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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0001554-41.2013.8.24.0043 SC 2019/0366347-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1852386_30eec.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS A EX-ALUNOS QUE AJUIZARAM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVOS À COBRANÇA DE MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. ART. 1.022DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando o ressarcimento de valor equivalente a 2/3 do que foi pago pela recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a restituição das mensalidades pagas.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos a restituírem à parte requerente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede recursal, julgando improcedente o recurso interposto, manteve o decisum. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. V - Em relação à alegação de que o prazo prescricional seria o de 3 (três) anos, e não o quinquenal, o recurso também não merece acolhida. VI - Isso porque, ainda que a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC possa ser pessoa jurídica de direito privado, ela está no pólo ativo da demanda, demanda essa, indenizatória, ajuizada contra a Fazenda Pública, e não o oposto. VII - Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao deliberar sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto n. 20.910/32, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte: REsp 1.318.938/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp 1.503.406/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 20/2/2019 e AgInt no REsp 1.716.221/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 5/11/2018. VIII - Agravo interno improvido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS A EX-ALUNOS QUE AJUIZARAM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVOS À COBRANÇA DE MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando o ressarcimento de valor equivalente a 2/3 do que foi pago pela recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a restituição das mensalidades pagas. II - A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos a restituírem à parte requerente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede recursal, julgando improcedente o recurso interposto, manteve o decisum. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. V - Em relação à alegação de que o prazo prescricional seria o de 3 (três) anos, e não o quinquenal, o recurso também não merece acolhida. VI - Isso porque, ainda que a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC possa ser pessoa jurídica de direito privado, ela está no pólo ativo da demanda, demanda essa, indenizatória, ajuizada contra a Fazenda Pública, e não o oposto. VII - Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao deliberar sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto n. 20.910/32, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte: REsp 1.318.938/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp 1.503.406/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 20/2/2019 e AgInt no REsp 1.716.221/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 5/11/2018. VIII - Agravo interno improvido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101125562/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1852386-sc-2019-0366347-7