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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000719-91.2009.8.19.0056 RJ 2019/0260914-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1835806_1741d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em síntese, que, após processo licitatório na modalidade convite, cujas etapas foram praticadas em um único dia, contratou a ré T.R. On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda. para prestação de serviço contábil de preenchimento de dados e informações mensais do módulo LRF, promovendo, com isso, a terceirização da atividade-fim dos servidores municipais. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput e VIII, e 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença (fls. 669-680), o pedido autoral foi julgado improcedente. Interpôs o autor recurso de apelação (fls. 684-697). Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo do Ministério Público. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para condenar os acusados.
III - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
V - Alega o Parquet a violação dos art. 11, caput, e 21, I, ambos da Lei n. 8.429/1992, no que lhe assiste razão.
VI - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso independe do revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando apenas a revaloração do fato e das provas produzidas nas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato da contratação de serviços de atividade-fim é certo e provado. Basta avaliar se ele implica comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa.
VII - Entendeu o Tribunal de origem como justificada a contratação dos serviços de contabilidade e de alimentação de dados em sistema de informática, porquanto desprovido o Munícipio de São Sebastião do Alto de pessoal qualificado. Vejam-se trechos da decisão (fls. 749-750): "Como bem ressaltou a Magistrada de Primeiro Grau, trata-se de cidade do interior do Rio de Janeiro onde, na época da contratação, poucas pessoas possuíam conhecimento básico de informática. Parece distante essa realidade, entretanto, é cediço que a velocidade da informação foi acelerada na última década, de forma assustadora, sendo quase impossível acreditar que, mesmos nos grandes centros urbanos, em 2000, ás máquinas de escrever ainda eram largamente utilizadas pela população brasileira. O Juiz da causa, próximo à situação fática, pode com certeza mensurar a carência de acesso de seus jurisdicionados ao conhecimento técnico de contabilidade e de alimentação de dados do sistema. A meu sentir, revela-se bastante claro que havia carência, no quadro de funcionários do Município, de pessoas que pudessem realizar a tarefa contratada, impondo a tomada de medida urgente para sanar o problema."VIII - Entretanto, a ausência de pessoal qualificado não afasta a ilegalidade da contratação, pois os serviços contratados constituem atividade-fim, e a terceirização, à época dos fatos, somente era autorizada para as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos da área de competência legal do município, consoante Decreto-Lei n. 2.217/1997. IX - Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda que supostamente não exista o dolo específico em atuar com desonestidade, a conduta praticada pelo réu afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres de legalidade e lealdade às instituições, expressos no art. 11da Lei n. 8.429/92. X - Inclusive, destaque-se que a conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da res pública zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem ser tolerados. XI - Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de Improbidade como violadora dos princípios da administração pública (LIA, art. 11, VI), pois (i) deixou de apresentar justificativa para a não capacitação e qualificação dos servidores públicos municipais para a prestação dos serviços e (ii) são restritos os serviços que poderiam ser terceirizados. Sua conduta caracteriza, portanto, violação dolosa dos princípios regentes da atividade administrativa. XII - Aliás, para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11da LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido, são os precedentes: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico" (REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018); "O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018". XIII - Outrossim, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que o enquadramento das condutas descritas no art. 11da Lei n. 8.429/92 prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019; REsp n. 1.790.617/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 25/4/2019. XIV - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para o fim de condenar os recorridos às penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções. XV - Agravo interno improvido.

Acórdão

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em síntese, que, após processo licitatório na modalidade convite, cujas etapas foram praticadas em um único dia, contratou a ré T.R. On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda. para prestação de serviço contábil de preenchimento de dados e informações mensais do módulo LRF, promovendo, com isso, a terceirização da atividade-fim dos servidores municipais. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput e VIII, e 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992. II - Por sentença (fls. 669-680), o pedido autoral foi julgado improcedente. Interpôs o autor recurso de apelação (fls. 684-697). Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo do Ministério Público. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para condenar os acusados. III - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). V - Alega o Parquet a violação dos art. 11, caput, e 21, I, ambos da Lei n. 8.429/1992, no que lhe assiste razão. VI - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso independe do revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando apenas a revaloração do fato e das provas produzidas nas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato da contratação de serviços de atividade-fim é certo e provado. Basta avaliar se ele implica comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa. VII - Entendeu o Tribunal de origem como justificada a contratação dos serviços de contabilidade e de alimentação de dados em sistema de informática, porquanto desprovido o Munícipio de São Sebastião do Alto de pessoal qualificado. Vejam-se trechos da decisão (fls. 749-750): "Como bem ressaltou a Magistrada de Primeiro Grau, trata-se de cidade do interior do Rio de Janeiro onde, na época da contratação, poucas pessoas possuíam conhecimento básico de informática. Parece distante essa realidade, entretanto, é cediço que a velocidade da informação foi acelerada na última década, de forma assustadora, sendo quase impossível acreditar que, mesmos nos grandes centros urbanos, em 2000, ás máquinas de escrever ainda eram largamente utilizadas pela população brasileira. O Juiz da causa, próximo à situação fática, pode com certeza mensurar a carência de acesso de seus jurisdicionados ao conhecimento técnico de contabilidade e de alimentação de dados do sistema. A meu sentir, revela-se bastante claro que havia carência, no quadro de funcionários do Município, de pessoas que pudessem realizar a tarefa contratada, impondo a tomada de medida urgente para sanar o problema."VIII - Entretanto, a ausência de pessoal qualificado não afasta a ilegalidade da contratação, pois os serviços contratados constituem atividade-fim, e a terceirização, à época dos fatos, somente era autorizada para as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos da área de competência legal do município, consoante Decreto-Lei n. 2.217/1997. IX - Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda que supostamente não exista o dolo específico em atuar com desonestidade, a conduta praticada pelo réu afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres de legalidade e lealdade às instituições, expressos no art. 11 da Lei n. 8.429/92. X - Inclusive, destaque-se que a conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da res pública zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem ser tolerados. XI - Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de Improbidade como violadora dos princípios da administração pública (LIA, art. 11, VI), pois (i) deixou de apresentar justificativa para a não capacitação e qualificação dos servidores públicos municipais para a prestação dos serviços e (ii) são restritos os serviços que poderiam ser terceirizados. Sua conduta caracteriza, portanto, violação dolosa dos princípios regentes da atividade administrativa. XII - Aliás, para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11 da LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido, são os precedentes: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico" (REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018); "O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018". XIII - Outrossim, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019; REsp n. 1.790.617/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 25/4/2019. XIV - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para o fim de condenar os recorridos às penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções. XV - Agravo interno improvido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101125994/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1835806-rj-2019-0260914-9

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