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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_587658_6afd4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 587.658 - SC (2020/0136421-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RODRIGO MARTINS ELIAS

ADVOGADO : RODRIGO MARTINS ELIAS - SC035995

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FELIPPE RICHARTZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração delitiva, porquanto o réu foi preso com razoável quantidade de drogas (41 gramas de maconha, 66,6 gramas de cocaína e um comprimido de ecstasy) e ostenta condenações não definitivas, por tentativa de roubo majorado e por receptação.

3. A quantidade de entorpecentes não é excessivamente elevada, mas os registros penais anteriores do paciente evidenciam a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, pois, mesmo beneficiado com a liberdade provisória nos dois outros processos a que responde, ele voltou a ser flagrado em contexto de suposta reiteração delitiva.

4. Habeas corpus denegado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de setembro de 2020

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 587.658 - SC (2020/0136421-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RODRIGO MARTINS ELIAS

ADVOGADO : RODRIGO MARTINS ELIAS - SC035995

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FELIPPE RICHARTZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FELIPPE RICHARTZ alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Cautelarmente segregado desde 15/5/2020 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o paciente, por meio de defensor constituído, requer a revogação ou a substituição da medida extrema. Alega que não está fundamentado o periculum libertatis e que "jamais foi preso ou processado por envolvimento" em ato análogo (fl. 6).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 587.658 - SC (2020/0136421-2)

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração delitiva, porquanto o réu foi preso com razoável quantidade de drogas (41 gramas de maconha, 66,6 gramas de cocaína e um comprimido de ecstasy) e ostenta condenações não definitivas, por tentativa de roubo majorado e por receptação.

3. A quantidade de entorpecentes não é excessivamente elevada, mas os registros penais anteriores do paciente evidenciam a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, pois, mesmo beneficiado com a liberdade provisória nos dois outros processos a que responde, ele voltou a ser flagrado em contexto de suposta reiteração delitiva.

4. Habeas corpus denegado.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

De acordo com a denúncia:

A Divisão de Investigações Criminais – DIC, de São José/SC, com apoio do 7º Batalhão da Polícia Militar, em investigação relativa ao tráfico de entorpecentes na localidade conhecida como "escadaria do Jardim Solemar", naquele município, apurou que o referido local seria ponto de fornecimento e distribuição de drogas pulverizadas para traficantes menores de diversas regiões próximas, inclusive para o município de Antônio Carlos/SC.

A partir desta investigação e com as informações apuradas pela Polícia Civil de São José, a DPMU [...] identificou os veículos e os indivíduos responsáveis pelo tráfico de drogas na cidade, os quais se deslocavam até o mencionado ponto de drogas em São José com o objetivo de buscar os entorpecentes para revedender em menor quantidade no município de Antônio Carlos.

Com todos os subsídios angariados sobre a prática do crime de tráfico de drogas, resultou-se no deferimento de mandados de busca e apreensão (autos n. 5002593-52.2020.8.24.0007), os quais foram cumpridos no dia 15 de maio de 2020, alcançando-se com a operação a apreensão de drogas, petrechos do tráfico, arma e munições, além da prisão em flagrante de Felippe Richartz, Jefferson Coelho Lobo, Paulo Felipe Mendes e Cleiton Augusto Garcia (Auto de Prisão em Flagrante n. 5002927-86.2020.8.24.0007)

[...]

No dia 15 de maio de 2020, [...] o denunciado, Felippe Richartz, mantinha em depósito e guardava, com a finalidade de venda, três tipos de substâncias entorpecentes diferentes, quais sejam: 2 (dois) torrões de maconha, com massa bruta total de 41,5g (quarenta e um gramas e cinco decigramas); 66,6g (sessenta e seis gramas e seis decigramas) de cocaína e 1 (um) comprimido de ecstasy, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – [...], além de 1 (um) aparelho celular da marca Iphone (conforme documentos de fls. 2-7 do evento 3, [...]

Na ocasião, os policias civis em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 310003187688, dos autos n.

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5002593-52.2020.8.24.0007, lograram êxito na apreensão das substâncias entorpecentes acima descritas, guardadas no interior da residência do denunciado (fls. 34-35).

Consta dos autos que o paciente e outros réus foram presos, no dia 15/5/2020. Com o postulante, suspeito de tráfico de drogas, foram apreendidos 41 g de maconha , 1 comprimido de ecstasy e 66,6 g de cocaína . No dia seguinte, o flagrante foi homologada e convertido em prisão preventiva. A teor das informações, o Juiz indeferiu o pedido de substituição da cautela por outras providências do art. 319 do CPP. O Ministério Público, em 21/5/2020, apresentou denúncia, por incursão no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 5003015-27.2020.8.24.0007).

Confira-se o teor do ato judicial ora impugnado, mantido pelo Tribunal a quo (fl. 20, destaquei):

[...]

Da leitura do processo extrai-se suficiente prova da existência dos crimes (isto é, da materialidade e da adequação típica do fato em apuração), bem como existem suficientes indícios da autoria por parte de cada um dos conduzidos, consoante se extrai do caderno processual, em que constam os depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência, bem como os interrogatórios dos conduzidos, além de termo de apreensão. Passo a analisar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.

[...]

No caso concreto, faz-se necessária a prisão cautelar dos representados Paulo, Cleiton e Felipe para garantia da ordem pública. Em relação a Paulo Felipe Mendes, em cuja residência foram apreendidos um revólver calibre 38 marca Rossi, uma quantidade de maconha que se supõe pra uso próprio ,dois aparelhos celulares e 990 reais em espécie, tem-se que o conduzido tem longa ficha de antecedentes. [...]

Em relação a Cleiton, apesar de não ter antecedentes, em sua residência foi encontrada significativa quantidade de droga (2 tabletes de maconha maiores mais quatro fracionados, totalizando 590 gramas - anexo 1, petição 4), além de petrechos tipicamente relacionados à traficância, tais como balança, faca, insufilme. Tal materialidade, além das evidências de participação em organização destinada ao tráfico, apontadas pelos policiais ouvidos no caderno flagrancial, dão conta que eventual libertação de Cleiton resultaria em risco à sociedade, que se cuida de prevenir com o decreto de prisão preventiva.

Por fim, Felipe Richartz foi preso em flagrante com significativa quantidade de droga (41 gramas de maconha divididos em dois

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torrões, um comprimido de ecstasy, e 66,6 gramas de cocaína em uma única porções-anexo 1 , petição 3).

Rejeita-se aqui aalegação defensiva de que se trata de quantidade ínfima, em especial a cocaína, conhecida por seu efeito especialmente viciante e daninho à saúde. Não bastasse, Felipe responde por roubo duplamente circunstanciado nesta comarca de Biguaçu (certidão 1, evento 7) e por tráfico em São José (cetidão 2, evento 7). O primeiro crime é sempre cometido com violência ou grave ameaça, e o segundo é exatamente o mesmo tipo penal pelo que foi agora flagrado oconduzido, de modo que, pela periculosidade social deste, mostra-se inviável a concessão de liberdade provisória.

II. Prisão preventiva

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, er suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a periculosidade social do postulante e, portanto, o risco que sua liberdade enseja para a ordem pública, ante a probabilidade de reiteração delitiva.

Depois de especificar o contexto de investigação relativa ao tráfico de entorpecentes na Comarca e que o acusado e outros investigados foram presos durante cumprimento de mandado judicial de busca, o Juiz destacou a apreensão de "significativa quantidade de droga (41 gramas de maconha divididos em dois torrões, um comprimido de ecstasy e 66,6 gramas de cocaína)" e que "Felipe responde por roubo duplamente circunstanciado nesta Comarca" e, ainda, "por tráfico em São José" (fl. 20, grifei).

O modus operandi do tráfico de drogas e os registros criminais do paciente justificam, de maneira idônea, o acautelamento da ordem pública.

Ademais, a autoridade pontuou (fl. 32):

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crimes de extrema gravidade (roubo e tráfico de drogas - evento 7). Desta forma, por ter sido preso em flagrante nos presentes autos, reiterando na prática do crime de tráfico de drogas, verifica-se que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal neste momento não se mostram suficientes ao caso, pois a permanência do investigado em liberdade colocaria em risco a ordem pública e em descrédito o sistema judicial. Portanto, a manutenção da prisão cautelar do investigado é medida necessária para a preservação da paz social [...]

Os documentos trazidos pelo impetrante não permitem a esta Corte averiguar os detalhes das ações penais que tramitam contra o suspeito. Entretanto, por meio de consulta no sítio eletrônico do Tribunal de origem, foi possível identificar os seguintes registros: a) a Ação n. 0000004-46.2018.8.24.0007, com andamento de revogação da prisão preventiva, em 5/4/2018, e condenação do réu por tentativa de roubo circunstanciado, ainda em grau de recurso; b) a Ação n. 0005155-50.2017.8.24.0064, com classificação de assunto relacionado a tráfico de drogas, mas que, em verdade, culminou na condenação do paciente por receptação, com revogação de sua prisão preventiva e alvará de soltura expedido em 25/6/2019.

Nesse cenário, como, de fato, o insurgente ostenta duas condenações pretéritas, inclusive por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, não é possível afastar as considerações do édito prisional, sobre a necessidade da cautela extrema, pois "a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva" ( AgRg no HC 578.807/AC , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 24/8/2020).

Ademais, os registros criminais e as circunstâncias que envolvem o fato, em especial o contexto de investigações que identificaram "veículos e indivíduos responsáveis pelo tráfico de drogas na cidade" (fl. 34), demonstra que "medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" ( HC n. 596.817/GO , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 4/9/2020).

Superior Tribunal de Justiça

À vista do exposto, denego o habeas corpus .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0136421-2 PROCESSO ELETRÔNICO HC 587.658 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50025935220208240007 50029278620208240007 50125596020208240000

EM MESA JULGADO: 22/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RODRIGO MARTINS ELIAS

ADVOGADO : RODRIGO MARTINS ELIAS - SC035995

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FELIPPE RICHARTZ (PRESO)

CORRÉU : JEFFERSON COELHO LOBO

CORRÉU : PAULO FELIPE MENDES

CORRÉU : CLEITON AUGUSTO GARCIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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