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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_579256_7a2af.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 579.256 - SP (2020/0105936-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO

ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP264935

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO

PACIENTE : FELIPE SOUZA MIGOTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento.

2. No caso, está configurada hipótese em que se admite o trancamento da investigação, em razão da flagrante atipicidade dos fatos.

3. Não há como atribuir aos pacientes, advogados, a prática do delito de fraude processual (art. 347 do Código Penal) somente por não terem transcrito, na inicial de habeas corpus impetrado na origem em favor de terceiro, todos os fundamentos da sentença que havia negado o direito de o paciente apelar em liberdade, se, na mesma ocasião, instruíram o pedido com a cópia integral do referido ato processual. Portanto, inviável afirmar que agiram "artificiosamente", bem como flagrante a ausência do especial fim de agir de induzir a erro o juiz a que faz menção o tipo.

4. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de setembro de 2020 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 579.256 - SP (2020/0105936-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO

ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP264935

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO

PACIENTE : FELIPE SOUZA MIGOTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

JEFERSON DOUGLAS PAULINO e FELIPE SOUZA MIGOTO em que se aponta como

autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.

XXXXX-12.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que foi instaurado inquérito policial para a

apuração do cometimento pelos ora pacientes do tipo penal previsto no art. 347 do

Código Penal (fraude processual).

A defesa impetrou prévio habeas corpus na origem, alegando, em

síntese, a não configuração do delito em tela, razão pela qual se fazia necessário o

trancamento do inquérito policial.

A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 330):

Habeas Corpus - Trancamento da ação penal - Pacientes investigados por suposta infração ao artigo 347, do Código Penal. Responsabilidade penal dos pacientes deve ser decidida no curso da ação penal - Matéria de prova - Estreita via do "habeas corpus" que não comporta dilação probatória - Alegação não conhecida. Ausência de justa causa - Existência dos elementos necessários que justificam seu prosseguimento - Reconhecimento de falta de justa causa quando, sem análise profunda do conjunto probatório, verifica-se a inocência do paciente, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou se estiver extinta a punibilidade, o que não se constata no caso "sub examine". Impetração parcialmente conhecida e, nesta, ordem denegada.2. Ordem denegada.

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do presente habeas corpus, a defesa reafirma as alegações trazidas no writ precedente quanto à ausência de justa causa para a abertura do inquérito policial e questiona se "colocar um trecho somente da r. sentença que nos interessa acerca de um possível e futuro pleito, é de fato uma conduta despida de moralidade, ética e criminosa, se assim fosse, seríamos OBRIGADOS a copiar a sentença por completa e abordar somente o que nos interessa? Mesmo diante do fato de TERMOS JUNTADO JUNTO AO WRIT O PROCESSO POR COMPLETO CONTENDO A R. SENTENÇA, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE?" (e-STJ fl. 15). Assim, pede, liminarmente, o sobrestamento do inquérito até o julgamento deste habeas corpus e, no mérito, o trancamento do procedimento investigativo (e-STJ fls. 20/21).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 337/339).

Informações prestadas às e-STJ fls. 343/350.

O MPF manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 354/358).

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 579.256 - SP (2020/0105936-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a

apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente

sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o

seu prosseguimento.

Justamente por se cuidar do meio utilizado para a coleta de

informações necessárias para o oferecimento responsável de futura ação penal,

reclama-se, para a sua interrupção, de forma prematura, por meio de habeas corpus, a

demonstração, de plano, do despropósito da investigação formalizada. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade.

2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

3. Em face da complexidade do feito, não se verifica ilegalidade, pois apontado que o esquema criminoso é amplo e bem-estruturado, com indícios do protagonismo das pacientes, e envolvimento de diversos agentes, mais de uma centena de vítimas e um estruturado esquema de fraudes.

4. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido.

(AgRg no RHC 118.556/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 09/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE BICICLETA DE ALUGUEL POR APLICATIVO.

Superior Tribunal de Justiça

INTENÇÃO DO ACUSADO EM DEVOLVER A BICICLETA APÓS O USO. FURTO DE USO E INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO QUE

DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.

2. A tese defensiva de que o Agravante somente pretendia utilizar da bicicleta para ir até sua residência e depois restituí-la, da qual decorrem os pedidos de reconhecimento do furto de uso e da aplicação do princípio da insignificância - já que o dano ao patrimônio da vítima seria o valor correspondente ao aluguel, e não o valor da bicicleta em si - somente poderá ser acolhida ou rejeitada após a devida instrução processual.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no RHC 125.261/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 25/05/2020)

Portanto, cabe ao impetrante revelar que a manutenção da

investigação, por si só, implica aos pacientes repudiável constrangimento ilegal.

E, no caso, ao examinar os fatos que deram ensejo à instauração do

inquérito policial, verifico assistir razão à defesa.

O Tribunal do Justiça do Estado de São Paulo não reconheceu a

configuração do apontado constrangimento ilegal e denegou a ordem. O voto condutor

trouxe os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 331/332):

Ora, por óbvio, não há que se falar em trancamento do inquérito criminal por falta de justa causa. Há, conforme se extrai das informações prestadas, elementos suficientes que indiquem a prática da conduta prevista no artigo 347, do Código Penal.

Assim, não é caso de falta de justa causa, haja vista a existência de elementos que justificam o prosseguimento do processo.

Importante deixar consignado que é possível o trancamento de ação penal ou de inquérito por falta de justa causa, quando, sem análise profunda do conjunto probatório, verifica-se a inocência do paciente, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou estiver extinta a punibilidade, o que não se constata no caso sub examine.

Superior Tribunal de Justiça

Vale destacar que a instauração do inquérito foi determinada em razão

da manifestação de Magistrado que, ao prestar informações em habeas corpus

impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, asseverou que os

advogados, ora pacientes, teriam suprimido, na petição inicial, trecho da sentença por

ele prolatada, na parte em que mencionada a reiteração delitiva do paciente da

mencionada impetração. Confira-se (e-STJ fl.42):

Considerando que, nas informações prestadas, nesta data, para instruir o pedido, referente ao habeas corpus nº XXXXX-87.2019.8.26.0000, foi verificado, nas alegações dos impetrantes Jeferson Douglas Paulino e Felipe Souza Migoto, que trecho importante da sentença deste Juízo foi suprimido, justamente a parte que trazia os fundamentos concretos do caso, para o indeferimento do direito do réu de apelar em liberdade, tendo os impetrantes ainda alegado total inexistência de fundamentação na sentença condenatória, que justificasse a segregação do paciente, extraiam-se cópias dos autos e encaminhem-se à OAB, para apuração de eventual conduta de falta de ética, bem como ao Ministério Público, para apuração de eventual conduta criminosa.

Em razão desses fatos, os pacientes estão sendo investigados pela

prática do delito inserto no art. 347 do Código Penal:

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Desse modo, entendeu-se que, por não ter sido transcrito o

mencionado trecho na petição inicial, os pacientes teriam, em tese, praticado o delito

de fraude processual.

Sobre o tipo em foco, adverte a doutrina:

Inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa quer dizer promover, ardilosamente, mudanças, modificações ou transformações materiais, extrínsecas ou intrínsecas, capaz de transformar a importância probatória que lugar, coisa ou pessoa

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anteriormente tinham, isto é, modificar o estado desses objetos materiais, que são numerus clausus, sem a concorrência de causas naturais (...) Em outros termos, é indispensável que a ação de inovar seja capaz de mudar o sentido probatório de lugar coisa ou pessoa, e que não seja somente uma modificação grosseira, sem potencialidade, isto é, sem idoneidade suficiente para induzir o juiz ou o perito em erro (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 5: parte especial: dos crimes contra a administração pública, dos crimes praticados por prefeitos. 4ª edição, São Paulo: Saraiva, 2010, p.368).

No caso, não há como se imputar aos pacientes uma conduta

ardilosa, nos termos acima consignados. Isso, porque, no ato da impetração do habeas

corpus na origem, instruíram o pedido com a cópia integral da sentença.

Tendo em vista essa circunstância, embora se possa criticar a

ausência de menção na petição inicial ao referido excerto, não se pode, por outro lado,

equiparar tal proceder à figura típica em exame.

Em outras palavras, quando muito, a supressão do trecho apresentada

concomitantemente com a cópia integral da sentença equivaleria ao erro grosseiro

aduzido pela doutrina, pois não haveria potencialidade de induzir a erro.

A meu juízo, é, também, pelo mesmo motivo, manifestamente ausente

o elemento subjetivo reclamado pelo tipo, uma vez que houve a juntada integral do ato

processual que se indica como tendo sido fraudado para induzir os Desembargadores

em erro. Ou seja, apresentada a prova, sem adulterações, pelos próprios agentes no

ato da impetração, não há como vislumbrar a existência do especial fim de agir,

consistente em induzir erro.

Vale destacar, nesse sentido, a percuciente manifestação do Ministério

Público do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 324/326):

Depreende-se dos autos que a autoridade apontada como coatora requisitou a instauração de inquérito policial contra os pacientes para apuração da prática do crime previsto no artigo 347 do Código Penal (fraude processual).

Segundo se infere desta impetração, nos autos do Habeas Corpus nº XXXXX-87.2019.8.26.0000, os pacientes pleitearam em favor de Douglas Machado de Oliveira o direito de apelar em liberdade da r. sentença que o condenou a pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de

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entorpecentes.

Na petição inicial do referido writ, os pacientes suprimiram trecho “importante da sentença (...), justamente a parte que trazia os fundamentos concretos do caso, para indeferimento do direito do réu de apelar em liberdade, tendo os impetrantes ainda alegado total inexistência de fundamentação na sentença condenatória” (fls. 21).

Em razão desses fatos, a autoridade coatora determinou não apenas a instauração de inquérito policial, para apurar crime de fraude processual, com expedição de ofício ao Ministério Público, mas também oficiou à OAB para averiguação de falta ética.

A investigação da autoridade policial acerca dos fatos está em trâmite e ainda está pendente a oitiva dos pacientes.

Todavia, no nosso sentir, e com devido respeito à interpretação diversa, a conduta dos pacientes não caracteriza o delito de fraude processual, cujo artigo 347 do CP dispõe:

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

De fato, para a configuração do delito em questão se faz necessária a demonstração de inovação no processo, com o dolo específico de induzir em erro o juiz.

No magistério de Guilherme de Souza Nucci, é a vontade de fraudar o processo, levando o juiz ou o perito a erro. (in Manual de Processo Penal, RT, 9ª edição, página 1.118).

Não é o que se constata nos autos, pois os pacientes, ainda que não tenham transcrito na impetração anterior toda a fundamentação da r. sentença que negou recurso em liberdade, descreveram elementos a demonstrar que a referida decisão estava fundamentada (fls. 33).

A crítica feita pelos pacientes, de ausência de fundamentação, era infundada, conforme se dessume da leitura apenas do trecho da r. sentença por ambos transcrita, e restou afastada pela Superior Instância.

E não e só. Os pacientes fizeram juntar naqueles autos de Habeas Corpus cópia integral da r. sentença condenatória, a qual foi, inclusive, apontada pelo Nobre Desembargador, Dr. Luís Soares de Mello, em seu voto, ao denegar a ordem (fls. 27) e decidir pela impertinência das alegações.

Asseverou o Ilustre Desembargador que o nobre Magistrado de origem fundamentou, adequada e dentro de limites de razoabilidade, a negativa do apelo em liberdade (fls. 27).

Superior Tribunal de Justiça

Note-se, portanto, que inobstante a falta de transcrição integral da decisão naquele writ, ambos juntaram na impetração cópia integral da r. sentença condenatória, o que afasta o dolo específico da fraude processual.

Se tivessem intenção de induzir os Juízes desta Corte em erro, certamente não teriam juntado a própria sentença condenatória, utilizada, ao final, para denegar a ordem e confirmar o acerto da decisão do Juízo de 1º Grau.

Não se observa, assim, a presença do indispensável elemento subjetivo do tipo, citado alhures, o que torna a conduta imputada aos pacientes atípica.

Vale dizer, não se constata a tentativa de se atentar contra a verdade documental dos autos.

Se os pacientes tivessem deixado de juntar a sentença impugnada ou, ainda, tivessem suprimido folhas do documento de forma a influir negativamente no ânimo dos Julgadores, poder-se-ia aventar a hipótese de fraude processual, a justificar o prosseguimento do inquérito policial.

Quanto à alegação de ausência de fundamentação, cuida-se de crítica no âmbito processual, incabível, por si só, e nos moldes em que lançada, para caracterizar delito.

Assim, é de se reputar que, mesmo seja possível apontar a reprovabilidade técnica da petição inicial dos pacientes, cuja análise caberá ao órgão de ética da OAB, não é ela suficiente, no nosso entendimento, para a caracterização do referido crime de fraude processual.

Conforme já advertiu esta Corte, "ausente conduta voltada para

modificação de estado de coisa, lugar ou pessoa, é inviável o reconhecimento de

tipicidade penal" ( HC n. 276.600/RO, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014).

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar o trancamento

do inquérito policial n. XXXXX-11.2020.8.26.0445 .

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0105936-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 579.256 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15008111120208260445 20499071220208260000

EM MESA JULGADO: 22/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO

ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP264935

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO

PACIENTE : FELIPE SOUZA MIGOTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101124029/habeas-corpus-hc-579256-sp-2020-0105936-7/inteiro-teor-1101124039

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