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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-HC_592732_4235e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 592.732 - RJ (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANDAMUS CONCEDIDO PARA FIXAR MEDIDAS CAUTELARES ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. ATO COATOR. DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Reconhecida a ilegalidade na prisão preventiva, apta justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser concedido para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem, tendo em vista a natureza precária do ato apontado como coator.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 592.732 - RJ (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que concedeu o habeas corpus para determinar a soltura do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares até o julgamento do writ de origem.

Alega o embargante que há contradição na decisão, pois o decisum provocou uma ligeira dúvida que carece de elucidação. No entendimento da defesa, a decisão embargada tem natureza terminativa, tratando-se de julgamento monocrático do mérito do habeas corpus, mas condicionando sua aplicabilidade à jurisdição do TJRJ. (fl. 433).

Sustenta que, em se tratando de decisão de mérito, não parece razoável condicionar seus efeitos ao entendimento de órgão de instância inferior, caso contrário, a decisão de 2ª instância poderá se sobrepor a do Superior Tribunal de Justiça (fl. 433).

Aduz que, ao reiterar a referida condicionante, tem-se a impressão de que a concessão de mérito do habeas corpus possui os mesmos efeitos de uma concessão liminar, posto que ainda estaria subordinada ao julgamento por uma instância inferior, gerando pequena dúvida quanto à prestação jurisdicional desta Corte. (fl. 434).

Afirma, por fim, que, ao final da leitura da decisão embargada, a percepção que se tem é de uma concessão temporária do pedido, que, assim como a decisão liminar proferida no dia 01.07.2020, restringe o provimento jurisdicional até o julgamento do writ pelo Tribunal a quo (fl. 434), requerendo, assim, que a contradição seja sanada.

Na origem, o habeas corpus n. XXXXX-26.2020.8.19.0000 ainda se encontra pendente de julgamento e a ação penal n. XXXXX-91.2020.8.19.0021 encontra-se na fase inicial, tendo havido a intimação para a apresentação da defesa em 19/6/2020, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 11/8/2020.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 592.732 - RJ (2020/XXXXX-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, inexistindo propósito de sanar vício, mas de modificar a

decisão, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 556.384/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; EDcl nos EAREsp 761.274/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016.

O agravante alega, em suma, que a concessão da ordem, com a fixação de medidas

alternativas ao paciente, não deveria ser limitada ao julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 414-418):

[...].A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.

Na origem, a liminar foi indeferida nos seguintes termos (fls. 41-44):

[...].A digna autoridade judicial apontada coatora justificou e bem, ao menos em tese, que um decreto prisional não somente se justifica diante de crimes cometidos com violência ou grave ameaça e bem contextualizou a contemporaneidade dos fatos porquanto ainda manteriam os acusados relações contratuais com o Poder Público, sendo certo que este Relator verificou que a Denúncia afirma que os fatos continuaram sendo praticados até a data da deflagração da ação penal.Se isso é uma verdade ou não o é, não cabe qualquer afirmação ou conclusão nesta fase da ação constitucional até mesmo porque a ação penal há pouco se iniciou.Por outro lado, sabe-se das dificuldades das defesas técnicas de acusados de crimes associativos ou organizacionais de acesso ao material probatório que instrui a Denúncia, mais ainda quando se está em momento de limitações do atuar forense em razão da pandemia relacionada ao Covid-19.No entanto, a digna autoridade judicial apontada como coatora na decisão impugnada, esclareceu às defesas técnicas da paciente e corréus como procedeu para permitir à defesa acesso a todo o processado, prontificando-se inclusive a contatos pessoais se forem necessários.Portanto, seja em razão da justa causa que norteou o recebimento da denúncia e a fundada, ao menos em tese, decisão impugnada, razão não há por ora, para que se antecipe tutela posto não se vislumbrar ilegalidade manifesta ou inexistência de suporte mínimo a fundamentar a decisão atacada, a qual por ora é mantida, em sede de liminar.[...].Ante o exposto,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/09/2020 Página 3 de 4

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indefiro a antecipação de tutela.[...].

A prisão preventiva foi decretada sob os seguintes fundamentos (fls. 105-107):

[...]. A denúncia descreve de forma detalhada as quatro etapas da rotina criminosa, evidenciando a conduta de cada um dos denunciados em relação ao crime de peculato-desvio. As etapas foram assim discriminadas: 1ª -Emissão e encaminhamento de planilhas com quantidades superfaturadas; 2ª - Emissão de notas superfaturadas; 3ª - Pagamento dos valores superfaturados e 4ª -Arrecadação dos valores desviados.Nos termos descritos na denúncia, a 1ª etapa consistia na emissão e encaminhamento de planilhas com quantidades superfaturadas. O denunciado LUIZ ROBERTO MARTINS determinava a denunciada e Superintendente Administrativa e Financeira LISLE RACHEL MONROE DE CARVALHO (diretamente ou por intermédio da Gerente Financeira Tamara Felix Figueira dos Santos) a emissão a cada mês de planilhas indicando quantidades superfaturadas das refeições fornecidas pela Empresa DORVILLE, as quais eram em seguida encaminhadas pelo denunciado e Superintendente de Serviços de Saúde LUCIANO LEANDRO DEMARCHI para a empresária e denunciada CARLA DOS SANTOS BRAGA.Na 2ª etapa CARLA DOS SANTOS BRAGA, com o conhecimento e consentimento de LUIZ ROBERTO MARTINS, emitia notas fiscais superfaturadas em nome de DORVILLE REFEIÇÕES LTDA, indicando o fornecimento de refeições em quantidades superiores ao serviço efetivamente prestado, conforme as planilhas preparadas por LISLE RACHEL MONROE DE CARVALHO, e encaminhadas por LUCIANO LEANDRO DEMARCHI. Na 3ª etapa LUIZ ROBERTO MARTINS, ciente do superfaturamento nas notas fiscais emitidas em nome da DORVILLE REFEIÇÕES LTDA., autorizava a realização dos pagamentos a maior em favor da empresa de CARLA DOS SANTOS BRAGA.Na 4ª etapa CARLA DOS SANTOS BRAGA, com o conhecimento e consentimento de LUIZ ROBERTO MARTINS e LUCIANO LEANDRO DEMARCHI, promovia o repasse dos valores recebidos a maior para o empresário e denunciado LEANDRO BRAGA DE SOUSA. Tal repasse poderia ocorrer mediante a entrega de dinheiro em espécie, sacado ´na boca do caixa, ou mediante o pagamento de boletos repassados a CARLA DOS SANTOS BRAGA por LEANDRO BRAGA DE SOUSA.Pontua o órgão ministerial que desde data que não se pode precisar, mas em estado de permanência ininterrupto foi identificado a partir de março de 2016 até o oferecimento da presente denúncia, primordialmente na cidade de Duque de Caxias (RJ), em comunhão de ações e desígnios e prévio acordo de vontades e divisão de tarefas pormenorizadamente descritas, os denunciados na presente peça acusatória, associados a terceiros ainda não identificados, constituíram e integraram, pessoalmente e de maneira estável, organização criminosa preordenada a obter vantagens da Administração Pública, com o fim específico de cometer crimes, e em especial o delito de peculato, mediante desvio de recursos públicos geridos por organização social de saúde [...].No caso em tela, há fortes indícios, através do conjunto probatório, de que os acusados com vontades livres e conscientes e mediante comunhão de ações e desígnios entre si e com outros elementos não identificados, associaram-se para a prática do crime estelionato-desvio, bem como de organização criminosa.Cabe ressaltar, conforme destaca o órgão ministerial que a segregação da liberdade deve pairar nos principais articuladores e executores de todo o esquema delituoso, vez que há fortes indícios da existência

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de um complexo mecanismo criminoso, com a finalidade de desviar verbas públicas e ocultar-lhes a origem e disponibilidade.Verifica-se, portanto, que todo o modus operandi da organização criminosa, bem como a descrição das funções desempenhadas individualmente por cada um dos denunciados estão expostos nos autos, tratando-se de fatos gravíssimos, que envolvem o desvio de milhões de reais da saúde, restando claro que a liberdade dos acusados coloca em risco a ordem pública e a própria sociedade, que fica refém dos desvios de verbas públicas que intensificam as dificuldades enfrentadas pelo Estado do Rio de Janeiro, acarretando um dano irreparável aos cofres públicos e em especial ao Sistema Único de Saúde.Por sua vez, há perigo de se manter os denunciados em liberdade, uma vez que a ausência de acautelamento dos acusados pode causar prejuízos à instrução processual, com a possível destruição de provas e coação de testemunhas.Por fim, encontra-se presente o requisito previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, tendo em vista que os crimes indicados são graves e possuem penas máximas superiores, em muito, a 4 anos.Frise-se, ainda, que, analisando atentamente o rol das medidas cautelares diversas da prisão constante do artigo 319 do Código de Processo Penal, não há, neste momento e neste caso, qualquer medida a ser imposta com efetividade.Compete ao Poder Judiciário velar pela solução dos conflitos e trazer a paz à sociedade, que tanto é assolada pela prática das condutas descritas na peça acusatória, gerando uma série de problemas à população do Estado, que enfrenta inúmeras dificuldades no acesso à saúde e, nos tempos atuais, uma crise generalizada nos hospitais públicos, em função da pandemia causada pelo novo corona vírus.Pelas razões alinhadas, DECRETO a prisão preventiva dos denunciados LUIZ ROBERTO MARTINS, LUCIANO LEANDRO DEMARCHI, LISLE RACHEL DE MONROE CARVALHO, CARLA DOS SANTOS BRAGA e LEANDRO BRAGA DE SOUSA, na forma do art. 282, § 6º, c.c. artigos 312 e 313, I, todos do CPP. [...].

Como já adiantado no exame da liminar, a prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o paciente fazer parte de organização criminosa acusada de desvio de vultuosos valores da Prefeitura de Duque de Caxias/RJ, ao superfaturar compras referentes à aquisição de alimentos para o Município, pois todo o modus operandi da organização criminosa, bem como a descrição das funções desempenhadas individualmente por cada um dos denunciados estão expostos nos autos, tratando-se de fatos gravíssimos, que envolvem o desvio de milhões de reais da saúde, restando claro que a liberdade dos acusados coloca em risco a ordem pública e a própria sociedade, que fica refém dos desvios de verbas públicas que intensificam as dificuldades enfrentadas pelo Estado do Rio de Janeiro, acarretando um dano irreparável aos cofres públicos e em especial ao Sistema Único de Saúde.

Com efeito, a crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento — a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares. Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece

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diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar.

Apenas crimes com violência. praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo. poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação 62/2020 do CNJ, art. 4º:

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde — OMS em I I de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância intemacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;

CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 347;

RESOLVE:

Art. 4º - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação dovírus, considerem as seguintes medidas:

I — a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham

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de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;[...].

No caso, considerando que os delitos imputados ao paciente, que é primário, não foram praticados com violência ou grave ameaça (art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 e art. 312 do Código Penal) e diante da atual pandemia causada pela Covid-19, tem-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, mesmo tendo havido dano grave ao erário.

Desse modo, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) Afastamento do cargo de administrador e proibição de exercer qualquer atividade na empresa LP Farma Comércio Importação e Exportação e Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA; (b) Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; (c) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (d) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (e) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com os delitos apurados na ação penal n. XXXXX-91.2020.8.19.0021/RJ, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, LUIZ ROBERTO MARTINS, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima elencadas, até o julgamento do writ de origem, que não fica por esta decisão prejudicado, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada. [...].

Como se vê, reconhecida a ilegalidade na prisão preventiva, apta justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser concedido para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento de mérito no habeas corpus n. XXXXX-26.2020.8.19.0000, o qual não ocorreu até a presente data, tendo em vista a natureza precária do ato apontado como coator, qual seja, a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

Ante o exposto, voto por receber os embargos de declaração como agravo

regimental, ao qual se nega provimento.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no

Número Registro: 2020/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO HC 592.732 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208190021 XXXXX20198190021 XXXXX20208190000 022017

XXXXX20208190021 201700148690 22017 XXXXX20198190021

XXXXX20208190000 585661

EM MESA JULGADO: 25/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADOS : RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LUIZ ROBERTO MARTINS (PRESO)

CORRÉU : LISLE RACHEL DE MONROE CARVALHO

CORRÉU : LUCIANO LEANDRO DEMARCHI

CORRÉU : CARLA DOS SANTOS BRAGA

CORRÉU : LEANDRO BRAGA DE SOUSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em

Geral - Peculato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL DA SILVA FARIA - RJ170872 GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS - RJ188801

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101122900/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-592732-rj-2020-0155569-4/inteiro-teor-1101122911

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