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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1550272 SP 2019/0216778-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1550272_b5438.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1550272 - SP

(2019/0216778-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 CLÁUDIA KUGELMAS MELLO E OUTRO (S) -SP107102 RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO (S) - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA -RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 HARON DUTRA FERNANDES - SP397585

AGRAVADO : GABRIEL RAFAEL FELIX

ADVOGADOS : LEONARDO ALENCAR PANTOJA E OUTRO (S) -RJ145824 MARTA REGINA DE ALENCAR - RJ171770

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.

1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).

3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos

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Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.272 - SP (2019/0216778-7)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por EDITORA GLOBO S/A contra decisão singular, desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da (i) incidência da Súmula n.77 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação do verbete sumular n. 7 desta Corte (e-STJ fls. 751/760).

Não foram opostos embargos de declaração.

Sustenta a parte agravante, em síntese, não incidir os óbices processuais apontados.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado (e-STJ fls. 771/778).

Impugnação às fls. 782/788 (e-STJ), em que se pleiteia a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.272 - SP (2019/0216778-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 CLÁUDIA KUGELMAS MELLO E OUTRO (S) - SP107102 RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO (S) - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 HARON DUTRA FERNANDES - SP397585

AGRAVADO : GABRIEL RAFAEL FELIX

ADVOGADOS : LEONARDO ALENCAR PANTOJA E OUTRO (S) - RJ145824 MARTA REGINA DE ALENCAR - RJ171770 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.

1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).

3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 484):

DIREITO AUTORAL. Fotografia. Enquadramento na definição de obra protegida ao seu autor, conforme o art. , VII, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo "reprodução" insuficiente. Utilização por terceiros. Garantido o direito de menção do nome do autor. Art. 79, § 1º da Lei 9.610/98. Direitos morais de autor são inalienáveis e intransferíveis (art. 27 da Lei 9.610/98). Mecanismo pelo qual se posiciona o cursor do mouse sobre a fotografia não impede a ocorrência de dano moral ao autor. Limitação ao acesso à informação da autoria. Violados os direitos de identificação do requerente como autor das fotografias, além da ausência de autorização. Responsabilidade civil da requerida. Danos morais. Devidos. Quanto aos danos materiais. Existentes os danos emergentes. Todavia, não há que se falar em lucros cessantes. Mantida a obrigação de fazer estabelecida pelo i. magistrado. Fixação do prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa de diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00. RECURSO da ré DESPROVIDO e RECURSO do autor PROVIDO, em parte.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 (e-STJ fls. 493/510).

Alegou que "[...] não ocorreu a prática de ato ilícito imputada à Recorrente, não poderia ter sido ela condenada ao pagamento de reparação de danos morais e materiais [...]" (e-STJ fl. 499).

Afirmou, ainda, que não "[...] há, pois, dever de indenizar, muito menos no despropositado valor pleiteado, de, no mínimo, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), tampouco na absurda forma estabelecida de liquidação por arbitramento, MIG19

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não podendo esse tipo de pedido transformar-se em meio de enriquecimento injustificado [...]" (e-STJ fl. 500).

Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.

No presente caso, o Juízo de primeiro grau apurou a ocorrência de responsabilidade da parte ora agravante e concluiu pela caracterização dos danos materiais e morais indenizáveis, assim se pronunciando (e-STJ fls. 359/364):

[...]

De início, é incontroverso, por falta de impugnação, que as treze fotos (10 fotos do ator Bruno Gagliasso publicadas no site da Revista "QUEM" em 09/12/2015; 1 foto do ator Daniel Blanco publicada em 24/02/2016 no mesmo site; 2 fotos do ator Bruno Gagliasso republicadas em 01/03/2016 no mesmo site) são de autoria do requerente, sendo estas obras intelectuais protegidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, como estabelece o art. , VII da Lei. 9.610/98 [...]

Fixados tais parâmetros, importante analisar a violação de direitos autorais através da diferenciação entre direitos morais e patrimoniais de autor.

Os direitos morais de autor, que decorrem diretamente dos direitos da personalidade, representam a proteção ligada à paternidade da obra, ou seja, ao vínculo entre criador e criatura, sendo o principal deles o direito ao crédito estabelecido pelo art. 24 do já mencionado diploma legal [...]

Importante salientar que, sendo os direitos morais de autor inalienáveis e intransferíveis (art. 27 da Lei 9.610/98), mesmo que haja cessão da fotografia, aquele que a adquiriu jamais poderá deixar de citar o crédito autoral.

Nesse sentido, pugna a requerida que não deixou de mencionar a autoria de dez das treze fotografias em litígio, mas que o teria feito através de mecanismo pelo qual se posiciona o cursor do mouse sobre a fotografia para, então, aparecer na tela a origem autoral da foto, o que argumenta ser prática costumeira no meio midiático.

Em que pesem as alegações da requerida, certo é que a identificação feita por tal mecanismo não impede, de forma plena, a ocorrência de dano moral à imagem pública profissional do autor, pois limitado ao acesso por meio de computadores e "notebooks", uma vez que aparelhos celulares e "tablets", que hoje são responsáveis por grande parte do acesso aos conteúdos da internet, são desprovidos de mouse

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- o que impossibilita que se possa identificar a autoria das obras em favor do requerente.

Em relação às três fotos que tiveram como indicação de origem o termo "reprodução", pois extraídas da rede social do ator fotografado ou da marca "Mash", temos que a tese de que esta é prática reiterada do meio midiático (e, portanto, sem violação ao direito de autor), deve ser afastada, pois ao autor das fotografias é resguardado o direito de menção de seu nome, de forma legível, caso o material artístico seja reproduzido ou utilizado por terceiros (art. 79, § 1º da Lei 9.610/982).

Não se discute, pois, a fonte de onde a ré obteve as fotografias em litígio, mas discute-se, tão somente, a veiculação de tais fotografias por terceiro sem menção explícita quanto à autoria.

[...]

Além disso, a divulgação sem créditos de autoria e sem prévia autorização do autor das fotografias não se enquadra em qualquer das hipóteses apresentadas nos incisos do artigo 46 da Lei nº. 9.610/98, que enumera situações excepcionais em que a utilização da obra não constitui ofensa aos direitos autorais, ainda que não autorizada por seu autor.

[...]

Evidencia-se do dispositivo legal que fica autorizada a reprodução de material fotográfico pelo proprietário do objeto encomendado, sem que tal fato constitua violação ao direito autoral do artista. Estariam, portanto, prévia e legalmente autorizados a reproduzir os retratos, ainda que esses representem obra artística do requerente, apenas aqueles que contrataram o serviço fotográfico, quais sejam, a marca "Mash" contratante dos seus serviços de fotógrafo.

Não há, desse modo, qualquer transferência irrestrita de propriedade intelectual do fotógrafo para os contratantes do serviço, ou ainda para as pessoas fotografadas, que permita a reprodução do material sem a devida declaração de autoria.

O sistema jurídico visa tutelar, aqui, tanto o trabalho intelectual do fotógrafo, quanto a relação contratual e a própria imagem dos fotografados, buscando permitir a reprodução das obras fotográficas desprovida de créditos, de forma excepcional, apenas para aqueles que são titulares do direito contratual, desde que devidamente autorizadas pelo detentor da imagem ali retratada.

Nesse aspecto, como já evidenciado, é incontroverso que, no caso dos autos, não houve qualquer autorização prévia e expressa do autor para a reprodução das obras fotográficas objeto da ação, pois, ainda que a requerente alegue que essas fotos foram obtidas através da assessoria do ator e da marca "Mash", não provou serem estes os MIG19

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titulares do direito patrimonial sobre elas, capazes fazer a cessão de tais direitos à requerente.

[...]

E nem se diga que o foco das matérias nas quais se reproduziu as fotografias era meramente informativo e de entretenimento, não havendo finalidade lucrativa ou cunho comercial, temos que esta deva ser afastada, pois evidente que o site da revista de uma das maiores editoras do país busca divulgar matérias que atraiam cada vez mais público com o intuito de valorizar sua página e vender espaços de marketing, como fica demonstrado pelos print screens anexados pela própria requerida, em que há propagandas de diversas marcas, que certamente pagam altos valores para serem divulgadas.

Aliás, não se aceita nem a alegação da requerida de que o autor não receberia nenhuma remuneração pela publicação das fotografias, ainda que tivesse a ele atribuído o crédito de autor, esta não deve prosperar, pois sabe-se que a cessão dos direitos patrimoniais de autor normalmente é feita a título oneroso, afinal, esta é a forma de sustento do fotógrafo profissional, que depende financeiramente da venda de suas fotografias.

Desse modo, tendo violado os direitos de identificação do requerente como autor das fotografias objeto desta ação, resta incontroversa a responsabilidade civil da requerida pelos danos morais e materiais a ele causados, que teve sua obra divulgada com menção insuficiente de seus créditos, ou ainda com menção equivocada, a fazer surgir a necessidade da requerida de indenizá-lo pela desvalorização do seu nome como profissional, expondo o seu trabalho como anônimo ou de terceiro.

Nesse sentido, temos que o valor da indenização a título de danos morais, que deve considerar a vulnerabilidade à exploração alheia das fotografias, sem crédito de autoria, será arbitrado em fase de liquidação de sentença, pois necessária a análise pericial para perquirir o alcance de público e identificação do respectivo perfil econômico, social e cultural, buscando dimensionar o prejuízo subjetivo causado ao nome profissional do autor decorrente da ausência de identificação.

Já os direitos patrimoniais do autor, que estão intimamente ligados ao valor econômico da obra, traduzem-se na capacidade de utilizar, fruir e dispor da obra (art. 28 da Lei 9.610/98), tendo por principal característica a necessidade de autorização do autor para sua reprodução, conforme dispõe o art. 29 da referida lei [...]

Desse modo, evidente a necessidade de reparação por danos materiais [...]

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Por fim, no que tange à obrigação de fazer para incluir nota informativa em destaque no site da revista "Quem" acerca da autoria das treze fotografias por três dias consecutivos, temos que esta é decorrência legal, por força do art. 108, II, da Lei 9.613/98, da violação aos direitos morais de autor, que restou comprovada pelos argumentos já expostos.

[...]

Da mesma maneira, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, corroborou o mesmo entendimento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 486/489):

[...]

A garantia aos direitos autorais vem referida no artigo , XXVII, da Constituição Federal e regulada pelas Leis nº 5.988/73 e 9.610/98.

As fotos em questão enquadram-se na definição de obra protegida ao seu autor, nos termos do artigo , VII, da Lei 9.610/98, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (artigo 28 da Lei do direito autoral).

Referido diploma legal dispõem em seu artigo 24 direitos morais de autor, dentre eles: "II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;".

Com efeito, dos autos extrai-se que o direito moral do autor, previsto no artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/98 restou violado.

Isto, pois, três (03) das treze (13) fotos de autoria do requerente publicadas pela ré, não indicaram o nome de Gabriel como sendo o autor, apenas apresentaram como origem o termo "reprodução".

Cumpre salientar que mesmo que as fotos tenham sido retiradas das redes sociais, é garantido o direito de menção do nome do autor, por se tratar de utilização por terceiros, nos termos do artigo 79, § 1º da Lei do direito autoral.

Ademais, quem adquiriu não poderá deixar de citar o crédito autoral, uma vez que os direitos morais de autor são inalienáveis e intransferíveis, nos termos do artigo 27 da Lei 9.610/98.

Em relação às outras dez fotos, alega a ré que mencionou a autoria através de mecanismo pelo qual se posiciona o cursor do mouse sobre a fotografia.

Todavia, correto o entendimento do juízo a quo de que tal mecanismo não impede a ocorrência de dano moral ao autor.

Como bem salientou o d. magistrado: "(...) limitado ao acesso por

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meio de computadores e" notebooks ", uma vez que aparelhos celulares e" tablets ", que hoje são responsáveis por grande parte do acesso aos conteúdos da internet são desprovidos de mouse o que impossibilita que se possa identificar a autoria das obras em favor do requerente."

Diante das características do mecanismo utilizado pela ré para informar a autoria da fotografia, evidente a limitação ao acesso dessa informação, por conseguinte, não houve cumprimento à exigência legal.

Visto isso, ressalta-se que a referência feita na r. sentença ao fato de hoje, os celulares e "tablets" serem os responsáveis por grande parte do acesso aos conteúdos da internet trata-se de um adendo feito, não sendo o único argumento utilizado, além de ser fato notório.

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 9.610/98, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra por quaisquer modalidades, tais como a reprodução parcial ou integral, a edição, a adaptação, a tradução, entre outras.

De tal modo, inegável a ilicitude da conduta praticada pela ré, que, além de divulgar fotografias produzidas pelo autor sem indicar sua autoria, o fez sem autorização.

Ainda, salienta-se que o caso dos autos não se enquadra nas situações excepcionais elencadas no artigo 46 da Lei de Direitos Autorais, nas quais a utilização da obra não constituiria ofensa aos direitos autorais, mesmo que sem autorização.

Dessa forma, violados os direitos de identificação do requerente como autor das fotografias, além da ausência de autorização, agiu com acerto a Primeira Instância ao reconhecer a responsabilidade civil da requerida.

Mantem-se, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada por meio de avaliação pericial em fase de liquidação de sentença, de acordo com o disposto na r. sentença.

Em relação aos danos materiais sofridos, evidente a existência de danos emergentes, em virtude da utilização das fotografias do autor sem o respectivo pagamento, seu arbitramento deverá ocorrer em procedimento de liquidação de sentença, nos termos definidos pelo juízo a quo.

[...]

Diante da violação dos direitos autorais do requerente devida a manutenção da obrigação de fazer estabelecida pelo i. magistrado.

[...]

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Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVA DO ABALO SOFRIDO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. TJES, que entendeu pela existência de comprovação do dano moral, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.591.290/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. O acolhimento da pretensão recursal no tocante à ausência de ato ilícito indenizável, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

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4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.488.086/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).

Por oportuno, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que a lesão extrapatrimonial não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve a comprovação de prejuízo extrapatrimonial, a desconstituição do acórdão estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. A incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.304.018/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 23/4/2019 – sem destaques no original).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A

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JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, alterar o percentual de retenção demandaria nova análise do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.387.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019 – sem destaques no original).

Portanto, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, requerida pela parte ora agravada em sua impugnação às fls. 782/788 (e-STJ), a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material MIG19

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(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.

2. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016).

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.401.943/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2019, DJe 25/4/2019).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.550.272 / SP

Número Registro: 2019/0216778-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10465740220168260100

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GABRIEL RAFAEL FELIX

ADVOGADOS : LEONARDO ALENCAR PANTOJA E OUTRO (S) - RJ145824 MARTA REGINA DE ALENCAR - RJ171770

AGRAVANTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 CLÁUDIA KUGELMAS MELLO E OUTRO (S) - SP107102 RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO (S) - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 HARON DUTRA FERNANDES - SP397585

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -DIREITO DE IMAGEM

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 CLÁUDIA KUGELMAS MELLO E OUTRO (S) - SP107102 RODRIGO NEIVA PINHEIRO E OUTRO (S) - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 HARON DUTRA FERNANDES - SP397585

AGRAVADO : GABRIEL RAFAEL FELIX

ADVOGADOS : LEONARDO ALENCAR PANTOJA E OUTRO (S) - RJ145824 MARTA REGINA DE ALENCAR - RJ171770

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101125096/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1550272-sp-2019-0216778-7/inteiro-teor-1101125149