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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1346981_4c910.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1346981 -RJ (2018/0209302-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : LOJAS RENNER S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA E OUTRO (S) - RJ103469 BERNARDO MASCARENHAS MARDINI - RS105384

EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - RJ097021

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante da renúncia da embargante, sendo fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. A jurisprudência mais recente da Segunda Turma e do Tribunal é no sentido de que "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos dvogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp n. 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 22/4/2019).

III - Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 28 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.981 -RJ (2018/0209302-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pelas Lojas

Renner S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa

(fl. 629):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE RENÚNCIA DA EMBARGANTE E A CONDENA A PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A sentença julgou extinto o processo com fundamento no artigo 269, V do CPC, do CPC/73, homologando a renúncia da embargante ao direito sobre o qual se funda a ação e condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73.

Matéria complexa debatida nestes embargos à execução fiscal, referente à inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 59, XLI, da Lei 2.657/96, quando há emissão de cupons diários e quanto ao valor da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação tributário acessória.

Montante da execução fiscal. Recursos e contrarrazões. Majoração dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), observados os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e os princípios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para majorar a verba honorária sucumbencial para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Interposto recurso especial, a parte alegou violação do art. 20 do CPC

de 1973. Sustenta que a majoração dos honorários advocatícios afrontou o princípio

da razoabilidade. Negou-se seguimento com fulcro no enunciado n. 7 da Súmula do

STJ.

Foi interposto agravo em recurso especial.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

Superior Tribunal de Justiça

com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não

conheço do recurso."

Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a

seguinte ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial.

II - A parte recorrente foi intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em: 29/1/2018, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 22/2/2018 Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. O prazo para interposição do agravo em recurso especial encerrou-se em 21/02/2018.

III - Conforme o entendimento desta corte, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Neste sentido: Aglnt nos EDcl no AREsp: 1342507 RJ 2018/0205544-3,

Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019. IV - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

V - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.

VI - Agravo interno improvido.

Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no

acórdão embargado. Sustenta a parte embargante, resumidamente, os seguintes

vícios (fls. 792-793):

Nos termos do art. 489, § I , inciso VI, do CPC, para deixar de aplicar o entendimento firmado nos precedentes invocados pela Embargante, o acórdão embargado teria que apontar distinção entre o presente caso e os precedentes invocados ou indicar a superação do entendimento constante nos precedentes invocados, o que não se verifica no acórdão embargado.

A presente omissão ganha ainda mais relevância considerando que o Superior Tribunal de Justiça é, por essência, uma corte de uniformização jurisprudencial e, da análise da sua jurisprudência, pode-se inferir que há uma sólida linha jurisprudencial no sentido de que, em casos de duplicidade de intimação, prevalece a intimação eletrônica. Nesse sentido, veja-se os julgados das 2 (inclusive

Superior Tribunal de Justiça

deste Exmo. Min. Relator), 3 , 4 e 6 Turmas:

É o relatório.

GMFCF20 09/09/2020

AREsp 1346981 Petição : 383040/2019 C542560551548119650056@ C94409256002303216401:@ 15:15:47

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.981 -RJ (2018/0209302-9)

EMBARGANTE : LOJAS RENNER S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA E OUTRO (S) - RJ103469 BERNARDO MASCARENHAS MARDINI - RS105384

EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) -RJ097021 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante da renúncia da embargante, sendo fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. A jurisprudência mais recente da Segunda Turma e do Tribunal é no sentido de que "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos dvogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp n. 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 22/4/2019). III - Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Os embargos não merecem acolhimento.

A jurisprudência mais recente desta Segunda Turma e do Tribunal é no

sentido de que "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da

Internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em

relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em

que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim

fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp n. 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman

Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. BOA-FÉ PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA EXTEMPORANEIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPVA. FATO GERADOR POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO AFASTADA. SÚMULA 585/STJ.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM STJ. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. 2. No caso em disceptação, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.3.2018. O prazo recursal é de 30 dias úteis.

O Recurso Especial foi interposto somente no dia 26.4.2018.

3. Em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior.

4. Todavia, da análise detida dos autos, extrai-se que, no mesmo ato ordinatório, evento 35 (fl. 200, e-STJ), o sistema eletrônico efetuou a intimação e calculou o prazo de 30 dias úteis para a interposição de recurso, fixando a data final para 27.4.2018.

5. "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos

Superior Tribunal de Justiça

pelo próprio Judiciário" (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10.5.2013).

6. Agravo Interno provido para afastar a intempestividade do AREsp.

7. O Estado do Tocantins interpôs Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aduzindo ofensa aos artigos 123, § 1º, do CTB, e 142, parágrafo único, do CTN, e dissídio jurisprudencial, pugnando pelo afastamento de sua condenação em danos morais, haja vista que a responsabilidade pela transferência de propriedade de automóvel é do comprador, e não do Detran (fls. 141-153, e-STJ).

8. A irresignação, contudo, não merece prosperar.

9. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal solidariedade, todavia, não incide extensivamente ao débito do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade.

10. O Tribunal de origem consignou que o recorrido comprovou a alienação do seu veículo ao Detran em 30.10.2006, sendo, dessarte, indevida a cobrança de IPVA referente aos anos de 2009 e 2010.

11. Ademais, o art. 123, § 1º, do CTB estipula prazo para que o proprietário providencie a expedição de novo CRV, fato que está incontroverso nos autos (fls. 112-113, e-STJ).

12. O entendimento jurídico adotado, assim, encontra respaldo na jurisprudência sólida do STJ, inclusive com a edição da Súmula 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.

134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Adota-se o óbice da Súmula 83/STJ.

13. Ademais, afastar a existência dos danos morais demanda revisão do conjunto probatório dos autos, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ.

14. Outrossim, inviável a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial quando ausente a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. A parte trouxe ementas de dois julgados do STJ e um trecho do voto de um deles, apenas (fls. 150-152, e-STJ).

15. Agravo Interno provido para não conhecer do Recurso Especial.

(AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 22/4/2019.)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a

intempestividade e determinar o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do

agravo em recurso especial.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.346.981 / RJ

Número Registro: 2018/0209302-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201824502426 01741619820118190001 20071000022136

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LOJAS RENNER S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA E OUTRO (S) - RJ103469 BERNARDO MASCARENHAS MARDINI - RS105384

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - RJ097021

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA

ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : LOJAS RENNER S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA E OUTRO (S) - RJ103469 BERNARDO MASCARENHAS MARDINI - RS105384

EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - RJ097021

TERMO

Brasília, 28 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101123777/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-edcl-no-aresp-1346981-rj-2018-0209302-9/inteiro-teor-1101123787

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