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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_589206_5c0ec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 589.206 - SP (2020/0142557-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS PASQUALAO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTS. 312 E 387, § 1º, AMBOS DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra (s) medida (s) cautelar (es) menos invasivas à liberdade.

3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "estamos em comarca do interior pequena, onde o tráfico de maconha causa muito maior abalo à ordem pública do que em outras localidades".

4. Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

Superior Tribunal de Justiça

5. Habeas corpus concedido, para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de agosto de 2020

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 589.206 - SP (2020/0142557-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS PASQUALAO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

LUCAS PASQUALAO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que manteve a sua prisão preventiva no HC n. 2070500- 62.2020.8.26.0000.

Informam os autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, indeferido o direito de recorrer em liberdade.

A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia processual. Requer a soltura do réu ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 319 do CPP.

Deferida a liminar , foram os autos enviados ao Ministério Público Federal, que oficiou pela concessão do writ (fls. 67-69).

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 589.206 - SP (2020/0142557-1)

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTS. 312 E 387, § 1º, AMBOS DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra (s) medida (s) cautelar (es) menos invasivas à liberdade.

3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou a afirmar que "estamos em comarca do interior pequena, onde o tráfico de maconha causa muito maior abalo à ordem pública do que em outras localidades".

4. Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

5. Habeas corpus concedido, para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

VOTO

Superior Tribunal de Justiça

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

A sentença, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, remeteu-se ao decreto preventivo nos seguintes termos:

[...]

O acusado LUCAS PASQUALÃO ficou preso durante todo o processo e assim deve continuar, uma vez que permanecem os motivos que ensejaram sua prisão cautelar. Assim, recomende- se na prisão em que se encontra. (fl. 49)

O decreto preventivo, por sua vez, foi fundamentado da seguinte forma:

[...]

1- Primeiramente, observo que os crimes praticados, em tese, por LUCAS PASQUALÃO são os previstos nos arts. 33, "caput", e 35 da Lei 11.343/06,os quais são dolosos e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Da prova extrajudicial presente nos autos cf. auto de prisão em flagrante delito da corré Jéssica, termos de depoimentos de testemunhas – depreende-se a presença da materialidade do (s) indigitado (s) crime (s) e de indício suficiente de que LUCAS PASQUALÃO seja (m) o (s) autor (es).

Além disso, estamos em comarca do interior pequena, onde o tráfico de maconha causa muito maior abalo à ordem pública do que em outras localidades.

Observo que a fiança e as demais medidas cautelares não são cabíveis, porque presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do Código de Processo Penal). [...] (fls. 22-23)

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta , sob as balizas do art. 312 do CPP .

Apoiado nessa premissa, verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto deixaram de contextualizar, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Superior Tribunal de Justiça

que "estamos em comarca do interior pequena, onde o tráfico de maconha causa muito maior abalo à ordem pública do que em outras localidades".

Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

Com razão o Parquet federal, ao sustentar que "não se pode ter como idônea uma decisão que leva em conta uma circunstância afeta ao próprio tipo penal como fundamento para se determinar a segregação provisória do paciente", visto que "esse tipo de entendimento transforma em regra aquilo que, expressamente, deve ser interpretado como a exceção, de modo que, se tomarmos como verdadeira a afirmação trazida pelo magistrado, toda prisão em flagrante consistente na prática de crime de tráfico de entorpecentes deve ser convertida em preventiva, independentemente da análise das circunstâncias do caso concreto".

À vista do exposto, confirmada a liminar, concedo a ordem para ordenar a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0142557-1 HC 589.206 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15005356020198260559 15007503620198260559 20705006220208260000 21100322019

6322019

EM MESA JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS PASQUALAO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101122172/habeas-corpus-hc-589206-sp-2020-0142557-1/inteiro-teor-1101122184

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