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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1860829_99e12.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.829 - RJ (2020/0028195-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : THIAGO MEDEIROS (PRESO)

ADVOGADO : PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO - RJ049206

INTERES. : LUCIA RIOS MOTTA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA - RJ121884

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA GESTANTE. PROVOCAÇÃO DE ABORTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto (art. 125 do CP) ao entendimento de que a admissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetrado durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, I, do CP) acarretaria indevido bis in idem.

2. A jurisprudência desta Corte vem sufragando o entendimento de que, enquanto o art. 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio praticado contra gestante, agravado pelo art. 61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau de vulnerabilidade, raciocínio aplicável ao caso dos autos, em que se imputou ao acusado o art. 121, § 7º, I, do CP, tendo em vista a identidade de bens jurídicos protegidos pela agravante genérica e pela qualificadora em referência.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.829 - RJ (2020/0028195-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : THIAGO MEDEIROS (PRESO)

ADVOGADO : PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO - RJ049206

INTERES. : LUCIA RIOS MOTTA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA - RJ121884

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:

Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. Art. 121, §2º, I, IV e VI, c/c §2º-A, I, c/c §7º, I; art. 125 e art. 211 (2X), c/c art. 61, II, alínea "b", n/f do art. 69, todos do CP. O recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, com intenção de matar, teria ceifado a vida da vítima, sua ex-namorada. Consta que o recorrente estava noivo de outra pessoa, tinha conhecimento da gravidez da vítima e esta sabia que o bebê era dele. O crime teria sido cometido por motivo torpe e mediante dissimulação. Imputados na inicial acusatória a qualificadora do feminicídio durante a gestação, bem como os crimes conexos de aborto e de destruição de cadáveres. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. A preliminar arguida deve ser de plano rechaçada. Da nulidade da decisão de pronúncia. Alegada ausência de enfrentamento das teses defensivas expostas nas alegações finais referentes a inépcia da denúncia e inexistência dos delitos de aborto e destruição de cadáveres. Afastada a preliminar por entender que a acusação cumpriu na exordial o comando do art. 41 do CPP. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto aos crimes conexos nela admitidos. A decisão atacada não carece de motivação. O juiz a quo agiu conforme os parâmetros Constitucionais e Legais. Atendidos os comandos do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, bem como do art. 413 do CPP, não se vislumbrando vício de nulidade a eivar a pronúncia prolatada nos autos. No mérito. Dos crimes conexos. Não há falar em impronúncia. Materialidade dos delitos positivada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia, do Laudo de DNA, do AECD Antropológico e do Relatório Final de Inquérito. Diante da presença de indícios veementes de autoria, a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, outro não poderia ser o desfecho que não a pronúncia. Existência de elementos probatórios suficientes para a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri. Contudo, com razão a defesa, quando assevera que o delito de aborto configura bis in idem com a qualificadora do feminicídio. A admissibilidade da causa majorante do feminicídio (perpetrado durante a gestação da vítima) acarreta bis in idem se, igualmente constar da imputação o crime conexo de aborto, por não ser possível, ao perpetrar o feminicídio, o agente incidir na conduta de feminicídio qualificado pelo estado gestacional da vítima e também responder pelo crime de aborto, pois ao ceifar a vida ou tentar ceifar a vida de mulher grávida seria apenado duas vezes : pela majorante e pelo crime de aborto. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, afastando-se da Pronúncia o delito de aborto (artigo 125 do Código Penal), permanecendo o mais nos termos em que pronunciado na origem.

Superior Tribunal de Justiça

Sustenta o Ministério Público que o acórdão combatido, ao afastar da pronúncia o crime de aborto, contrariou os arts. 121, § 7º, I, e 125, ambos do CP.

Alega que não há falar em bis in idem na imputação simultânea da qualificadora do feminicídio praticado contra mulher grávida (inciso I do § 7º do art. 121 do CP) e o crime de provocação de aborto (art. 125 do CP).

Pugna pelo provimento do recurso para que seja restabelecida, na íntegra, a sentença de pronúncia.

Contra-arrazoado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.829 - RJ (2020/0028195-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Dessume-se dos autos que o magistrado de primeiro grau pronunciou o recorrido

como incurso no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, I, c/c § 7º, I; art. 125 e art. 211 (duas vezes), c/c art. 61, II, alínea b, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

O Tribunal a quo, por seu turno, deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar da pronúncia o delito de provocação de aborto (art. 125 do CP), mantendo os demais termos da sentença.

Daí o recurso ministerial, em que se alega, em síntese, não haver bis in idem na imputação simultânea da qualificadora do feminicídio praticado contra mulher grávida (inciso I

do § 7º do art. 121 do CP) e o crime de aborto (art. 125 do CP).

Transcrevo, por oportuno, os fundamentos do acórdão combatido, no ponto:

Contudo, com razão a defesa, quando assevera que o delito de aborto configura bis in idem com a qualificadora do feminicídio .

Vale lembrar, inicialmente, que o feminicídio reúne indícios suficientes para ser acolhido pela decisão de pronúncia, e isso se dá exatamente porque é uma qualificadora de ordem objetiva – vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita -, e existem indicativos de que o crime tenha ocorrido na forma descrita na denúncia, ou seja, a vítima era ex-namorada do recorrente, sendo certo que deste relacionamento sobreveio a gravidez.

A majorante incidiu justamente porque o delito foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em observância ao estado gestacional da vítima, protegendo-a, portanto, por demonstrar maior vulnerabilidade.

Como se vê, a vítima, sua ex-namorada, estava em estado gestacional, fato do qual o recorrente tinha pleno conhecimento e, ao que tudo indica, pretendia cessá-la, pois não queria assumir a paternidade.

No entanto, a admissibilidade da causa majorante do feminicídio (perpetrado durante a gestação da vítima) acarreta bis in idem se, igualmente constar da imputação o crime conexo de aborto, por não ser possível, ao perpetrar o feminicídio, o agente incidir na conduta de feminicídio qualificado pelo estado gestacional da vítima e também responder pelo crime de aborto, pois ao ceifar a vida ou tentar ceifar a vida de mulher grávida seria apenado duas vezes: pela majorante e pelo crime de aborto .

Assinale-se que é juridicamente inaceitável eventual condenação do recorrente pelo crime de homicídio de mulher, praticado “durante a gestação” e, posteriormente, pelo crime de aborto, porque receberia dupla apenação (uma pela majorante e outra pelo crime de aborto).

E vale lembrar que ninguém pode ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato. E, ainda, que ninguém pode sofrer duas penas pelo cometimento do mesmo crime.

Superior Tribunal de Justiça

Se mantida fosse a imputação do crime de aborto e aquela do artigo 121 §7º, inciso I, e sobrevindo a condenação do recorrente em ambos os delitos, em acatamento à não permissão de bis in idem no direito penal, não incidiria a majorante do delito de homicídio.

Frise-se que para a incidência da referida majorante, basta que se comprove a gravidez da vítima e que tal circunstância (a gravidez) aqui era de prévio conhecimento do recorrente. Essa a hipótese dos autos.

Descabe argumentar que assim ficaria sem punição a morte do feto, porque punindo tal resultado temos o acréscimo da pena de 1/3 até 1/2 previsto para a hipótese do crime de feminicídio qualificado pelo estado gestacional da vítima.

De se concluir que estão presentes os elementos indiciários suficientes da autoria dos delitos, ausente qualquer excludente, e a consequência lógica é a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Com efeito, torna-se possível o julgamento do recorrente pelo juiz natural da causa, afastando-se da Pronúncia o delito de aborto (artigo 125 do Código Penal), permanecendo o mais nos termos em que pronunciado na origem, e, conformidade com o art. 413 do Código de Processo Penal e o art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal.

Depreende-se que o acórdão combatido afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto (art. 125 do CP) ao entendimento de que a admissibilidade simultânea

da majorante do feminicídio perpetrado durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, inciso I, do CP) acarretaria indevido bis in idem.

Tal entendimento não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, enquanto o art. 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio praticado contra gestante, agravado pelo art. 61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau de vulnerabilidade, raciocínio aplicável ao caso dos autos, em que se imputou ao acusado o art. 121, § 7º, I, do CP, tendo em vista a identidade de bens jurídicos protegidos

pela agravante genérica e pela qualificadora em referência. Confira-se:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA GESTANTE. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PENA-BASE. AGRAVANTES. ART. 61, II, "B" E "H", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. VIOLAÇÃO AO MÉTODO TRIFÁSICO. NOVA DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos.

2. Não há bis in idem quanto à incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior grau de vulnerabilidade e o

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aborto diz respeito ao feto.

3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que é inviável a análise de elemento subjetivo do crime na via estreita do habeas corpus, por demandar acurado exame probatório. Assim, inviável o conhecimento do writ com relação ao alegado bis in idem quanto à incidência da agravante do art. 61, II, "b", no crime de ocultação de cadáver.

4. Este Tribunal tem entendido que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena.

5. O Código Penal estabeleceu o método trifásico para aplicação da pena, de modo que as atenuantes devem ser analisadas juntamente com as agravantes, na segunda fase da dosimetria. Evidente o constrangimento ilegal quando o Tribunal aplica a atenuante da menoridade penal após o estabelecimento da pena total definitiva.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente. (HC 141.701/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016.)

Com efeito, "no crime de aborto provocado por terceiro, apesar de ser necessário que a vítima esteja grávida, o bem tutelado pelo ordenamento jurídico é a vida do feto (CC 104.842/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

23/06/2010, DJe 01/02/2011) e no homicídio contra a gestante, o Código Penal protege quem está mais vulnerável" (Resp 1.672.789/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 12/2/2019). No mesmo entendimento: REsp 1635485/RJ, Relator, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data da Publicação 01/06/2017.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0028195-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.860.829 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0157099-35.2017.8.19.0001 01570993520178190001 1570993520178190001 201925401295

PAUTA: 15/09/2020 JULGADO: 15/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : THIAGO MEDEIROS (PRESO)

ADVOGADO : PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO - RJ049206

INTERES. : LUCIA RIOS MOTTA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA - RJ121884

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Feminicídio

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101122871/recurso-especial-resp-1860829-rj-2020-0028195-4/inteiro-teor-1101122882