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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 55080 RJ 2017/0211536-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDCL-EDCL-RMS_55080_43dbe.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS. IMPETRADO QUE INFORMA QUE HOUVE SUPRESSÃO DE VANTAGEM RECEBIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE É CATEGÓRICA AO AFASTAR, FUNDAMENTADAMENTE, NA ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ E DE PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público municipal, contra suposto ato ilegal do Prefeito Municipal de Volta Redonda e do Secretário Municipal de Administração de Volta Redonda, objetivando o restabelecimento do valor de seus vencimentos, reduzidos a partir de novembro de 2014.
III. Denegada a segurança, em razão da decadência do direito à impetração, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que restou improvido, nesta Corte, ao fundamento de que, "quando se trata de supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo - a atrair a incidência da Súmula 85/STJ -, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração de mandado de segurança. (...) Assim, considerando que o writ foi impetrado apenas em 22/07/2015 (fl. 02e), quando já há muito decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do presente remédio constitucional. Destaque-se que, nas contrarrazões, o Estado recorrido sustenta que a redução dos proventos do recorrente deu-se em razão da supressão da vantagem denominada 'Complementação Salarial', por força de decisão judicial prolatada em sede de Ação Rescisória (fls. 400/405e), o que se observa claramente dos contracheques acostados aos autos", bem como que,"não há que se falar na aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.164.514/AM, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/02/2016, haja vista que, no caso dos autos, ao contrário do que sustenta o embargante, a redução do montante global de seus proventos de aposentadoria decorreu da supressão integral da vantagem denominada 'Complementação Salarial-DJ', por força de decisão judicial prolatada em sede de Ação Rescisória, e não da redução do valor da referida vantagem, não havendo assim, como afastar-se do entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido de que, quando se trata de supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes".
IV. Na decisão agravada restou devidamente esclarecido o motivo de não se aplicar, na hipótese, o precedente dos EREsp 1.164.514/AM, cuja ementa esclarece que, tendo havido, não mera redução da vantagem, mas a sua supressão - como no caso, que suprimida integralmente a vantagem denominada "Complementação Salarial-DJ", o que "equivale à negação do próprio fundo de direito" -, não há renovação do prazo para a impetração da ação mandamental: "A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança, em caso assim" (STJ, EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2016).
V. Não haveria motivo para a decisão agravada apreciar a questão relativa à alegada ausência do devido processo legal para a supressão da vantagem, porquanto tal matéria diz respeito ao mérito do writ, que teve a inicial indeferida, em 2º Grau, em face da decadência do direito à impetração.
VI. A decisão agravada não padece de qualquer vício de fundamentação, a ensejar sua nulidade, na forma do art. 489, § 1º, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o decisum apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, inexistindo, portanto, qualquer deficiência de fundamentação. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.599.071/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020; REsp 1.823.944/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp 1.324.162/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2019; REsp 1.691.745/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.792.726/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 02/10/2019.
VII. Manutenção da multa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta, fundamentadamente, quando do julgamento dos terceiros Aclaratórios opostos pelo ora agravante, diante da sua natureza protelatória.

Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS. IMPETRADO QUE INFORMA QUE HOUVE SUPRESSÃO DE VANTAGEM RECEBIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE É CATEGÓRICA AO AFASTAR, FUNDAMENTADAMENTE, NA ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ E DE PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público municipal, contra suposto ato ilegal do Prefeito Municipal de Volta Redonda e do Secretário Municipal de Administração de Volta Redonda, objetivando o restabelecimento do valor de seus vencimentos, reduzidos a partir de novembro de 2014. III. Denegada a segurança, em razão da decadência do direito à impetração, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que restou improvido, nesta Corte, ao fundamento de que, "quando se trata de supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo - a atrair a incidência da Súmula 85/STJ -, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração de mandado de segurança. (...) Assim, considerando que o writ foi impetrado apenas em 22/07/2015 (fl. 02e), quando já há muito decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à impetração do presente remédio constitucional. Destaque-se que, nas contrarrazões, o Estado recorrido sustenta que a redução dos proventos do recorrente deu-se em razão da supressão da vantagem denominada 'Complementação Salarial', por força de decisão judicial prolatada em sede de Ação Rescisória (fls. 400/405e), o que se observa claramente dos contracheques acostados aos autos", bem como que,"não há que se falar na aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.164.514/AM, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 25/02/2016, haja vista que, no caso dos autos, ao contrário do que sustenta o embargante, a redução do montante global de seus proventos de aposentadoria decorreu da supressão integral da vantagem denominada 'Complementação Salarial-DJ', por força de decisão judicial prolatada em sede de Ação Rescisória, e não da redução do valor da referida vantagem, não havendo assim, como afastar-se do entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido de que, quando se trata de supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes". IV. Na decisão agravada restou devidamente esclarecido o motivo de não se aplicar, na hipótese, o precedente dos EREsp 1.164.514/AM, cuja ementa esclarece que, tendo havido, não mera redução da vantagem, mas a sua supressão - como no caso, que suprimida integralmente a vantagem denominada "Complementação Salarial-DJ", o que "equivale à negação do próprio fundo de direito" -, não há renovação do prazo para a impetração da ação mandamental: "A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança, em caso assim" (STJ, EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2016). V. Não haveria motivo para a decisão agravada apreciar a questão relativa à alegada ausência do devido processo legal para a supressão da vantagem, porquanto tal matéria diz respeito ao mérito do writ, que teve a inicial indeferida, em 2º Grau, em face da decadência do direito à impetração. VI. A decisão agravada não padece de qualquer vício de fundamentação, a ensejar sua nulidade, na forma do art. 489, § 1º, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o decisum apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, inexistindo, portanto, qualquer deficiência de fundamentação. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.599.071/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020; REsp 1.823.944/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp 1.324.162/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2019; REsp 1.691.745/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.792.726/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 02/10/2019. VII. Manutenção da multa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta, fundamentadamente, quando do julgamento dos terceiros Aclaratórios opostos pelo ora agravante, diante da sua natureza protelatória. VIII. Agravo interno improvido.
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