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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64076 RJ 2020/0184316-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64076 RJ 2020/0184316-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_64076_d9918.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.

I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no qual objetiva o fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio da impetrante junto ao Instituto Educacional Luminis. Alega a impetrante que concluiu o ensino médio na mencionada instituição, na modalidade de curso à distância, em 2018, e que requereu a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, não obtendo sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de ensino. Defende que tem direito líquido e certo de receber o documento indispensável à prova da sua escolaridade, cuja responsabilidade de expedição é da autoridade impetrada, por se tratar de instituição de ensino autorizada e extinta. O Tribunal de origem denegou a ordem, ante a ausência da prova pré-constituída dos fatos, o que ensejou a interposição do presente recurso.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020).
IV. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados pela parte impetrante, ressaltando que "o Conselho Estadual de Educação decidiu, em agosto de 2018, determinar o encerramento das atividades da referida instituição, em razão de irregularidades, sendo certo que a referida instituição foi alvo de investigação criminal, através da operação 'Nota Zero', deflagrada pela Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No caso, o histórico escolar da Impetrante, bem como os demais documentos escolares acostados, foram assinados por Sueli Bragança dos Santos, diretora pedagógica da instituição de ensino, e por Fabiana B. de M. Albuquerque, secretária escolar, index 000019 (...). Ressalte-se que ambas figuram como rés na Ação Criminal nº 0193068-77.2018.8.19.0001, que tramita pelo juízo da 26ª Vara Criminal da Capital, em decorrência, dentre outros, de suposto crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal)". Nesse contexto, concluiu que "não é admissível a concessão da ordem se a existência do direito restar duvidosa, ou se seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos, que demandem maiores averiguações".
V. Trata-se, pois, de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das alegações do impetrante. Esta Corte, em casos análogos - envolvendo instituições de ensino suspeitas de fraude na emissão de documentos escolares, no Estado do Rio de Janeiro, e que foram objeto de operação policial e de posterior denúncia ao Juízo Criminal -, já se pronunciou, negando provimento aos recursos ordinários, confirmando o acórdão do Tribunal de origem, que entendera pela inadequação da via eleita, por depender a solução da controvérsia de dilação probatória. Precedentes: STJ, RMS 63.623/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020; RMS 62.117/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.504/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2020; RMS 62.693/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/06/2020; RMS 62.877/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 26/03/2020; RMS 63.073/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2020; RMS 58.037/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/09/2019, envolvendo os cinco primeiros julgados a mesma instituição de ensino dos presentes autos.
VI. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no qual objetiva o fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio da impetrante junto ao Instituto Educacional Luminis. Alega a impetrante que concluiu o ensino médio na mencionada instituição, na modalidade de curso à distância, em 2018, e que requereu a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, não obtendo sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de ensino. Defende que tem direito líquido e certo de receber o documento indispensável à prova da sua escolaridade, cuja responsabilidade de expedição é da autoridade impetrada, por se tratar de instituição de ensino autorizada e extinta. O Tribunal de origem denegou a ordem, ante a ausência da prova pré-constituída dos fatos, o que ensejou a interposição do presente recurso. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). IV. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados pela parte impetrante, ressaltando que "o Conselho Estadual de Educação decidiu, em agosto de 2018, determinar o encerramento das atividades da referida instituição, em razão de irregularidades, sendo certo que a referida instituição foi alvo de investigação criminal, através da operação 'Nota Zero', deflagrada pela Delegacia de Defraudações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No caso, o histórico escolar da Impetrante, bem como os demais documentos escolares acostados, foram assinados por Sueli Bragança dos Santos, diretora pedagógica da instituição de ensino, e por Fabiana B. de M. Albuquerque, secretária escolar, index 000019 (...). Ressalte-se que ambas figuram como rés na Ação Criminal nº 0193068-77.2018.8.19.0001, que tramita pelo juízo da 26ª Vara Criminal da Capital, em decorrência, dentre outros, de suposto crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal)". Nesse contexto, concluiu que "não é admissível a concessão da ordem se a existência do direito restar duvidosa, ou se seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos, que demandem maiores averiguações". V. Trata-se, pois, de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das alegações do impetrante. Esta Corte, em casos análogos - envolvendo instituições de ensino suspeitas de fraude na emissão de documentos escolares, no Estado do Rio de Janeiro, e que foram objeto de operação policial e de posterior denúncia ao Juízo Criminal -, já se pronunciou, negando provimento aos recursos ordinários, confirmando o acórdão do Tribunal de origem, que entendera pela inadequação da via eleita, por depender a solução da controvérsia de dilação probatória. Precedentes: STJ, RMS 63.623/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020; RMS 62.117/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.504/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2020; RMS 62.693/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/06/2020; RMS 62.877/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 26/03/2020; RMS 63.073/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2020; RMS 58.037/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/09/2019, envolvendo os cinco primeiros julgados a mesma instituição de ensino dos presentes autos. VI. Recurso em Mandado de Segurança improvido.
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