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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1579543 SP 2019/0269042-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1579543 SP 2019/0269042-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1579543_55808.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022DO CPCCONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes com o objetivo de compelir os ora agravados a adequarem suas respectivas edificações e regularizarem o loteamento clandestino onde foram construídas. Após o deferimento de inclusão do Ministério Público no polo ativo, houve emenda à inicial, para requerer o desfazimento do parcelamento ilegal, caso não seja possível sua manutenção, consoante disposto na Lei de Parcelamento e nas legislações estadual e municipal que tratam da matéria.
2. A sentença julgou o feito procedente para "impor aos requeridos a (1) obrigação de não fazer quaisquer vendas de lotes, empreendimentos, obras, serviços ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, incluindo supressão e vegetação nativa; retirada de recursos naturais; escavação; aterro; terraplanagem; plantações e cultivos; criação de gado, avícolas e outros; construção, reforma ou ampliação; asfaltamento; cascalhamento; impermeabilização; implantação de barraco, moradia e sua perpetuação; estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes; edificação; desvio ou retificação de curso d'água; despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos ou infiltrações de resíduos ou efluentes potencialmente poluidores; (2) a obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental total da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos, desfazendo o loteamento ali existente, quando impossível a regularização, mediante elaboração de projeto completo de recuperação ambiental, com cronograma, efetivado por profissionais habilitados, contratados às custas dos requeridos, projeto este que deverá ser apresentado para análise da CETESB dentro do prazo de 60 dias" (fl. 780, e-STJ).
3. O Tribunal a quo, por sua vez, consignou: "admitida em tese a hipótese de regularização fundiária em área de preservação permanente, forçoso reconhecer a imprescindibilidade da análise prévia da sua possibilidade no caso dos autos, previamente a determinação do desfazimento do loteamento clandestino e desalojamento dos moradores. Assim, de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental, conforme exposto na r. sentença, sendo desnecessário o o sobrestamento da ação." AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
4. A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, haja vista que teria ofendido o princípio da adstrição e operado julgamento extra petita, porquanto "possibilitou a regularização fundiária sem que houvesse pedido nesse sentido". Acrescenta que a Lei 12.651/1912 exige que a regularização fundiária incida sobre área urbana consolidada, contudo o decisum não menciona nenhum elemento fático ou probatório que ampare a referida conclusão.
5. Em Embargos de Declaração, o Parquet solicitou a manifestação acerca dos seguintes pontos: "O v. acórdão, ora em apreciação, concedeu ex officio ao recorridos o direito de regularização fundiária. Entretanto, ainda que se considere possível o julgamento extra petita, no caso, em oposição às prefaladas normas processuais, acima aludidas (arts. 141, 492, 1013, § 1º, do CPC), o contexto fático conspirava, à toda evidência, contra o suposto direito bafejado no v. aresto embargado, esbarrando, aqui, sempre com o devido respeito, o decisório embargado no princípio do livre convencimento motivado substancializado no art. 371, CPC/2015. Deveras, quer por interesse social, quer por um interesse específico, a regularização fundiária depende sempre de aprovação do Município, conforme se depreende dos artigos 53, 61da Lei n.11.977/09". Complementa: "Uma condicionante intransponível, no caso, é o licenciamento, sob o âmbito municipal que, no caso, jamais ocorrerá, porque o ente público é co-autor da ação. Há uma razão objetiva que compeliu esta intervenção do Município de Mogi das Cruzes: o local do dano está localizado em área de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água, de interesse da região metropolitana de São Paulo, conforme expressamente previsto no artigo 2º, XII, da Lei Estadual 898/75. (cf. doc. de fls.625). (...) De igual modo, o artigo 65da Lei 12.651/12 exige para a regularização fundiária que se trata de área urbana consolidada."
6. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos Aclaratórios opostos.
7. Ainda, não é possível concluir, com clareza, o alcance da decisão, pois, em que pese ter negado provimento às Apelações dos particulares - que defendiam o direito à regularização do parcelamento ilegal do solo, por ser ato vinculado do Município - e mantido a sentença, afirmou ser "de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental."
8. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
9. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/2018), firmou a compreensão de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18da Lei 7.347/1985, qualquer que seja o legitimado ativo. 10. Com efeito, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na Ação Civil Pública por ele proposta, não se justificando, de igual maneira, conceder tais honorários para outra instituição. CONCLUSÃO 11. Agravo do Ministério Público conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre: a) o alcance da decisão colegiada e se foi reconhecido o direito à regularização fundiária, no caso, ou apenas a sua possibilidade, a ser analisada posteriormente pelo Poder Público Municipal; b) o argumento de que a possibilidade de regularização fundiária não foi objeto de debate, em primeiro grau, nem integrou a causa de pedir; constituindo julgamento extra petita; c) esclarecimento do decisum ante o disposto nos arts. 53e 14da Lei 11.977/2009; d) quais elementos norteadores levaram a Corte a quo concluir ser aquele espaço ambiental área consolidada. Agravo do Município conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes com o objetivo de compelir os ora agravados a adequarem suas respectivas edificações e regularizarem o loteamento clandestino onde foram construídas. Após o deferimento de inclusão do Ministério Público no polo ativo, houve emenda à inicial, para requerer o desfazimento do parcelamento ilegal, caso não seja possível sua manutenção, consoante disposto na Lei de Parcelamento e nas legislações estadual e municipal que tratam da matéria. 2. A sentença julgou o feito procedente para "impor aos requeridos a (1) obrigação de não fazer quaisquer vendas de lotes, empreendimentos, obras, serviços ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, incluindo supressão e vegetação nativa; retirada de recursos naturais; escavação; aterro; terraplanagem; plantações e cultivos; criação de gado, avícolas e outros; construção, reforma ou ampliação; asfaltamento; cascalhamento; impermeabilização; implantação de barraco, moradia e sua perpetuação; estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes; edificação; desvio ou retificação de curso d'água; despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos ou infiltrações de resíduos ou efluentes potencialmente poluidores; (2) a obrigação de fazer, consistente na recuperação ambiental total da área degradada, sob seus aspectos físicos e biológicos, desfazendo o loteamento ali existente, quando impossível a regularização, mediante elaboração de projeto completo de recuperação ambiental, com cronograma, efetivado por profissionais habilitados, contratados às custas dos requeridos, projeto este que deverá ser apresentado para análise da CETESB dentro do prazo de 60 dias" (fl. 780, e-STJ). 3. O Tribunal a quo, por sua vez, consignou: "admitida em tese a hipótese de regularização fundiária em área de preservação permanente, forçoso reconhecer a imprescindibilidade da análise prévia da sua possibilidade no caso dos autos, previamente a determinação do desfazimento do loteamento clandestino e desalojamento dos moradores. Assim, de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental, conforme exposto na r. sentença, sendo desnecessário o o sobrestamento da ação." AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO 4. A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, haja vista que teria ofendido o princípio da adstrição e operado julgamento extra petita, porquanto "possibilitou a regularização fundiária sem que houvesse pedido nesse sentido". Acrescenta que a Lei 12.651/1912 exige que a regularização fundiária incida sobre área urbana consolidada, contudo o decisum não menciona nenhum elemento fático ou probatório que ampare a referida conclusão. 5. Em Embargos de Declaração, o Parquet solicitou a manifestação acerca dos seguintes pontos: "O v. acórdão, ora em apreciação, concedeu ex officio ao recorridos o direito de regularização fundiária. Entretanto, ainda que se considere possível o julgamento extra petita, no caso, em oposição às prefaladas normas processuais, acima aludidas (arts. 141, 492, 1013, § 1º, do CPC), o contexto fático conspirava, à toda evidência, contra o suposto direito bafejado no v. aresto embargado, esbarrando, aqui, sempre com o devido respeito, o decisório embargado no princípio do livre convencimento motivado substancializado no art. 371, CPC/2015. Deveras, quer por interesse social, quer por um interesse específico, a regularização fundiária depende sempre de aprovação do Município, conforme se depreende dos artigos 53, 61 da Lei n.11.977/09". Complementa: "Uma condicionante intransponível, no caso, é o licenciamento, sob o âmbito municipal que, no caso, jamais ocorrerá, porque o ente público é co-autor da ação. Há uma razão objetiva que compeliu esta intervenção do Município de Mogi das Cruzes: o local do dano está localizado em área de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água, de interesse da região metropolitana de São Paulo, conforme expressamente previsto no artigo 2º, XII, da Lei Estadual 898/75. (cf. doc. de fls.625). (...) De igual modo, o artigo 65 da Lei 12.651/12 exige para a regularização fundiária que se trata de área urbana consolidada." 6. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos Aclaratórios opostos. 7. Ainda, não é possível concluir, com clareza, o alcance da decisão, pois, em que pese ter negado provimento às Apelações dos particulares - que defendiam o direito à regularização do parcelamento ilegal do solo, por ser ato vinculado do Município - e mantido a sentença, afirmou ser "de rigor a determinação de regularização do loteamento que deve observar as normas pertinentes ao direito urbanístico e ambiental." 8. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES 9. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 962.250/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/2018), firmou a compreensão de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985, qualquer que seja o legitimado ativo. 10. Com efeito, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na Ação Civil Pública por ele proposta, não se justificando, de igual maneira, conceder tais honorários para outra instituição. CONCLUSÃO 11. Agravo do Ministério Público conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente sobre: a) o alcance da decisão colegiada e se foi reconhecido o direito à regularização fundiária, no caso, ou apenas a sua possibilidade, a ser analisada posteriormente pelo Poder Público Municipal; b) o argumento de que a possibilidade de regularização fundiária não foi objeto de debate, em primeiro grau, nem integrou a causa de pedir; constituindo julgamento extra petita; c) esclarecimento do decisum ante o disposto nos arts. 53 e 14 da Lei 11.977/2009; d) quais elementos norteadores levaram a Corte a quo concluir ser aquele espaço ambiental área consolidada. Agravo do Município conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1654505 PI 2020/0018796-9 Decisão:25/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101123402/agravo-em-recurso-especial-aresp-1579543-sp-2019-0269042-0