jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1861113 RS 2020/0030057-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1861113_42031.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.113 - RS (2020/0030057-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU APENAS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS . PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ.

I - Correta a decisão monocrática recorrida, pois, "[c]onforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgRg no REsp n. 1.149.904/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/10/2015).

II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu , não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

III - Como ressaltado no decisum vergastado, a alegação da Defesa — no sentido de que o "acórdão manteve a condenação do recorrente baseada em prova exclusivamente inquisitorial já que os documentos citados não se referem à prova de autoria produzido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório"(fl. 2.296) —, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada na via eleita, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula n. 7/STJ.

IV - Não prospera a alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código

Documento: 1985515 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/09/2020 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal" (AgRg no REsp n. 1.753.684/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 10/10/2018).

V - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (EDcl no AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 30/10/2018).

VI - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "É de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 31/8/2020). Precedentes.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca,

Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.113 - RS (2020/0030057-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo

regimental interposto por DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA , contra decisão de relatoria do

e. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), assim

ementada (fl. 2.250):

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DE JÚRI. 2 (DOIS) RECURSOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO (FLS. 2.197-2.213). ADMISSIBILIDADE CONJUNTA REALIZADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO , POR MEIO DE UM SÓ DECISUM . NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 426, § 4º, DO CPP. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO DE CERTA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO."

Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado à pena de 30 (trinta)

anos de reclusão , no regime inicial fechado , pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º,

incisos I e II, na forma do art. 211, caput , art. 242, caput , na forma do art , 69, caput , e 29,

caput , c/c. o art. 92, inciso I, alínea b , todos do Código Penal. (fls. 1.951/1.952).

Em segunda instância, o e. Tribunal de origem, por maioria, desacolheu a

Superior Tribunal de Justiça

preliminar e, no mérito, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação

criminal, a fim de reduzir a pena final do ora recorrente para 25 (vinte e cinco) anos de

reclusão , mantido o regime inicial fechado .Transcrevo, por oportuno, a ementa do aresto

objurgado (fls. 2.074/2.075):

"APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REGISTRO DE FILHO DE OUTREM COMO SEU. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENAS REDIMENSIONADAS .

Preliminar de Nulidade do Julgamento por Juntada de Documento Fora do Prazo. Desacolhimento, por maioria. Documentos foram juntados de forma tempestiva, não havendo nulidade. Jurisprudência STF e doutrina.

Preliminar de Nulidade do Julgamento por Migração de Jurados e do Promotor de Justiça. Desacolhimento. Defesa não indicou quais jurados teriam participado de outro julgamento, na 1ª Vara do Júri de Porto Alegre, em período anterior até a publicação da lista geral dos jurados daquele ano. Promotor foi designado por portaria assinada pelo Subprocurador-geral de Justiça para atuar no caso, em conformidade com a Lei nº 8.625/93. Ausência de indicação de prejuízo concreto.

Preliminar de Nulidade do Julgamento por Violação ao Artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Desacolhimento. Restou consignado em ata que o Juízo alertou o advogado do corréu sobre a impossibilidade de mencionar a ausência da ré, logo após a ocorrência da menção, sendo imediatamente atendido pelo advogado. Referência à ausência de réu em Plenário não está previsto especificamente no rol do artigo 478 do Código de Processo Penal. Prejuízo não comprovado.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Há suficientes indícios de autoria. O corpo da vítima estava enterrado no pátio da residência dos réus, após cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa, decorrente de suspeitas de que os acusados teriam registrado a filha da vítima como sua.

Manchas de sangue humano na residência. Comprovação de que o registro de filiação da criança, cujos declarantes foram ambos os réus, era ideologicamente falso. Depoimentos testemunhais também corroboram a tese acusatória. Recurso em Sentido Estrito nº 70057060360, julgado por esta Terceira Câmara Criminal, manteve a pronúncia dos réus.

Erro ou injustiça na aplicação da pena do réu. Réu Dirceu: Homicídio duplamente qualificado. Afastado o aumento de pena decorrente da culpabilidade para o delito, diante da fundamentação pelo

Documento: 1985515 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/09/2020 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Juízo ser inerente ao delito.

Ocultação de Cadáver. Afastado o aumento de pena decorrente das circunstâncias do crime para o delito, diante de bis in idem. Registro de filho de outrem como seu. Afastada a negativação da vetorial das circunstâncias, visto que a fundamentação para tal reprovação se baseia em fato inerente ao tipo penal. Mantida a negativação pelos motivos.

Ré Iara: Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Afastado o aumento de pena decorrente dos motivos e das circunstâncias, diante da fundamentação baseada em fatos inerentes ao tipo penal. Mantido o aumento pela culpabilidade. Penas redimensionadas.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ."

Opostos embargos de declaração (fls. 2.106/2.108), estes foram rejeitados

(fls. 2.112/2.120).

Para a prevalência do voto minoritário, que declarava nulidade do julgamento

pela juntada de documento intempestivo, sobrevieram embargos infringentes e de nulidade ,

os quais, por maioria, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (fl. 2.181):

"EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTO. LEITURA EM PLENÁRIO. JUNTADA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS.

Durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, não será permitida a leitura de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Inteligência do art. 479 do Código de Processo Penal. Documento juntado dentro do prazo. Preliminar de nulidade afastada.

Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria."

Nas razões do recurso especial (fls. 2.137/2.161), a Defesa sustentou

malferimento aos seguintes dispositivos legais:

a) artigo 426, § 4º, Código de Processo Penal, ao argumento de que houve:

"Flagrante a nulidade. A um, pelo empréstimo de jurado. A dois, porque registrou o

juízo que o interstício de doze meses só se aplica no mesmo Conselho de Sentença. A

três, porque houve uma estrutura, verdadeiro tribunal de exceção, montada na segunda

vara do júri com jurados e acusador da primeira vara do júri." (fl. 2.149). Pretendeu,

pois, a nulidade do julgamento proferido pelo Júri Popular.

Superior Tribunal de Justiça

b) artigo 593, inciso III, alínea d , do Código de Processo Penal, por manutenção da condenação baseada em prova produzida em fase policial não confirmada em juízo.

c) artigo 59 do Código Penal, por desproporcionalidade no quantum de elevação da pena-base. No ponto, buscou informar que "[é] evidente a contrariedade ao artigo 59 do CP e ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista a fixação da pena base em 8 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL para o delito de homicídio e no termo médio para os demais delitos em face da apenas um vetor desfavorável. Registre-se que o acréscimo adotado pelo douto julgador remonta uma majorante, isso porque a quantum acrescido representa, praticamente, 2/3 da pena base prevista para cada delito." (fl. 2.158). Pretende, pois, que o acréscimo para exasperação da pena-base esteja no patamar de 1/6 (um sexto).

Ademais, pleiteou a concessão de habeas corpus de officio para anular a decisão condenatória ou redimensionar a reprimenda.

Nas razões do segundo recurso especial (fls. 2.197/2.213), a Defesa alegou a violação ao art. 479 do Código Penal, por juntada intempestiva de documentos pelo órgão acusador. Informou, no ponto, que: "Conforme petição de fl. 2153, o Ministério Público, em 06 de dezembro de 2016, às 17:33 h, ou seja, quase no encerramento das atividades da Vara do Júri, peticionou requerendo a juntada aos autos dos documentos de fl. 2154 e seguintes a fim de que fossem os mesmos utilizados em plenário aprazado para o dia 12.12.2016." (fl. 2.206).

Requereu, também, a concessão de habeas corpus de ofício para anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Júri e a intimação de Defesa para que possa proferir sustentação oral.

Na decisão agravada, de minha relatoria, julguei prejudicado o recurso especial de fls. 2.197/2.213, para conhecer em parte do Recurso Especial de fls. 2.137/2.161 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

No presente agravo regimental (fls. 2.272/2.305), o insurgente, em síntese, sustenta que:

Superior Tribunal de Justiça

a) "Para a negativa monocrática, foram colacionados inúmeros precedentes que nenhuma relação fática ou jurídica guardam com o presente feito." (fl. 2.279).

b) "Ao contrário do afirmado pela eminente relatoria do Egrégio STJ, não se trata de protocolos de 2 (dois) Recursos Especiais pela mesma parte e contra o mesmo julgado, senão de um contra parte de decisão unânime de apelação e outro visando atacar matéria divergente examinada pelo Grupo Criminal do TJRS." (fl. 2.282).

c) "O próprio juízo que presidiu o júri delimitou a interpretação sobre participação do jurado em outra vara do Júri (hoje, Porto Alegre conta com 3 varas de júri). Não foi sequer objeto de controvérsia que um jurado teriam participado de julgamentos da primeira e da segunda vara do júri. O que se discutiu e que foi objeto de indeferimento é que “a vedação se refere a respectiva vara criminal aonde tiver sido convocado a depor o referido jurado, assim o entendimento tem se mantido". (fl. 2.287).

d) "Renovada vênia, não se trata de exame de provas, mas sim de revalorização jurídica acerca de temática incontroversa nos autos: “condenação com base em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo", pois "acórdão manteve a condenação do recorrente baseada em prova exclusivamente inquisitorial já que os documentos citados não se referem à prova de autoria produzido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório" (fl. 2.296).

e) "o cotejo específico, os precedentes trazidos, a discussão, a FALTA DE PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA na imposição da pena não foram temáticas examinadas pela relatoria do recurso especial." (fl. 2.295).

f) "É evidente a contrariedade ao artigo 59 do CP e ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade tendo em vista a fixação da pena base em 8 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL para o delito de homicídio e no termo médio para os demais delitos em face da apenas um vetor desfavorável. Registre-se que o acréscimo adotado pelo douto julgador remonta uma majorante, isso porque a quantum acrescido representa, praticamente, 2/3 da pena base prevista para cada delito." (fl. 2.298). Aponta precedentes desta e. Corte Superior de justiça: AgRg no HC 471.847/MS, AgRg no AREsp 1.609.745/SP e AgRg no AREsp 1.578.346/SP .

Documento: 1985515 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/09/2020 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

g) "O pedido de habeas corpus ex officio deve ser examinado pela Colenda Turma do STJ podendo, sim, ser concedido, inclusive, em sede de agravo regimental." (fl. 2.304).

h) "A intimação da defesa para, caso seja processado o recurso especial, possa se fazer presente e promover sustentação oral ." (fl. 2.304).

Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado.

Pelo despacho de fl. 2.307, abri vistas ao d. representante do Ministério Público Federal . Em seu parecer, o Parquet Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. O Ministério Público estadual , de igual modo, opinou pelo desprovimento do reclamo.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.113 - RS (2020/0030057-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU APENAS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS . PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ.

I - Correta a decisão monocrática recorrida, pois, "[c]onforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgRg no REsp n. 1.149.904/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/10/2015).

II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu , não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial

Documento: 1985515 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/09/2020 Página 9 de 4

Superior Tribunal de Justiça

não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

III - Como ressaltado no decisum vergastado, a alegação da Defesa — no sentido de que o "acórdão manteve a condenação do recorrente baseada em prova exclusivamente inquisitorial já que os documentos citados não se referem à prova de autoria produzido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório"(fl. 2.296) —, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada na via eleita, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula n. 7/STJ.

IV - Não prospera a alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal" (AgRg no REsp n. 1.753.684/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 10/10/2018).

V - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (EDcl no AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 30/10/2018).

VI - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "É de todo inviável a sustentação em sede

Documento: 1985515 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/09/2020 Página 10 de 4

Superior Tribunal de Justiça

de agravo regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 31/8/2020). Precedentes.

Agravo regimental desprovido .

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente recurso não merece prosperar.

Inicialmente , no que concerne à alegação de que "Para a negativa monocrática, foram colacionados inúmeros precedentes que nenhuma relação fática ou jurídica guardam com o presente feito." (fl. 2.279), e de que "Ao contrário do afirmado pela eminente relatoria do Egrégio STJ, não se trata de protocolos de 2 (dois) Recursos Especiais pela mesma parte e contra o mesmo julgado, senão de um contra parte de decisão unânime de apelação e outro visando atacar matéria divergente examinada pelo Grupo Criminal do TJRS." (fl. 2.282), diviso que o recurso não merece prosperar.

Conforme mencionado no decisum monocrático recorrido, foram protocolados 2 (dois) Recursos Especiais pela mesma parte e contra o mesmo julgado (fls. 2.072/2.098 e 2.178/2.188). Tendo em vista o que dispõe o princípio da unirrecorribilidade recursal , foi conhecido e analisado o primeiro deles , qual seja, o de fls. 2.137/2.161, e tornado, em parte, sem efeito o segundo recurso (fls. 2.178/2.188), em obediência a preclusão consumativa .

Sem razão o recorrente pois da análise dos autos, verificou-se que o primeiro apelo nobre (fls. 2.137/2.161) foi interposto antes do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, os quais, por maioria, foram rejeitados e em seguida foi interposto um novo Recurso Especial, na data de 05/11/2019, certidão de fl. 2.197.

De se repisar que, "[c]onforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e

Superior Tribunal de Justiça

da preclusão consumativa." (AgRg no REsp n. 1.149.904/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/10/2015).

De mais a mais, conforme se extrai dos autos, o eg. Tribunal proferiu juízo conjunto de admissibilidade, com análise do recurso especial de fls. 2.137/2.161 (fls. 2.359/2.383 dos autos físicos). A propósito, confira-se: "Tendo em vista que o recurso especial fls. 2.407/2.423 foi interposto pelo Recorrente após o julgamento dos embargos infringentes, e com fundamento apenas na matéria objeto da infringência, integra as razões do recurso especial de fls. 2.359/2.383, razão pela qual passo a analisar como um único recurso" (fl. 2.226).

Por fim, importante consignar que todas as alegações formuladas pela Defesa foram devidamente analisadas no decisum ora recorrido, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita:

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DE JÚRI. 2 (DOIS) RECURSOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO (FLS. 2.197-2.213). ADMISSIBILIDADE CONJUNTA REALIZADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO , POR MEIO DE UM SÓ DECISUM . NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 426, § 4º, DO CPP. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO DE CERTA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (fl. 2.250).

De igual modo, no que pertine à alegação de que persiste violação ao art. 426, § 4º, do CPP, ao argumento de que "O próprio juízo que presidiu o júri delimitou a interpretação sobre participação do jurado em outra vara do Júri (hoje, Porto Alegre conta com 3 varas de júri). Não foi sequer objeto de controvérsia que um jurado teriam participado de julgamentos da primeira e da segunda vara do júri. O que se discutiu e

Documento: 1985515 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/09/2020 Página 12 de 4

Superior Tribunal de Justiça

que foi objeto de indeferimento é que “a vedação se refere a respectiva vara criminal

aonde tiver sido convocado a depor o referido jurado, assim o entendimento tem se

mantido". (fl. 2.287), verifico que o reclamo não merece acolhimento.

Sobre a quaestio , a respeito da alegada nulidade no julgamento proferido pelo

Tribunal de Júri, por alegado empréstimo de jurado ou pela migração de jurados e de

promotor da 1º Vara de Júri para a 2º Vara, no que importa ao caso, repita-se, assim se

manifestou a e. Corte de origem (fls. 2.083/2.086):

"A defesa do réu Dirceu também arguiu, em sede preliminar, a nulidade do julgamento por suposta violação ao artigo 426, § 4º do Código de Processo Penal, alegando que"O julgamento foi realizado na 22 Vara do Júri de Porto Alegre. Além de jurados terem, recentemente, participado de julgamento na V Vara do júri, dada a composição na 22 Vara do Júri com jurados da primeira vara do Júri' (fl. 276). Nesse sentido, dispôs que a matéria não estaria preclusa pois fora arguido em plenário o seguinte: "no item 06, parte final, a defesa requereu fosse certificado pelo cartório a não participação de jurados nos últimos doze meses, conforme determina a lel' .

Também não merece acolhimento a preliminar ora analisada.

Isso porque a alegação defensiva é extremamente genérica e vaga , visto que (i) não indica quais seriam os jurados que teriam participado do julgamento na 1º Vara do Júri de Porto Alegre e (ii) não indica quando teria ocorrido essa suposta participação do jurado nessa outra vara . Além disso, o que fora arguido em Plenário é apenas uma referência a que houvesse uma certificação, pelo cartório, da ausência de participação dos jurados em outros Júris em período anterior até a publicação da lista geral dos jurados daquele ano, mas não a arguição de uma nulidade propriamente dita, visto que ausente indicação de qualquer prejuízo.

Assim, não há suporte a sustentar a alegação defensiva, visto que essa não logrou êxito em indicar qual dos jurados já teria participado do julgamento em outra vara do Júri, e se essa participação teria ocorrido nos 12 meses anteriores a publicação da lista geral, conforme dispõe o artigo 426 § 4º, do Código de Processo Penal.

Por fim, cumpre destacar que o artigo 426, § 42, do Código de Processo Penal é claro ao dispor que, se o jurado tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem a publicação da lista geral, ficará dela excluído. Logo, a norma visa a impedir, desde já, a inclusão do jurado na lista geral. Se incluso, a presunção é de que não participou de outro julgamento nos 12 meses anteriores. A fim de provar o contrário, d everia a defesa ter se desincumbido do ônus da prova que lhe recaía, o que não fez.

[...]

Ainda, a defesa do réu Dirceu também pediu que constasse em ata que o Promotor de Justiça designado para atuar no Plenário do julgamento ora recorrido, que ocorreu na 2ª Vara do Júri de Porto Alegre, o Dr. Eugênio Amorim, é titular da 1ª Vara

Superior Tribunal de Justiça

do Júri de Porto Alegre. Ocorre que, na fl. 2181, há a Portaria nº 3955/2016, assinada pelo Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Dr. Paulo Emílio J. Barbosa, designando o Dr. Eugênio Paes Amorim para, em caráter excepcional e temporário, atuar na sessão plenária do Tribunal do Júri, da data de 12 de dezembro de 2016.

Isso ocorreu em conformidade com o teor do artigo 24 da Lei 8.625, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe:"Art. 24. O Procurador -Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele". Logo, não há nulidade a ser acolhida. Desse modo, é caso de desacolher as preliminares suscitadas."

Da análise dos autos, como consignado no decisum vergastado, de fato, verifica-se que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se , sustentam o decisum impugnado, não foram, enfatize-se, especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, quanto ao ponto, pelo que deve ser mantido, in casu , por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF, que preceitua, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Verdadeiramente, no puctum salliens , o v. acórdão utilizou como uma das razões para deixar de reconhecer a nulidade do feito o fato de que a Defesa não ter indicado qual dos jurados teria participado do julgamento na outra Vara do Júri e se essa participação ocorreu nos 12 meses anteriores a publicação da lista geral, conforme exposto no trecho acima. Ora, a Defesa não se insurgiu especificamente contra tal motivação nas razões do apelo extremo — lastreando o reclamo, em síntese, ao fato de que a nulidade do feito deve ser reconhecida diante do da atuação de promotores e jurados dos julgamentos de ambas as Varas do Júri sem respeitar o interstício de 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista —, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação do referido óbice sumular.

Por oportuno, sobre a quaestio , ao se manifestar nos autos, assim se manifestou o parecerista:

"(...) conforme assinalou o Ministro Relator, “no puctum salliens, o v. acórdão utilizou como uma das razões para deixar de reconhecer a nulidade do feito o fato de que a Defesa não indicou qual dos jurados teria participado do julgamento na outra Vara do Júri e se essa participação ocorreu nos 12 meses anteriores a publicação da lista geral” , sendo que “a Defesa não se insurge especificamente contra tal

Superior Tribunal de Justiça

motivação nas razões do apelo extremo - lastreando o reclamo, em síntese, ao fato de que a nulidade do feito deve ser reconhecida diante do da atuação de promotores e jurados dos julgamentos de ambas as Varas do Júri sem respeitar o interstício de 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista”. – grifos apostos." (fl. 2.313)

Nesse sentido, e em reforço:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF.

[...]

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1675268/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 22/09/2017).

No que diz respeito à alegação de que "Renovada vênia, não se trata de

exame de provas, mas sim de revalorização jurídica acerca de temática incontroversa

nos autos: “condenação com base em elementos inquisitoriais não confirmados em

juízo" , pois "acórdão manteve a condenação do recorrente baseada em prova

exclusivamente inquisitorial já que os documentos citados não se referem à prova de

autoria produzido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório" (fl. 2.296), pelas

mesmas razões lançadas na decisão monocrática recorrida, o inconformismo não merece

guarida.

De fato, no que tange à referida alegação, no sentido de que não há prova nos

autos e confirmada em juízo para sustentar a sua condenação, a eg. Corte a quo , amparada

pelo acervo fático-probatório presente nos autos, asseverou, sobre a quaestio , no que

importa ao caso, verbis (fls. 2.088/2.090, destaquei):

"IV. Decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos: inocorrência

No ponto, não assiste razão à defesa do réu Dirceu, na medida em que

Superior Tribunal de Justiça

elementos suficientes nos autos a sustentar a decisão proferida pelo jurados . Com efeito, a Terceira Câmara Criminal manteve a pronúncia dos acusados quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 70057060360, o qual transcrevo a ementa:

[...]

Desse modo, a decisão proferida não pode ser classificada como sendo manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que há suficiente esteio probatório para alicerçar a decisão condenatória no sentido de que os réus efetuaram os fatos descritos na exordial acusatória .

Com efeito, são diversos os elementos a corroborar a decisão dos jurados : o mandado de busca e apreensão (fl. 39) que resultou na descoberta do corpo da vítima enterrado no pátio da residência dos réus; a apreensão (fl. 57/61), na casa dos acusados, de fios de nylon idênticos aos amarrados no corpo da vítima, além de pás e enxadas; a descoberta de manchas de sangue humano na casa (fls. 569/570); a certidão de nascimento (fl. 145), certificando que a criança era filha de Iara e de Dirceu, e cujos declarantes foram Dirceu e Iara; o exame de paternidade (fl. 326/327) que afirma que a criança registrada sob a filiação dos réus não é filha dos mesmos; o mandado de cancelamento do referido registro (fl. 414); bem como os diversos depoimentos colhidos nos autos, que indicam que a vítima mantinha contato com os réus dias antes de desaparecer (fls. 1271; 1289; 1580; 1274); o incidente de insanidade mental da ré Iara (fls. 19/20 do apenso), que concluiu"o periciando Iara Gonçalves Frasão era, à época da ação, parcialmente capaz de compreender a natureza delituosa do ato e parcialmente incapaz de se autodeterminar de acordo com esse entendimento em função de transtorno mental".

Sendo assim, o substrato probatório produzido nos autos é farto, e permite a manutenção da decisão dos jurados, que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova.

Diante do exposto, não há falar em realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri."

Com efeito, a pretensão deduzida no recurso especial — no sentido de que a

condenação pelo Tribunal do Júri se deu de forma contrária às provas dos autos —, reclama,

como dito no decisum monocrático reprochado, incursão no acervo fático-probatório

delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte e que não se

coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.

A propósito, conforme consignado pelo d. representante do Parquet , em sua

manifestação: "a alteração do entendimento consignado no acórdão recorrido, que

concluiu que o decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri encontra respaldo

no substrato probatório produzido, demandaria a incursão nos elementos

fático-probatórios constantes nos autos, providência vedada na via eleita. Assim, o

Superior Tribunal de Justiça

apontado malferimento do artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal fica obstado

pela aplicação da Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 2.313).

Nesse sentido, e em reforço:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.

[...]

5. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer o recorrente, no sentido de que não há elementos nos autos a respaldar o decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível, em razão do óbice disposto no enunciado 7 da súmula de jurisprudência desta Corte .

[...]

7. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.660.745/RO, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/9/2017, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÁS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA . OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

2. A reversão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7 do

Superior Tribunal de Justiça

STJ. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 523.897/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/12/2016, grifei).

Também não merece acolhimento a alegação da combativa Defesa no sentido

de que "o cotejo específico, os precedentes trazidos, a discussão, a FALTA DE

PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA na imposição da pena

não foram temáticas examinadas pela relatoria do recurso especial." (fl. 2.295), e de que

"É evidente a contrariedade ao artigo 59 do CP e ao princípio da proporcionalidade e

razoabilidade tendo em vista a fixação da pena base em 8 ANOS ACIMA DO MÍNIMO

LEGAL para o delito de homicídio e no termo médio para os demais delitos em face da

apenas um vetor desfavorável. Registre-se que o acréscimo adotado pelo douto julgador

remonta uma majorante, isso porque a quantum acrescido representa, praticamente, 2/3

da pena base prevista para cada delito." (fl. 2.298). Aponta precedentes desta e. Corte

Superior de justiça: AgRg no HC 471.847/MS, AgRg no AREsp 1.609.745/SP e AgRg no

AREsp 1.578.346/SP, também constata-se que a irresignação merece acolhimento.

Sobre a quaestio , isto é, a respeito do quantum de exasperação por ocasião

da pena-base, no que interessa ao caso, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de

origem, ao julgar o recurso de apelação, que (fls. 2.091/2.092):

"No que toca ao erro na dosimetria da pena aplicada ao réu Dirceu, merece parcial acolhimento o pleito defensivo. Com efeito, no Fato nº 1, homicídio duplamente qualificado, verifico que, para os três fatos imputados ao réu, o Juízo de origem considerou a vetorial da culpabilidade como negativa , fundamentando de maneira idêntica a negativação para os três delitos, conforme segue:

"Culpabilidade elevada, visto que imputável, consciente da ilicitude do ato que praticou, bem como de que poderia ter se comportado de maneira diversa em conformidade com o direito, sendo especialmente alto o grau de reprovabilidade do delito, face à gravidade do fato". Ocorre que a consciência da ilicitude do ato praticado, com o comportamento contrário ao direito, é fundamento da pena, junto com a tipicidade e a antijuridicidade, sendo inerente à imputação da prática do delito. Ainda, apesar de haver, sim, alto grau de reprovabilidade do delito, face à gravidade do fato, o mesmo já está suficientemente contemplado na própria tipificação do fato como homicídio qualificado e na qualificadora adicional aplicada.

Desse modo, deve ser afastada a negativação da culpabilidade, restando apenas a vetorial das circunstâncias como negativa , no mesmo parâmetro fixado pelo Juízo, visto que ausente impugnação defensiva quanto a essa vetorial. Também não houve impugnação defensiva quanto à dosimetria dos motivos, visto que foi utilizada a qualificadora da torpeza. Fixo, assim, a pena definitiva do crime de homicídio

Superior Tribunal de Justiça

duplamente qualificado, em 20 anos de reclusão.

No Fato nº 2, ocultação de cadáver, a defesa postula o reconhecimento do bis In idem quanto a reprovação da vetorial das circunstâncias do crime, pois teria o réu enterrado o corpo da vítima no pátio da residência do réu. De fato, a circunstância de enterrar o corpo é inerente ao tipo penal, e o fato de ser na residência do réu não torna a conduta mais reprovável. Assim, deve a pena definitiva ser reajustada para 1 ano e 6 meses de reclusão.

Quanto ao Fato nº 3, registrar como seu filho de outrem, a defesa se insurge em face à negativação das vetoriais circunstâncias e motivos, visto que a fundamentação para tal reprovação se baseia em fatos inerentes ao tipo, quais sejam:"Os motivos são reprováveis, pois estão relacionados à tomada de criança, a fim de satisfazer, de modo abjeto, a ânsia de paternidade. Circunstâncias reprováveis, pois cometido através de uso de documento falso, após a morte da vitima". Efetivamente, o uso de documento forjado é um pressuposto para o cometimento do delito, sendo um crime meio para o cometimento do delito do art. 242, Código Penal, devendo ser neutralizada essa vetorial.

[...]

Isso porque não há previsão para tanto no tipo, e é plenamente possível que esse registro ocorra por motivações diversas, como a necessidade de cuidado de criança abandonada, por exemplo. Assim, deve ser afastada apenas a negativação das circunstâncias do crime, sob pena de se incorrer em bis In idem, restando a pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Diante do concurso material, a pena final do réu Dirceu fica fixada em 25 anos de reclusão."

Da análise dos trechos acima colacionados, verifica-se que o eg. Tribunal a

quo manteve a exasperação da pena-base do delito de homicídio qualificado em razão da

valoração negativa da circunstância judicial referente à vetorial circunstâncias do crime . Com

relação ao quantum de aplicação da pena do ora recorrente, requereu a defesa que a

pena-base fosse fixada próxima do mínimo legal. Todavia, como mencionei na decisão ora

recorrida, a dosimetria da pena é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente

previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a

ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa

discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso

concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do artigo 59 do

Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, e indicar,

especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera

Superior Tribunal de Justiça

favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia

contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

O art. 59 do CP, cumpre repetir, não delimita o peso que cada circunstância

judicial ostenta, de modo a demandar mera operação aritmética entre as penas abstratamente

descritas no tipo penal, incumbindo ao julgador ponderar e expor em sua decisão o critério

que adotou na fixação da reprimenda. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/4. IDONEIDADE DA MAJORAÇÃO. ELEVADO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

[...]

4. In casu, a Corte originária entendeu, com fundamento no entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que as consequências do delito justificavam a fixação da sanção básica acima do mínimo legal, pois na dosimetria da pena inexiste estabelecimento de critério matemático para fixação do quantum de elevação decorrente de cada circunstância judicial reconhecida em juízo.

[...]

7. Agravo desprovido" (AgRg no REsp n. 1.753.684/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 10/10/2018, destaquei).

Assim, estando o v. decisum monocrático em conformidade com o

entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, deve ser mantido, no caso, a incidência

da Súmula n. 568/STJ , in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal

de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento

dominante acerca do tema" .

Em relação ao pleito defensivo no sentido de que o pedido de "habeas corpus

Superior Tribunal de Justiça

ex officio deve ser examinado pela Colenda Turma do STJ podendo, sim, ser concedido, inclusive, em sede de agravo regimental." (fl. 2.304), melhor sorte não assiste ao recorrente, em seu reclamo.

No presente caso, reitero que não há como se conceder a ordem de habeas corpus , de ofício, no sentido de se redimensionar a pena-base ao mínimo legal, tendo sem vista que não se vislumbra a ocorrência de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal para tanto, e a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: "Não cabe a análise de habeas corpus de ofício para superar óbice de conhecimento do recurso especial." (AgRg no REsp n. 1.525.417/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 14/11/2018).

Por fim , no que diz respeito ao pleito de realização de sustentação oral , sob o singelo argumento de que "[e]m havendo reconsideração e/ou provimento do agravo regimental para o fim de se ver o recurso especial, antes admitido, devidamente processado, HÁ DE SE GARANTIR A PLENITUDE DA DEFESA com a oportunidade de sustentação oral" (fl. 2.304), diviso que o pedido não merece acolhimento.

Como ressaltado pelo d. representante do Parquet, ao se manifestar nos autos: "“não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial” (AgRg no AREsp 1527547/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019, grifos apostos)" (fl. 2.315, grifos no original).

Isso porque, cumpre repetir, por oportuno, que, conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte e também nos termos do que dispõe o artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não é cabível tal pedido . Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. ART. 159, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes.

[...]

Documento: 1985515 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/09/2020 Página 21 de 4

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 823.831/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 18/11/2016, grifei).

Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0030057-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.861.113 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00120800834977 01237601520198217000 02047811320198217000

02549255920178217000 03046435420198217000 08349722320088210001

1237601520198217000 2047811320198217000 2080083977 2549255920178217000

26202008100316 3046435420198217000 70074908104 70081518516 70082328725

70083327346 8349722320088210001

EM MESA JULGADO: 22/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : IARA GONCALVES FRAZAO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES - RS039144

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101125600/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1861113-rs-2020-0030057-4/inteiro-teor-1101125611