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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1873507 RS 2020/0108539-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1873507 RS 2020/0108539-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1873507_be75f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALÊNCIA DA EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REEXAME PROBATÓRIO. SUM. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz.
2. A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame fático-probatório, haja vista que validamente o Tribunal estadual rechaçou essa tese, haja vista que "os réus não apresentaram prova documental apta a demonstrar as dificuldades financeiras capazes de atrair a incidência da inexigibilidade da conduta diversa". Ademais, a Súmula n. 7 desta Corte Superior veda reexame probatório em recurso especial.
3. Também demanda reexame probatório o arbitramento da pena pecuniária, sendo ressaltado pelo Tribunal a quo que, "compulsando os autos, verifica-se que, embora sob recuperação judicial, o réu permanece à frente do estabelecimento empresarial, não havendo maiores informações sobre os rendimentos efetivamente auferidos por GILSON. Todavia, não parece intuitivo que o réu, nessas condições, com profissão estabilizada, ostente, agora, capacidade econômica em nível bastante reduzido". A Corte estadual ainda ressaltou que "eventual hipossuficiência econômica não é motivo para impedir, por si só, a adoção da reprimenda pecuniária".
4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101122265/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1873507-rs-2020-0108539-1