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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1629081_7a8f5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1629081 - SP

(2019/0359024-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : JOÃO PAULO ISMAEL

ADVOGADOS : MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA - SP428806 RENATA FIORI PUCCETTI - SP131777 JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON - SP127708 BIAZZO SIMON ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VEREADORES. CARGOS EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENALIDADES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da promulgação da Lei n. 2.850/2005, que criou cargos em comissão.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular todas as contratações decorrentes da lei; condenar o município a não proceder a novas contratações, sob pena de multa diária; suspender os direitos políticos do Prefeito e de cinco vereadores por 3 anos; condenar o Prefeito e cinco vereadores ao pagamento de multa no montante, respectivamente, de doze e seis vezes o valor da última remuneração; determinar a proibição dos réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe

Superior Tribunal de Justiça

provimento.

III - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. É possível perceber que todos os argumentos e provas capazes de – em tese – influir na conclusão do julgador foram expressamente apreciados.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).

IV - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A propósito: (EDcl no REsp n. 1.726.930/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019 e AREsp n. 1.384.217/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019).

V - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou no sentido de que os agentes políticos se submetem às normas da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.777.597/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019, AgInt no REsp n. 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019 e AgInt no REsp n. 1.315.863/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018).

VI - O Supremo Tribunal Federal, em 13 de setembro de 2019, no julgamento do RE n. 976.566/PA, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, fixou a seguinte tese em repercussão geral: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias." Incide a questão, portanto, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

VII - O enfrentamento das questões atinentes à efetiva

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caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. , 10 e 11, todos da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demandariam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração do ato de improbidade.

VIII - Não é outro o entendimento sufragado por esta Corte, como ilustram as ementas a seguir: (AgInt no AREsp n. 1.264.005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018 e REsp n. 1.718.937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018).

IX - Implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7/STJ, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa.

X - Esta Corte admite a cumulação das penalidades e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.774.729/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019, AgInt no REsp n. 1.776.888/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019, AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.764/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018 e AgRg no AREsp n. 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016).

XI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 28 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.081 - SP

(2019/0359024-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu

recurso especial interposto por João Paulo Ismael, com fundamento no art. 105, III,

a, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública

com pedido liminar em desfavor do Município de Campos do Jordão, João Paulo

Ismael, Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, Paulo Sérgio Pereira Assaf, Ivo

Strass, Ricardo Malaquias Pereira, Alfredo Cottini Filho, Pedro Carlos Rodrigues,

Celso da Silva, Roberto Hiroshi Abe e Sebastião Antonio Bonifácio (fls. 3-36),

alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no

aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da

promulgação da Lei n. 2.850/05, que criou cargos em comissão.

Por sentença (fls. 770-790), julgaram-se parcialmente procedentes os

pedidos, nos seguintes termos:

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO (a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a liminar concedida (fls. 301-310), (a1) declarar nulas todas as contratações decorrentes da Lei Municipal n. 2.850/05, (a2) condenar o réu Município de Campos do Jordão a não proceder a novas contratações com fundamento na Lei Municipal n. 2.850/05, sob pena de multa diária equivalente a R$1.000,00, para cada contratado, a ser pago pelo prefeito municipal, e, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei n. 8.249/92, (a3) determinar a suspensão dos direitos políticos por três anos dos réus João Paulo Ismael, Pedro Carlos Rodrigues, Sebastião Antonio Bonifácio, Alfredo Cottini Filho, Ricardo Malaquias Pereira e Celso da Silva, (a4) condenar o réu João Paulo Ismael ao pagamento de multa no montante de doze vezes o valor da sua última remuneração como prefeito e os demais cinco réus, ao pagamento de seis vezes o valor da sua última remuneração como vereador (do mandato atual), e (a5) determinar a proibição de eles contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direto ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e (b) IMPROCEDENTE o

Superior Tribunal de Justiça

pedido em relação aos réus Floriano Camargo Arruda Brasil Júnior, Paulo Sérgio Pereira Assaf, Ivo Strass e Roberto Hiroshi.

João Paulo Ismael e Pedro Carlos Rodrigues, Sebastião Antônio

Bonifácio, Alfredo Cottini Filho, Ricardo Malaquias Pereira e Celso da Silva

interpuseram recursos de apelação (fls. 801-866 e fls. 872-923, respectivamente).

Por unanimidade, a Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos, mantendo

integralmente a sentença proferida em primeira instância (fls. 1.037-1.048). Segue a

ementa do acórdão:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito do Município de Campos do Jordão que cria 55 cargos comissionados. Ofensa ao Princípio da Razoabilidade. Aprovação pelas Comissões de Justiça e de Finanças da Câmara Municipal. Responsabilidade dos vereadores que compõem as comissões. Atos não abrangidos pela imunidade material. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Recurso improvido.

Contra essa decisão, João Paulo Ismael e Pedro Carlos Rodrigues,

Sebastião Antônio Bonifácio, Alfredo Cottini Filho, Ricardo Malaquias Pereira e

Celso da Silva opuseram embargos de declaração (fls. 1.051-1.091 e fls.

1.094-1.123, respectivamente).

Os aclaratórios opostos por João Paulo Ismael foram parcialmente

providos, enquanto que os embargos opostos pelos demais réus não foram providos

(fls. 1.133-1.136), em acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contrariedade. Existência. Omissão. Inexistência. Desnecessidade de analisar cada ponto da tese defensiva. Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios opostos por JOÃO PAULO ISMAEL parcialmente providos. Embargos opostos por PEDRO CARLOS RODRIGUES e OUTROS não providos.

João Paulo Ismael e Pedro Carlos Rodrigues, Sebastião Antônio

Bonifácio, Alfredo Cottini Filho, Ricardo Malaquias Pereira e Celso da Silva

interpuseram recursos especiais (fls. 1.198-1.254 e fls. 1.296-1.315, nessa ordem),

ambos com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

João Paulo Ismael sustenta violação do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n.

Superior Tribunal de Justiça

201/67, arts. , 86, 113, 131, 165, 458, II, 463, II, 535, I e II, todos do CPC/73, art.

11, caput e I, da Lei n. 8.429/92, e art. da Lei n. 2.827/04. Em resumo, alega que:

a) a Lei de Improbidade administrativa não é aplicável aos agentes políticos, haja vista que “o suporte fático abstrato previsto no artigo 11 da LIA é sobremaneira mais abstrato que o suporte fático de cada um dos incisos do artigo 1º do Decreto-lei 201/67. E as condutas descritas na inicial, ao menos na hipótese – vez que inexistiram no plano fático – subsumem aos incisos V e XI do Decreto nº 201/67” (fl. 1.215);

b) a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem se manteve omisso acerca de diversas questões ventiladas;

c) “o aspecto subjetivo é inafastável na prática de ato de improbidade administrativa, não bastando se verificar uma mera irregularidade por parte do agente público para sua configuração, sendo a intenção dolosa do agente condição sine qua non para a responsabilização administrativa” (fl. 1.235);

d) “No caso dos autos, a Lei Municipal questionada não é inconstitucional sob o ponto de vista formal. Foi devidamente aprovada, por meio do processo legislativo estipulado em lei. E se não é formalmente inconstitucional, não poderia ter sido rejeitada, desaplicada, pelo recorrente, sob pena deste substituir os juízos de valor democraticamente legitimados pela Câmara Municipal pelos seus próprios, que, ainda que gozem também dessa legitimidade, o são em sua esfera de competência não vinculada aos comandos legislativos. Destarte, não poderia o recorrente simplesmente deixar de cumprir o comando legal, eis que em momento algum se vislumbrou qualquer hipótese de inconstitucionalidade, seja material, seja formal. Assim sendo, se não poderia fazê-lo, não pode ser responsabilizado por ter se conduzido nos estritos lindes da lei” (fl. 1.239);

e) “Com relação ao encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara para deliberação tampouco pode tal prática ser considerada ímproba” (fl. 1.240), porquanto “o simples fato de se encaminhar proposição considerada pelo Poder Judiciário inconstitucional não conduz necessariamente à conclusão de que se incorreu em ato de improbidade administrativa, vez que o fato em si sequer é uma ilegalidade” (fl. 1.240);

f) não há elemento nos autos que conduza à conclusão de que o recorrente agiu com má-fé;

g) “em vista da inexistência de qualquer prejuízo ao erário, bem como se considerando os elementos que denotam a irrelevante reprovabilidade da conduta do recorrente, não há como lhe impor penalidades tão severas como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos” (fls. 1.248-1.249).

Pedro Carlos Rodrigues, Sebastião Antônio Bonifácio, Alfredo Cottini

Filho, Ricardo Malaquias Pereira e Celso da Silva sustentam violação dos arts. 10,

11 e 12, parágrafo único, todos da Lei n. 8.429/92. Alegam, em síntese, que:

a) “não há qualquer indício de má-fé que tenha o condão de caracterizar a conduta em comento como ato de improbidade administrativa. Na inicial, como se percebe, há apenas suposições” (1.306);

b) “quer pelo instituto da imunidade parlamentar, quer pela não comprovação de qualquer desonestidade, evidentemente que o ato político consistente na votação favorável ao projeto de lei que acabou se tornando a Lei Municipal nº 2.850/05 não pode ser considerado ato ímprobo” (fl.1.309);

c) inexiste dano ao erário;

d) “Muito embora não haja sequer uma evidência de má-fé nos autos,

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rigorosíssimas penas foram impostas aos ora recorrentes. Patente, nesse ponto, que os E. Julgadores não se atentaram para os parâmetros fixados pelo artigo 12, parágrafo único da Lei nº 8.429/92, excedendo, e muito, qualquer critério razoável na fixação das penas” (fl. 1.315).

Contrarrazões aos recursos especiais foram apresentadas pelo

Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1.329-1.337).

Em juízo de admissibilidade, os recursos foram inadmitidos pelo

Tribunal a quo (fls. 1.343-1.346).

João Paulo Ismael interpôs agravo, a fim de possibilitar a subida do

recurso especial (fls. 1.351-1.369).

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial pelo

Ministério Público do Estado de São Paulo (fls.1.372-1.378).

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo (fls.

1.392-1.396), em parecer assim ementado:

AGRAVO VOLTADO PARA O DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM NORMA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NOS VERBETES SUMULARES Nº 7/STJ E Nº 280/STF. BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO OBSTATIVO. PRECEDENTES. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso

especial (no tocante a alegação de violação dos arts. 131, 165, 458, II, 463, II, 535,

II, todos do CPC/73) e, nesta extensão, negar-lhe provimento."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários

aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.081 - SP

(2019/0359024-0)

AGRAVANTE : JOÃO PAULO ISMAEL

ADVOGADOS : RENATA FIORI PUCCETTI - SP131777 JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON - SP127708 MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA - SP428806

SOC. de ADV. : BIAZZO SIMON ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VEREADORES. CARGOS EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENALIDADES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da promulgação da Lei n. 2.850/2005, que criou cargos em comissão.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular todas as contratações decorrentes da lei; condenar o município a não proceder a novas contratações, sob pena de multa diária; suspender os direitos políticos do Prefeito e de cinco vereadores por 3 anos; condenar o Prefeito e cinco vereadores ao pagamento de multa no montante, respectivamente, de doze e seis vezes o valor da última remuneração; determinar a proibição dos réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

III - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. É possível perceber que todos os argumentos e provas capazes de – em tese – influir na conclusão do julgador foram expressamente apreciados.

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AREsp 1629081 Petição : 399570/2020 C542506449:10551908908@ C944890023458032560311@

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III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).

IV - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A propósito: (EDcl no REsp n. 1.726.930/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019 e AREsp n. 1.384.217/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019).

V - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou no sentido de que os agentes políticos se submetem às normas da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.777.597/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019, AgInt no REsp n. 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019 e AgInt no REsp n. 1.315.863/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018).

VI - O Supremo Tribunal Federal, em 13 de setembro de 2019, no julgamento do RE n. 976.566/PA, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, fixou a seguinte tese em repercussão geral: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias." Incide a questão, portanto, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

VII - O enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. , 10 e 11, todos da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demandariam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração do ato de improbidade.

VIII - Não é outro o entendimento sufragado por esta Corte, como ilustram as ementas a seguir: (AgInt no AREsp n. 1.264.005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018 e REsp n. 1.718.937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe GMFCF27

AREsp 1629081 Petição : 399570/2020 C542506449:10551908908@ C944890023458032560311@

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25/5/2018).

IX - Implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7/STJ, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa.

X - Esta Corte admite a cumulação das penalidades e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.774.729/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019, AgInt no REsp n. 1.776.888/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019, AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.764/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018 e AgRg no AREsp n. 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016).

XI - Agravo interno improvido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na

decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

I. Da alegação de violação dos arts. 131, 165, 458, II, 463, II, 535, II, todos do CPC/1973.

Nesse ponto, afirma o recorrente:

No, caso dos autos, inúmeros foram os pontos equivocados; passíveis de embargos, da r. sentença dos autos. Sobre isso, aliás, versou também o recurso de apelação do recorrente.

Embora o v. acórdão tenha suprido alguns destes equívocos, este, por sua vez, padeceu também de vícios que foram objeto de embargos. Em síntese, sustentou o recorrente em seus embargos [i] a omissão quanto à inaplicabilidade da Lei 8.429/92 ao mesmo âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 210/67; [ii] a omissão acerca da distinção entre ilegalidade e improbidade para que ocorresse o esclarecimento acerca de qual elemento subjetivo foi considerado no processo de subsunção das condutas do embargante ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92 e ao conceito de improbidade que se extrai da intelecção do artigo 14, § 9º, 15, V, 37, § 4º, 97, § 10º, III, todos da Constituição Federal; [iii] a omissão com relação à impossibilidade de considerar a urgência do trâmite legislativo como conduta ilegal; [iv] a obscuridade acerca dos critérios para a aplicação de uma interpretação restritiva do artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias; [v] as violações aos incisos LIV e LV do artigo 5º e artigo 93, IX, da Constituição Federal; bem como [vi] a violação aos artigos 535, II, 463, II, 131, 165,'458 e 515 do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, também não se manifestou expressamente o v. acórdão no que tange à atipicidade da conduta do recorrente em razão da falta de elemento subjetivo em sua ação.

[...]

Ademais, o ora recorrente ainda pleiteou em seu recurso que os E. Julgadores examinassem a condenação imposta sob o crivo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, em momento algum tal análise foi veiculada no v. acórdão ora discutido.

[...]

Por fim, o v. acórdão foi obscuro omisso ao fundamentar a razão do não acolhimento da inconstitucionalidade dos artigos 11 e 12 da Lei 8.429/92 (fls. 1.221-1.223).

Superior Tribunal de Justiça

No entanto, razão não lhe assiste.

O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a

controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não

obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. É possível perceber que

todos os argumentos e provas capazes de – em tese – influir na conclusão do

julgador foram expressamente apreciados.

Aliás, conforme entendimento pacífico desta Corte “não é o órgão

julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em

defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as

questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).

Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre

convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes

ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS. DANO E INTUITO DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO CONFIGURADOS NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DOS ARTS. 1.032 E 1.033 DO CPC/2015 .

1. Trata-se na origem de "Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário", decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00.

2. Os Embargos de Declaração também não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não associando com exatidão as linhas de argumentação desenvolvidas com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Ademais, a Corte a quo verificou a existência de dano. A decisão embargada, na impossibilidade de reexaminar o mérito, reconheceu o fato, reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ e assentou, ad argumentandum tantum, que "'segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela

Superior Tribunal de Justiça

Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento' (AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017, e AgInt no REsp 1.671.366/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/12/2017".

4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

5. A sentença consignou que "não há como afastar a alegação do Ministério Público de que a licitação foi manejada com o único propósito de contratar a segunda ré, agindo os réus em conjunto para simular a competição que nunca existiu (fl. 224, e-STJ), ao passo que o acórdão concluiu pelo"direcionamento do procedimento licitatório em favor da segunda ré pelo apelante"(fl. 327, e-STJ). Compovado em ambos os graus de jurisdição o intuito de direcionar a licitação.

6. Desse modo, é imperiosa a incidência do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido em repercussão geral (Tema 897), segundo o qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento por ato doloso de improbidade (RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018). Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.032 e 1.033 do CPC/2015 no caso concreto.

7. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no REsp n. 1.726.930/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019.)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÕES. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A QUO QUE, DE FORMA SUCINTA, ESPECIFICOU OS FUNDAMENTOS PARA A REDUÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AOS RECORRIDOS. EFEITO EXTENSIVO RECURSAL AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em razão da prática pelos réus de fraudes em procedimentos licitatórios visando a favorecer empresa determinada. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar alguns dos réus. O Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu dos recursos interpostos por parte dos réus e, ao dar parcial provimento ao de outros, estendeu os efeitos da decisão aos recorrentes cujas apelações não foram admitidas.

II - O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou obscuridade, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.

III - O efeito expansivo subjetivo, por ser medida excepcionalíssima, só poderia incidir para o caso de defesa comum. No presente caso, não foi negada a ocorrência dos próprios fatos ímprobos, unicamente se reconheceu a desproporcionalidade da sanção aplicada à parte recorrente. Precedentes: EDcl no REsp n. 1.228.306/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013; REsp n. 1.367.969/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014.

Superior Tribunal de Justiça

IV - Conhecimento das argumentações sobre a dosimetria das sanções obstaculizado pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

(AREsp n. 1.384.217/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13//2019.)

II. Da alegação de violação do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n.

201/1967, e dos arts. 86, 113 e 267, IV, todos do Código de Processo Civil de 1973.

Ao fim e ao cabo, pretende o recorrente demonstrar que a Lei n.

8.429/1992 não é aplicável aos agentes políticos, haja vista que “o suporte fático

abstrato previsto no artigo 11 da LIA é sobremaneira mais abstrato que o suporte

fático de cada um dos incisos do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/1967. E as condutas

descritas na inicial, ao menos na hipótese – vez que inexistiram no plano fático –

subsumem aos incisos V e XI do Decreto n. 201/1967” (fl. 1.215), de modo que “com

base no critério da especialidade, conflitos entre o Decreto n. 201/1967 e a Lei n.

8.429/1992 devem ser resolvidos pela precedência do decreto em detrimento da LIA.

E se o decreto deve prevalecer, o feito deveria ser processado pelo juízo criminal,

conforme estabelecido no artigo 2º do referido decreto” (fls. 1.215-1.216).

Ocorre que é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de

Justiça no sentido de que os agentes políticos se submetem às normas da Lei de

Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal

estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DANO NA CONTRATAÇÃO DIRETA. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Francisco Gilson Mendes Luiz, Prefeito do Município de Nazarezinho/PB, ante a nomeação de vários familiares para o exercício de cargos comissionados no executivo municipal.

2. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça do

Superior Tribunal de Justiça

Estado da Paraíba.

APLICAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950.

DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO 4. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF acerca da questão da aplicabilidade, ou não, da Lei 8.429/1992 aos prefeitos (Tema 576) não enseja o sobrestamento do presente feito, já que o Relator na Suprema Corte não determinou a suspensão dos demais processos (AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; EDcl no REsp 1.512.085/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017, e AgInt no AREsp 804.074/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/2/2017).

[...]

CONCLUSÃO 16. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.777.597/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE IRREGULARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).

III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo, de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo

Superior Tribunal de Justiça

Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

2. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF acerca da possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei n. 8.429/1992, nos autos do ARE 683.235/PA (reautuado como RE 976.566), Tema 576, não enseja o sobrestamento dos recursos sobre a matéria, mormente porque o relator do mencionado recurso extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Precedentes desta Corte de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.315.863/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018.)

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em 13 de setembro de 2019, no

julgamento do RE n. 976.566/PA, de relatoria do Min. Alexandre de Morais, fixou a

seguinte tese em repercussão geral:"O processo e julgamento de prefeito municipal

por crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/1967) não impede sua

responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.

8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias."

Incide a questão, portanto, o enunciado da Súmula n. 83/STJ, in verbis:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

III. Da alegação de violação do art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992.

Pretende o recorrente demonstrar que a conduta praticada não se

Superior Tribunal de Justiça

configura como ato de improbidade administrativa, haja vista que “a Lei Municipal

questionada não é inconstitucional sob o ponto de vista formal. Foi devidamente

aprovada, por meio do processo legislativo estipulado em lei. E se não é

formalmente inconstitucional, não poderia ter sido rejeitada, desaplicada, pelo

recorrente, sob pena deste substituir os juízos de valor democraticamente

legitimados pela Câmara Municipal pelos seus próprios, que, ainda que gozem

também dessa legitimidade, o são em sua esfera de competência não vinculada aos

comandos legislativos. Destarte, não poderia o recorrente simplesmente deixar de

cumprir o comando legal, eis que em momento algum se vislumbrou qualquer

hipótese de inconstitucionalidade, seja material, seja formal. Assim sendo, se não

poderia fazê-lo, não pode ser responsabilizado por ter se conduzido nos estritos

lindes da lei” (fl. 1.239).

E que, além disso, “com relação ao encaminhamento de Projeto de Lei

à Câmara para deliberação tampouco pode tal prática ser considerada ímproba” (fl.

1.240), porquanto “o simples fato de se encaminhar proposição considerada pelo

Poder Judiciário inconstitucional não conduz necessariamente à conclusão de que se

incorreu em ato de improbidade administrativa, vez que o fato em si sequer é uma

ilegalidade” (fl. 1.240).

O Tribunal de origem, por sua vez, asseverou:

Nesse aspecto, a ofensa a este princípio se mostra mais clara ainda ao se examinar a exposição de motivos (fls. 91-93). Nesta, noticia o prefeito (então, co-réu) que a contratação se fazia necessária em razão a grave crise financeira pela qual passava Campos do Jordão, pelo fato de os servidores municipais estarem desmotivados" sem um rumo adequado para seguirem "e por inexistir" um corpo de técnicos destinados às atividades do dia a dia das Secretarias e Gabinete "etc.

Observa-se, enfim, que razoabilidade alguma existia para a criação dos 55 novos cargos de assessor, dentre eles, o de assessor de assessor, conforme se verifica da nomenclatura" assessor adjunto "ou" assessor especial ".

Inexiste adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado". (...) – fls. 733/735 – grifos meus.

(...) "Sobre o interesse e empenho dos réus na aprovação do projeto de lei, cumpre registrar que poucas vezes se viu tamanha celeridade e eficiência na tramitação de um projeto de lei: o projeto foi encaminhado pelo prefeito à Câmara em 14.1.2005; em 17.1.2005, a Comissão de Justiça deu seu parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto e a Comissão de Finanças deu seu parecer favorável; em 19.1.2005, o presidente da Câmara convocou os vereadores para uma sessão extraordinária para o dia seguinte, ocasião em que projeto foi aprovado por unanimidade; em 1.2.2005, o prefeito sancionou e promulgou a lei; e, no dia seguinte,

Superior Tribunal de Justiça

começou a nomear seus assessores.

Relativamente ao princípio da moralidade, atente-se para o claro, sincero e expresso interesse pretendido pelo prefeito municipal com o então projeto de lei.

In verbis, motivou o ato, dentro outros, sob o argumento de que"Para amenizar esta situação, se torna necessária a efetiva presença de pessoas de confiança em todos os setores da administração, que servirão de olhos e ouvidos aos agentes políticos que têm o dever de gerenciamento das Secretarias"(fl. 92).

Com o referido projeto de lei, entre outras coisas, o prefeito municipal se afastou dos princípios éticos e dos deveres da boa administração, uma vez que pretende legitimar a contratação de pessoas por livre nomeação e exoneração ao seu arbítrio, ou seja, a contratação de pessoas fundados em pura e simples preferência subjetiva sua. (fls. 1.044-1.046)

Ademais, no julgamento dos aclaratórios, afirmou:

Contudo, mantenho o afastamento da ilegitimidade passiva do então prefeito JOÃO PAULO ISMAEL pelos atos praticados enquanto chefe da administração pública municipal.

Certo é que ele foi eleito para ocupar cargo detentor de poder decisório, ou seja, era o condutor dos negócios públicos locais e como chefe do executivo, a autoridade suprema da administração municipal. Foi ele que encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei propondo a criação de cargos públicos para apreciação em regime de"urgência urgentíssima"(fls. 91/94) . Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva. (fl. 1.134)

Assim, as alegações do recorrente não podem ser conhecidas,

porquanto o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de

atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11, todos da Lei n.

8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de

enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de

princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência

ou não de elemento anímico –, demandariam inconteste revolvimento

fático-probatório, uma vez que, como observado acima, o Tribunal de origem, com

base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração

do ato de improbidade.

Não é outro o entendimento sufragado por esta Corte, como ilustram as

ementas a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA PARTE RECORRENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA GMFCF27

AREsp 1629081 Petição : 399570/2020 C542506449:10551908908@ C944890023458032560311@

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Superior Tribunal de Justiça

EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, SUPERFATURAMENTO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, durante a companha eleitoral de 2008 para sua reeleição, distribuiu, às custas dos cofres municipais, diversas notas de abastecimento de gasolina aos eleitores de sua cidade e a seus partidários políticos que concorriam ao Poder Legislativo. As notas eram doadas pelo proprietário do Auto Posto Avenida, SJ de M F, o qual também fornecia combustíveis à frota de carros do Município.

III - No curso das investigações, restou evidente a existência de um esquema de superfaturamento das despesas do combustível fornecido ao Município de Borda da Mata do qual faziam parte B. C. F., J. P. C. J., S. G. C. e S. J. de M. F.

IV - O Parquet estadual também afirma que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida era utilizada para disfarçar o desvio de verbas públicas e que diversas empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura contribuíram para a campanha eleitoral do então Prefeito, com o objetivo de evitar a retaliação nas licitações subsequentes.

V - Sustenta-se a violação dos arts. , , 148, I, c.c. art. 144, IX, todos do Código de Processo Civil de 2015.

VI - A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 637.766/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 9/3/2016 e REsp 1378952/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.

VII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - existência ou não de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

VIII - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta também prejudicado diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, mais uma vez, implica em revolvimento fático-probatório, hipótese, como já se viu, inadmitida pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

X - Por fim, cumpre ressaltar que conforme já decidiu o STJ,"não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo"(AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011).

XI - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp 120.393/SP, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.

XII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal, uma vez que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico.

XIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.264.005/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.

4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp n. 1.718.937/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018.)

IV. Da alegação de violação do art. 12, parágrafo único, da Lei n.

8.429/92.

Por fim, no que diz respeito à alegação de violação do art. 12, afirma o

recorrente que “em vista da inexistência de qualquer prejuízo ao erário, bem como

se considerando os elementos que denotam a irrelevante reprovabilidade da conduta

do recorrente, não há como lhe impor penalidades tão severas como a perda da

função pública e a suspensão dos direitos políticos” (fls. 1.248-1.249).

Superior Tribunal de Justiça

Contudo, também implica revolvimento fático-probatório, hipótese

inadmitida pela Súmula n. 7/STJ, a apreciação da questão da dosimetria de sanções

impostas em ação de improbidade administrativa.

Cumpre destacar que esta Corte admite a cumulação das penalidades e

que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta

desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada, autorizaria a

reanálise excepcional da dosimetria da pena.

A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/92. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTO ANÍMICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

[...]

VIII - Por sua vez, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa também implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7/STJ. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema: AgInt no REsp n. 1.709.147/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.

[...]

(AgInt no REsp n. 1.774.729/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429/92, diante da presença do elemento

Superior Tribunal de Justiça

subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.776.888/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 8.429/1992. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. DOLO. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADES. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É firme desta Corte o"entendimento no sentido de que 'é cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei n. 8.429/92"(REsp 757.595/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA)" (REsp 1.516.178/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015).

2. A jurisprudência do STJ também firmou-se no sentido de que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da CF) e, dentre outras funções, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, III, da CF)"(REsp 1289609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/02/2015).

3. Assim, pode-se concluir que o Ministério Público é parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente à lesão seja a prática de ato ímprobo. Ademais, na hipótese vertente, o pedido deduzido pelo Parquet Estadual, qual seja, o de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (na qual se inclui o ressarcimento ao erário), coaduna-se perfeitamente com o o expediente processual adotado pelo autor.

4. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o STF, pacificou sua jurisprudência no sentido"de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429/1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67"(AgRg no REsp 1.368.359/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2017). Nesse mesmo sentido: AI 790.829-AgR/RS, Rel. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/10/2012.

5. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade

Superior Tribunal de Justiça

administrativa. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6. É possível a acumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992. Precedente: AgRg no AREsp 390.129/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2015.

7. A revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa também implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como consignado, esbarra na já mencionada Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedente: AgRg no AREsp 341.211/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2015.

8. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.764/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. VIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ, SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

[...]

14. O STJ estabeleceu que não é possível, em exame de Recurso Especial, redefinir a dosimetria da pena em ação de improbidade administrativa, sob pena de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por outro lado, ressalva-se a hipótese de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes, o que não se afigura no presente caso.

15. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.629.081 / SP

Número Registro: 2019/0359024-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

91029251420068260000

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOÃO PAULO ISMAEL

ADVOGADOS : RENATA FIORI PUCCETTI - SP131777 JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON - SP127708

SOC. de ADV. BIAZZO SIMON ADVOGADOS

MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA - SP428806

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOÃO PAULO ISMAEL

ADVOGADOS : MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA - SP428806 RENATA FIORI PUCCETTI - SP131777 JOSÉ RICARDO BIAZZO SIMON - SP127708 BIAZZO SIMON ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO

Brasília, 28 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101123819/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1629081-sp-2019-0359024-0/inteiro-teor-1101123829

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