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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 592732 RJ 2020/0155569-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no HC 592732 RJ 2020/0155569-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/09/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-HC_592732_4235e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANDAMUS CONCEDIDO PARA FIXAR MEDIDAS CAUTELARES ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. ATO COATOR. DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Reconhecida a ilegalidade na prisão preventiva, apta justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser concedido para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem, tendo em vista a natureza precária do ato apontado como coator.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101122900/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-592732-rj-2020-0155569-4