Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1839440 SP 2019/0282222-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1839440 - SP (2019/0282222-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : ROBERTA BORSOI MORAES

AGRAVADO : MARIA LUCIA BORSOI MORAES

ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 ELIEZER DOMINGUES LIMA FILHO - SP329745

EMENTA

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.440 - SP (2019/0282222-6)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 327/328 e-STJ, que negou provimento ao recurso especial.

A parte agravante sustenta que as Súmulas n. 282 e 356 do STF não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Afirma ser flagrante a violação do art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, pela Corte de origem.

Impugnação às fls. 348/357 e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.440 - SP (2019/0282222-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : ROBERTA BORSOI MORAES

AGRAVADO : MARIA LUCIA BORSOI MORAES

ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 ELIEZER DOMINGUES LIMA FILHO - SP329745 EMENTA

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada julgou recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REMISSÃO. CONTINUIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Contrato previa cláusula de remissão em caso de falecimento do titular (art. 30, § 3º , Lei nº 9.656/ 1998). Cláusula de limitação de idade e de tempo de manutenção dos remidos que é abusiva e, portanto, nula de pleno direito (art. 51, I V, CDC). Remissão durante dois anos, após os quais haverá custeio integral do plano de saúde pelas apeladas, de mensalidade correspondente a cada categoria e faixa etária. Transmissão da titularidade do plano para cada uma das dependentes que não viola o artigo 35, § 5º , da Lei nº 9.656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Ao contrário do que afirma a parte agravante, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao artigo 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

Vale ressaltar, ainda, que em nenhum momento o acórdão recorrido impôs à recorrente a obrigação de manter as autoras indefinidamente no plano de saúde, apenas firmou seu direito à remissão, e, após o término do seu prazo, a garantia de oferecimento de novo pacto, nas mesmas condições contratuais, conforme estabelece o art. 30, § 3º, da citada norma legal - direito já reconhecido pela jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma (AgInt no AREsp 1439980/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/5/2019; AgInt no AREsp 1052232/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14/9/2018). Incide quanto ao ponto, assim, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.839.440 / SP

Número Registro: 2019/0282222-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10260297720178260001

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

RECORRIDO : ROBERTA BORSOI MORAES

RECORRIDO : MARIA LUCIA BORSOI MORAES

ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 ELIEZER DOMINGUES LIMA FILHO - SP329745

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : ROBERTA BORSOI MORAES

AGRAVADO : MARIA LUCIA BORSOI MORAES

ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 ELIEZER DOMINGUES LIMA FILHO - SP329745

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 21 de setembro de 2020