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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 604409 PR 2020/0200709-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 604409 PR 2020/0200709-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_604409_aa105.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS. 1.

No caso, a prisão preventiva preenche os requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a decisão que a impôs indicou a necessidade de acautelar a ordem pública em razão da reiteração delitiva da paciente.
2. A segregação deverá, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, ser substituída por prisão domiciliar, pois a paciente Adriana de Miranda da Silva é, comprovadamente, mãe de filhos menores de 12 anos, o crime não implicou em violência ou grave ameaça a terceiros ou prole, e o indeferimento da benesse não indicou situação excepcionalíssima capaz de afastar a substituição.
3. Conforme entendimento deste Tribunal, a reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção. Precedente.
4. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, substituir a prisão preventiva da paciente Adriana de Miranda da Silva pela prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP), mediante condições a serem impostas pelo Magistrado de primeiro grau. Em relação à paciente Evelyn Debora da Silva Barbosa, writ não processado, ante o indeferimento liminar da inicial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus para Adriana de Miranda da Silva e não processar o writ de Evelyn Debora da Silva Barbosa, ante o indeferimento liminar da inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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