que remotamente se entenda não tenha havido a supressão do texto dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, a norma da Lei 9.528/97 deve ter sua eficácia suspensa em relação ao produtor rural pessoa física;

(iv) Inobstante, a ausência de aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal viola expressamente os seguintes dispositivos legais:

a. art. 1º da Lei 9.528/97, que está até os dias atuais com a execução suspensa pela Resolução 15/2017;

b. alínea 'c' do inciso III do art. 12 da LC 95/1998, que veda o aproveitamento de dispositivo com execução suspensa pelo Senado Federal;

c. art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.346/1997, pois regulamentam e autorizam a suspensão de norma declaradamente inconstitucional com efeitos ex tunc , quando editada Resolução

Superior Tribunal de Justiça

contribuição ao FUNRURAL foi mutilada, não havendo mais base de cálculo e alíquota capaz de justificar sua exigibilidade.

Assim, ao contrário do que apontado na r. decisão monocrática, restou demonstrado ao longo deste recurso que houve violação expressa à legislação infraconstitucional que merecem o apreço por esta E. Corte.

Neste sentido, é imprescindível a análise pormenorizada de cada argumento do recorrente, que referem-se a análise da suspensão dos incisos que previam alíquota e base de cálculo à Contribuição ao FUNRURAL, e ainda as violações à legislação federal que ocorrem a partir da não aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal.

Ao deixar de manifestar-se sobre tais pontos, houve ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, cujo teor preconiza que o julgador deve indicar os elementos essenciais que fundamentam a sua decisão e não apenas indicar súmula ou precedentes sem identificar seus fundamentos determinantes.

Outrossim, rememora a Agravante que cabe ao E. STJ, em competência única, analisar e impedir a manutenção de decisões e/ou acórdãos proferidos pelos Tribunais de origem que contrariem ou neguem vigência à legislação federal. Esta é a inteligência contida no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Por essa razão, demonstrada a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria suscitada tanto no Recurso Especial, quanto no Agravo em Recurso Especial interposto , a r. decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial merece ser reformada, para que seja dado seguimento ao mencionado Recurso Especial com a consequente apreciação da matéria" (fls. 869/880e).

Assim, "requer seja conhecido e recebido o presente Agravo Interno, remetendo-se à Nobre Corte Colegiada para julgamento, caso não exercido o juízo de retratação, a fim de que seja reformado a r. decisão agravada, com base nos fundamentos antes apontados, para se determinar primeiramente a reforma integral da r. decisão, a fim de que seja conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial interposto pela Agravante. Por conseguinte, pugna-se pelo total provimento ao Recurso Especial, para que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, fundamentada nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991 (mesmo com as alterações promovidas pela Lei 10.256/2001), tendo em vista que a manutenção de sua exigibilidade, promovida pelo acórdão de origem recorrido, acaba por suprimir a função legislativa, negando vigência aos dispositivos legais que tocam à validade da contribuição. Acaso acolhido o presente Agravo Interno, pugna-se pelo afastamento da majoração da verba honorária, aplicada quando do julgamento do AREsp, uma vez que indevida" (fl. 881e).

Intimada (fl. 893e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 894e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.069 - PR

(2019/0324935-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANICLARI CARVALHO CARNEIRO

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE FIRMADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 718.874/RS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. O Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação posteriormente firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/10/2017). Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/91, e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada – ainda que, para tanto, a parte haja invocado contrariedade aos arts. 1º da Resolução 15/2017, do Senado Federal, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.346/97, 12, III, c , da Lei Complementar 95/98, 3º e 142 do CTN e 1º da Lei 9.528/97 –, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.300.845/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; REsp 1.718.889/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgInt no AREsp 1.357.536/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018;

III. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir a decisão atacada, que merece ser mantida, ainda que por outros fundamentos.

Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada em 27/05/2010, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a promover o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, assim como a restituição dos valores recolhidos a título dessa contribuição, consoante os pedidos formulados, na petição inicial, nos seguintes termos:

"a. declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25, e os incisos III e IV do art. 30, todos da Lei 8.212/1991, inclusive nas redações dadas pelas Leis 8.540/92 e 9.528/1997, e demais dispositivos incompatíveis com a Constituição relacionados com as contribuições em tela;

b. em consequência, declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o Requerente a sofrer a incidência e retenção das contribuições previstas nos dispositivos declarados inconstitucionais ;

c. ainda em consequência, declarar que todas as retenções realizadas com base nos dispositivos declarados inconstitucionais configuram indébito tributário, para os fins do artigo 165, I do CTN;

d. condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos pela Taxa Selic, em montante a ser apurado em posterior procedimento de liquidação de sentença, devendo ser devidamente restituído o indébito por meio de compensação ou pagamento via precatório, a depender da conveniência do Requerente, a ser manifestada quando da execução do julgado contra a Fazenda Pública" (fl. 18e).

Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, tendo sido a sentença, a princípio, reformada apenas em parte, tão somente para aplicar o prazo de prescrição quinquenal e para limitar a condenação à restituição da diferença entre o que foi recolhido a título da contribuição impugnada e o que deveria ser recolhido sobre a folha de salários.

Posteriormente, em juízo de retratação, após o julgamento do RE 718.874/RS (Tema 669), pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, a Corte de origem deu provimento à Apelação e à remessa necessária, para julgar improcedente a demanda, nos seguintes termos:

"CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA -FUNRURAL

Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 no regime de recursos repetitivos, tema 669, fixou o seguinte precedente:

'1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.

2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.

3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção' (STF, Tribunal Pleno, RE 718.874, rel. Alexandre de Moraes, DJe 3out.2017).

A tese no tema 669 está assim declarada:

Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STF (TRF4, Primeira Turma, AC 5000369-21.2010.4.04.7109, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 5out.2017; TRF4, Segunda Turma, AC 5005799-62.2016.4.04.7005, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 25out.2017).

No ambiente legislativo anterior à vigência da L 10.256/2001, o STF resolveu pela ilegitimidade da exação aqui discutida (STF, Tribunal Pleno em repercussão geral, RE 596.177, rel. Ricardo Lewandowski, 18nov.2013, tema 202:

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. da Lei 8.540/1992.

As alegações de violação à Constituição, em especial aos princípios da legalidade, da isonomia, ou da vedação à dupla tributação, foram afastadas expressamente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363.852 e RE 596.177), não impedindo a exigibilidade da contribuição após a vigência da L 10.256/2001.

A questão sobre a constitucionalidade da manutenção da base de cálculo e

Superior Tribunal de Justiça

alíquotas, no confronto das L 8.540/1992, L 8.861/1994 e L 9.528/1997 com a EC 20/1998, em especial sobre a técnica da redação da L 10.256/2001, foi exaustivamente debatida pelo STF no julgamento do RE 718.874, inclusive no consenso para formulação da ementa da tese do tema 669 adotada.

A Resolução 15/2017 do Senado Federal editada com base no inc. X do art. 52 da Constituição, que suspendeu a execução do inc. VII do art. 12 da L 8.212/1991 e do art. da L 8.540/1992, decorre do decidido no RE 363.852 (como explicitado no art. 1º da Resolução), de forma que não afeta a eficácia da L 10.256/2001. Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria também em relação ao disposto na al. 'c' do inc. III do art. 12 da LC 95/1998, não evidenciando inconstitucionalidade.

Assim, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º da L 10.256/2001 por parte deste Tribunal (TRF4, Corte Especial, 200870160004446, rel. Álvaro Eduardo Junqueira, DE 20jul.2011) restou superada.

Vale referir que o Supremo Tribunal Federal analisou no RE 718.874 a situação das empresas com responsabilidade tributária por sub-rogação em razão do inc. IV do art. 30 da L 8.212/1991, no contexto da alteração do art. 25 pela L 10.256/2001, concluindo pela legalidade do dispositivo e eficácia da exação.

Por fim, a matéria referente à contribuição do produtor rural que exerce atividades em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, está submetida a recursos repetitivos perante o Supremo Tribunal Federal, RE 761.263, tema 723, sem ordem de suspensão de processos ou julgamento até o momento.

Deve ser a sentença reformada, para reconhecer exigível a contribuição prevista no art. 25 da L 8.212/1991.

SUCUMBÊNCIA

Invertida a sucumbência, suportará a parte contribuinte a integralidade das custas processuais e demais despesas. Honorários de advogado fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no § 3º do art. 20 do CPC1973, observado o benefício deferido no ev4-DESP1 na origem.

CONCLUSÃO

Deve ser a sentença reformada, para reconhecer a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da L 8.212/1991.

Dispositivo.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa necessária" (fls. 620/622e).

Opostos Embargos de Declaração, por ambas as partes, foram eles rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO

As questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente resolvidas no

Superior Tribunal de Justiça

julgado (ev79-RELVOTO2).

Nos limites da retratação do inc. II do art. 1.040 do CPC (ev72-DESPADEC1) e do recurso extraordinário (ev22-RECEXTRA1), foi dado provimento à apelação da União. A prescrição decenal já havia sido afastada pela Turma (ev5-RELVOTO1). Não há omissão.

Assim, nega-se provimento aos embargos de declaração da União.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE

A leitura da petição de embargos de declaração evidencia que não se postula a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através deste recurso.

Não há obrigação de expressa deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes consideram devessem ser examinados quando houver fundamento suficiente adotado no julgado para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

Assim, nega-se provimento aos embargos de declaração da parte contribuinte.

Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

Dispositivo.

Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração das partes" (fls. 645/646e).

No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 1º da Resolução 15/2017, do Senado Federal, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.346/97, 12, III, c , da Lei Complementar 95/98, 3º e 142 do CTN e 1º da Lei 9.528/97, a parte autora defendeu a inexigibilidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, no período compreendido entre a Lei 9.528/97 e a Lei 13.606/2018, independentemente da alteração do caput do art. 25 da Lei 8.212/91, pela Lei 10.256/2001, consoante as razões recursais assim sintetizadas:

"1. Embora o caput do artigo 25 da Lei 8.212/91 tenha sido modificado pela Lei 10.526/01 – considerado constitucional pelo STF no Tema 669 –, essa norma não realizou qualquer alteração nos incisos I e II do mesmo dispositivo, os quais previam as alíquotas e a base de cálculo do tributo ainda previstos pela redação dada pela Lei 9.528/97, motivo pelo qual há evidente violação aos artigos 3º e 142 do CTN;

2. Embora a decisão do RE 363.852, que concluiu pela inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL com redação dada pela Lei 9.528/97 tenha se dado em sede de controle difuso de constitucionalidade – com efeito inter partes – a edição da Resolução 15/17 do Senado Federal acabou por conceder eficácia erga omnes à referida decisão, suspendendo, com efeitos ex tunc , a eficácia da Lei 9.528/97 e, por consequência lógica, dos incisos I

Superior Tribunal de Justiça

3. Como consequência, não havendo mais alíquotas e base de cálculo do FUNRURAL vigentes no ordenamento jurídico, a contribuição se tornou inexigível desde a Lei 9.528/97, em razão da edição, com efeito ex tunc , da Resolução Senatorial 15/17" (fl. 675e).

Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial.

Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para não conhecer do Recurso Especial, ao fundamento de que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial.

Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentos eminentemente constitucionais e à luz da orientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/10/2017).

Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/91, e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS:

"O Embargante alega, ainda, a existência de fato superveniente apto a alterar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Refere-se à edição, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, em 12/9/2017, da Resolução Senatorial 15/2017, cuja redação é a seguinte:

'Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. da Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 363.852.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.'

Trata-se de resolução do Senado Federal prevista como verdadeiro mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade, surgido na Constituição de 1934 e repetido no atual inciso X, do artigo 52 da Constituição de 1988 e que somente é aplicável ao controle difuso de constitucionalidade, uma vez que no controle concentrado os efeitos da decisão são erga omnes e vinculantes.

Esse mecanismo tem por finalidade transformar em erga omnes , porém com efeitos ex nunc , os efeitos intrapartes da declaração incidental realizada perante o julgamento de um caso concreto pelo STF, e,

Superior Tribunal de Justiça

consequentemente, suspender os efeitos da lei viciada, para que não mais continue sendo aplicada a casos idênticos e prejudicando a segurança jurídica.

O dispositivo constitucional é muito claro: A declaração de inconstitucionalidade incidental é competência do Supremo Tribunal Federal, sendo a suspensão da eficácia do respectivo ato normativo função do Senado da República. Sem a declaração de inconstitucionalidade, portanto, o Senado Federal não pode atuar, pois não lhe é dado suspender a execução de lei não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3929 MC/DF, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 11-10-2007).

Na hipótese da citada Resolução 15/2017, no exercício de sua atividade legiferante, o Senado aplicou o artigo 52, X somente em relação ao julgamento do RE 363.852, como inclusive expressamente consta em seu artigo 1º; e, obviamente, nos exatos termos do que foi decidido pelo STF e detalhadamente discutido e decidido no atual julgamento, ou seja, a exclusão naquele momento do empregador rural como sujeito passivo da contribuição previdenciária, em virtude da ausência de lei complementar, exigida antes da alteração promovida pela EC 20/98.

A resolução não se referiu e nem poderia ter analisado a constitucionalidade da cobrança com base na Lei 10.256/01 editada a partir da EC 20/98, pois nesse julgamento não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade que permitisse a adoção do citado mecanismo. Pelo contrário, houve declaração de constitucionalidade com repercussão geral, o que impede qualquer atuação do Senado Federal com base nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal" (STF, RE 718.874 ED / RS, trecho do voto proferido pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento integrativo concluído em 23/05/2018, DJe de 12/09/2018).

Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada – ainda que, para tanto, a parte autora haja invocado contrariedade aos arts. 1º da Resolução 15/2017, do Senado Federal, 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.346/97, 12, III, c , da Lei Complementar 95/98, 3º e 142 do CTN e 1º da Lei 9.528/97 –, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.

Superior Tribunal de Justiça

1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial.

2. Assim sendo, mantém-se a decisão combatida, que não conheceu em parte do recurso, pois o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento parcial do recurso especial. 3. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, os quais refogem a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.300.845/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REPRISTINAÇÃO.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. A Corte a quo consignou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

3. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.718.889/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NOS LIMITES DO ARESTO PROFERIDO NO RE

Superior Tribunal de Justiça

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. (...)

2. No que concerne à questão atinente à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos moldes da Lei 10.256/2001, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

3. 'Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço' (AgInt no REsp 1.625.563/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.357.536/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018).

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.611.069 / PR

Número Registro: 2019/0324935-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50008517520104047009 39358920104013603 00039358920104013603 200870160004446

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANICLARI CARVALHO CARNEIRO

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FUNRURAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANICLARI CARVALHO CARNEIRO

ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA - PR017085A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101121925/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1611069-pr-2019-0324935-1/inteiro-teor-1101121938