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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 558976 PR 2020/0019128-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_558976_2eb88.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, a Defesa requer, em ordem subsidiária, o reconhecimento de inexistência de título judicial para a prisão do recorrente; a ausência de fundamentos para a prisão preventiva; a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares diversas.
III - O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR examinou o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5052211-66.2016.4.04.7000/PR, em decisao de 26/3/2020. Na oportunidade, concluiu estarem presentes os pressupostos e fundamentos para a manutenção da segregação cautelar em vigor, mas, excepcionalmente, concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em virtude da pandemia de COVID-19 e do elevado risco de morte a que o recorrente estaria submetido caso fosse mantido no âmbito do sistema carcerário.
IV - A Defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em petições protocoladas em 10/2/2020 e 22/4/2020, cuja apreciação está designada para 21/5/2020. Ambas as petições encerram causa de pedir e pedido fundamentalmente idênticos aos vertidos na inicial deste habeas corpus e em ambos os agravos regimentais..
V - Por um lado, a decisão do Juízo de 1º Grau sobre a prisão preventiva prejudica o exame do mérito do habeas corpus. Por outro, suscitada a manifestação do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também inviável a análise do mérito deste writ, sob pena de supressão de instância.
VI - A aventada teratologia da decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR deve ser devidamente examinada pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual compete processar e julgar os habeas corpus contra atos de juiz federal, originariamente, e as causas decididas pelos juízes federais, em grau recursal, nos termos do art. 108, I, alínea d, e II, da Constituição Federal.
VII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101123102/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-558976-pr-2020-0019128-4

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