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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/09/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1771053_d2c2f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1771053 - MG (2018/0257545-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR -MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 ESTEFANIA TRAD DA SILVA - MG115743 MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868 GUSTAVO BRAGA ESTEVES - MG128481

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MARQUES E

OUTRO (S) - MG033722

INTERES. : BANCO DIBENS S/A

ADVOGADO : ANTONIO CHAVES ABDALLA E OUTRO (S) -MG066493N

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa.

2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 28 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.053 - MG (2018/0257545-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno manejado por ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 226/230, em que neguei provimento ao recurso especial no qual a agravante busca a revisão da verba honorária estabelecida pelas instâncias ordinárias em face da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em R$ 1.000,00.

Nas suas razões (e-STJ fls. 234/241), a agravante sustenta, em resumo, que: (a) o seu recurso especial não comporta julgamento mediante decisão monocrática; (b) a verba honorária em causa que envolve a Fazenda Pública deve ser estipulada em conformidade com os percentuais sobre o valor da causa previstos no § 3º do art. 85 do CPC; (c) "a execução fiscal e os embargos a execução fiscal ainda que conexas são relativamente autônomas, e a fixação da condenação sucumbencial não é vedada, devendo respeitar os limites de repercussão reciproca entre elas, para que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973" ; (d) "a aplicação da norma in casu não implica em oneração excessiva, nem tão pouco em bis in idem, o legislador e a jurisprudência consolidaram um teto de 20% intransponível, que o próprio recorrente admite que deve ser respeitado".

Sem impugnação, consoante certidão de e-STJ fl. 247.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.053 - MG (2018/0257545-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 ESTEFANIA TRAD DA SILVA - MG115743 MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868 GUSTAVO BRAGA ESTEVES - MG128481

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (S) -MG033722

INTERES. : BANCO DIBENS S/A

ADVOGADO : ANTONIO CHAVES ABDALLA E OUTRO (S) - MG066493N

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa.

2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Os argumentos ora deduzidos, ao meu sentir, não convencem, de modo que mantenho a decisão ora impugnada pelos seus próprios fundamentos.

Na origem, cuida-se de execução fiscal que, a pedido da exequente, foi extinta sem resolução de mérito, em 19/06/2017, momento em que o magistrado de primeiro grau, mediante juízo de equidade, fixou verba honorária em favor da parte executada no

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importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em sede de apelação, o TJ/MG confirmou a sentença, com a seguinte motivação:

Trata-se de apelação interposta pelo Banco Dibens S/A contra a sentença de fl. 70, a qual julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, incisos IV, VI e VIII do Código de Processo Civil, e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Nas razões recursais de fls. 84/88, o apelante sustenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o proveito econômico obtido, a teor das regras dos §§ 3º e do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que no caso é possível mensurar a importância.

Contrarrazões às fls. 96/98.

Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DO RECURSO.

Nos termos da regra prevista no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados observando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

In casu, a verba advocatícia foi arbitrada em R$ 1.000,00 (fl. 70).

Tenho que o valor fixado pela sentenciante se encontra compatível com o trabalho prestado pelo advogado do apelante, que se limitou a apresentar na execução fiscal apenas as petições de fls. 42/43 e 60/61 até a prolação da sentença.

Logo, por se tratar de causa que não exigiu maior esforço do procurador do executado, os honorários advocatícios arbitrados devem ser mantidos.

Considerando que a questão jurídica suscitada pela recorrente, concernente ao critério a ser observado para o arbitramento da verba honorária resultante da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, foi suficientemente prequestionada perante a instância de origem, supero a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e passo, desde logo, ao exame de mérito da controvérsia, para, ao final, aplicar o direito à espécie (art. 255, § 5º, do RISTJ e Súmula 456 do STF).

Conforme narra a própria recorrente, a execução fiscal que, a pedido da exequente, veio a ser extinta sem resolução de mérito fora oportunamente impugnada por meio de embargos opostos pela empresa apontada como devedora, Processo n. 5005543-28.2016.8.13.0024 (e-STJ fl. 85).

A propósito, em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem na internet (www.tjmg.jus.br), constatei que, em face da desistência manifestada pela exequente, esses embargos também vieram a ser extintos sem resolução de mérito, tendo sido arbitrados honorários em favor da embargante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015.

Pois bem.

A Primeira Turma vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede ação conexa, no caso, em sede de embargos.

Como cediço, na vigência do CPC/1973, a questão sobre a correção do

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quantum fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública gerou muita discussão, visto que fundado no juízo de equidade então previsto no art. 20, § 4º, de elevada subjetividade do magistrado quando da valoração dos critérios então elencados nas alíneas do § 3º.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para o tema, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido.

Na vigência do novo código, está claro que a condenação em honorários sucumbenciais se justifica como forma de remunerar diretamente o trabalho desenvolvido pelo profissional de advocacia que alcançou êxito no âmbito do processo judicial, prestigiando a nobre função desempenhada pelo advogado e reafirmando o direito autônomo aos honorários de sucumbência. É o que se depreende do caput do art. 85, in verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar os honorários ao advogado do vencedor."

A novel lei processual também buscou assegurar remuneração digna aos causídicos, mediante adoção, como regra geral, de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda, nos seguintes termos:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil salários-mínimos);

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Assim, o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, não obstante a previsão de percentuais escalonados no § 3º para quando a Fazenda Pública seja parte na causa, merecendo destaque, ainda, o disposto no § 6º, segundo o qual "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito".

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Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, conforme dicção do § 8º:

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Interpretando as regras do art. 85 do CPC/2015, a Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

Tem-se, portanto, que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" foram erigidos como base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência, como referido pelo art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. Para o caso das execuções fiscais, essas bases de cálculo, em regra, têm correlação com o crédito tributário e os encargos legais constantes da certidão de dívida ativa (art. , § 4º, da Lei n. 6.830/1980).

Dito isso, o conceito do "proveito econômico obtido" com o provimento jurisdicional, à semelhança do que ocorre com o "valor da condenação", deve guardar relação direta com o bem da vida controvertido, de sorte que o desmembramento da lide em diversas ações não venha a acarretar perplexidade na aplicação dos honorários segundo o art. 85 do CPC/2015.

Dessarte, em hipóteses como a que ora se põe a julgamento, em que a validade do crédito exequendo foi discutida em ação conexa cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), deve-se compreender como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no § 8º.

Frise-se que não é o caso de se negar a vigência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, que determina, como anotado acima, a aplicação dos critérios previstos nos §§ 2º e 3º independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. Antes, busca-se evitar a indevida aplicação em duplicidade da nova tarifação dos honorários sucumbenciais estabelecida pelo legislador.

Com efeito, a fixação em bis in idem de verbas de sucumbência em percentual sobre o valor da causa acarretaria a oneração das partes em percentual desproporcional ao proveito econômico alcançado com o fim de todas as ações.

Acerca do tema, tenho defendido que, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual

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proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.

Essa tese tem sido encampada pela Primeira Turma, a exemplo dos seguintes julgamentos: REsp 1.826.794/SE, AREsp 1.423.290/PE, REsp 1.822.840/SC e REsp 1.776.512/SP, esse último assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA.

1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido.

2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.

3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas.

4. Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1776512/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020)

Constata-se que, diversamente do agora afirmado pela agravante, há julgados da Primeira Turma sobre o tema que permitem o julgamento do recurso especial por meio de decisão singular do relator.

Saliento, ainda, que essa motivação que empreguei na decisão agravada não infirma a autonomia das ações de execução e de embargos, tampouco o cabimento dos honorários advocatícios em cada uma delas, mas apenas justifica a inadequação do duplo emprego da tarifação prevista no § 3º do art. 85 do CPC para uma mesma causa, considerando válida a fixação de honorários mediante juízo de equidade para remunerar o acréscimo de trabalho realizado pelo causídico na execução fiscal extinta sem resolução de mérito, o que nada impede que tal fixação, somada àquela já estabelecida na ação conexa, eventualmente alcance o limite da mencionada tarifação prevista pelo legislador.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.771.053 / MG

Número Registro: 2018/0257545-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10024135453504003 54535040220138130024 24135453504 0024135453504 10024135453504002 10024135453504001

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 ESTEFANIA TRAD DA SILVA - MG115743 MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868 GUSTAVO BRAGA ESTEVES - MG128481

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - MG033722

INTERES. : BANCO DIBENS S/A

ADVOGADO : ANTONIO CHAVES ABDALLA E OUTRO (S) - MG066493N

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO / ASCENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 ESTEFANIA TRAD DA SILVA - MG115743 MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868 GUSTAVO BRAGA ESTEVES - MG128481

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - MG033722

INTERES. : BANCO DIBENS S/A

ADVOGADO : ANTONIO CHAVES ABDALLA E OUTRO (S) - MG066493N

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 28 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101125560/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1771053-mg-2018-0257545-1/inteiro-teor-1101125569

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