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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1835806_1741d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1835806 - RJ (2019/0260914-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : GILDO LENGRUBER SALGADO

ADVOGADO : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA - RJ102450

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : T R ON LINE - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE

INFORMATICA LTDA

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

ADVOGADO : FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA - RJ100765

INTERES. : SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL

ADVOGADO : LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE -RJ128083

INTERES. : ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES

INTERES. : MARCIO MONTECHIARI PIETRANI

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em síntese, que, após processo licitatório na modalidade convite, cujas etapas foram praticadas em um único dia, contratou a ré T.R. On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda. para prestação de serviço contábil de preenchimento de dados e informações mensais do módulo LRF, promovendo, com isso, a terceirização da atividade-fim dos servidores municipais. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput e VIII, e 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992.

II - Por sentença (fls. 669-680), o pedido autoral foi julgado improcedente. Interpôs o autor recurso de apelação (fls. 684-697). Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo do Ministério Público. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para condenar os acusados.

Superior Tribunal de Justiça

III - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).

IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

V - Alega o Parquet a violação dos art. 11, caput, e 21, I, ambos da Lei n. 8.429/1992, no que lhe assiste razão.

VI - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso independe do revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando apenas a revaloração do fato e das provas produzidas nas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato da contratação de serviços de atividade-fim é certo e provado. Basta avaliar se ele implica comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa.

VII - Entendeu o Tribunal de origem como justificada a contratação dos serviços de contabilidade e de alimentação de dados em sistema de informática, porquanto desprovido o Munícipio de São Sebastião do Alto de pessoal qualificado. Vejam-se trechos da decisão (fls. 749-750): "Como bem ressaltou a Magistrada de Primeiro Grau, trata-se de cidade do interior do Rio de Janeiro onde, na época da contratação, poucas pessoas possuíam conhecimento básico de informática. Parece distante essa realidade, entretanto, é cediço que a velocidade da

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informação foi acelerada na última década, de forma assustadora, sendo quase impossível acreditar que, mesmos nos grandes centros urbanos, em 2000, ás máquinas de escrever ainda eram largamente utilizadas pela população brasileira. O Juiz da causa, próximo à situação fática, pode com certeza mensurar a carência de acesso de seus jurisdicionados ao conhecimento técnico de contabilidade e de alimentação de dados do sistema. A meu sentir, revela-se bastante claro que havia carência, no quadro de funcionários do Município, de pessoas que pudessem realizar a tarefa contratada, impondo a tomada de medida urgente para sanar o problema."

VIII - Entretanto, a ausência de pessoal qualificado não afasta a ilegalidade da contratação, pois os serviços contratados constituem atividade-fim, e a terceirização, à época dos fatos, somente era autorizada para as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos da área de competência legal do município, consoante Decreto-Lei n. 2.217/1997.

IX - Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda que supostamente não exista o dolo específico em atuar com desonestidade, a conduta praticada pelo réu afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres de legalidade e lealdade às instituições, expressos no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

X - Inclusive, destaque-se que a conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da res pública zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem ser tolerados.

XI - Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de Improbidade como violadora dos princípios da administração pública (LIA, art. 11, VI), pois (i) deixou de apresentar justificativa para a não capacitação e qualificação dos servidores públicos municipais para a prestação dos serviços e (ii) são restritos os serviços que poderiam ser

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terceirizados. Sua conduta caracteriza, portanto, violação dolosa dos princípios regentes da atividade administrativa.

XII - Aliás, para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11 da LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido, são os precedentes: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico" (REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018); "O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018 ".

XIII - Outrossim, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019; REsp n. 1.790.617/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 25/4/2019.

XIV - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para o fim de condenar os recorridos às penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.

XV - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.806 - RJ (2019/0260914-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Antônio José Segalote Pontes, Márcio Montechiari Pietrani, Gildo Lengruber Salgado e T.R. On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sustenta, em síntese, que o réu Antônio, então Prefeito do Município de São Sebastião do Alto, com a participação dos réus Márcio e Gildo, aquele Coordenador de Controle Interno Municipal e este Presidente da Comissão permanente de Licitação, após processo licitatório na modalidade convite, cujas etapas foram praticadas em um único dia, contratou a ré T.R. On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda. para prestação de serviço contábil de preenchimento de dados e informações mensais do módulo LRF, promovendo, com isso, a terceirização da atividade-fim dos servidores municipais. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput e VIII, e 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992.

Por sentença (fls. 669-680), o pedido autoral foi julgado improcedente.

Interpôs o autor recuso de apelação (fls. 684-697).

Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo mediante acórdão com a seguinte ementa (fls. 746-756):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL E DE ALIMENTAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA. ALEGAÇÃO DE SER ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO. MUNICÍPIO INTERIORANO. ATO PRATICADO EM 2004. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE PESSOAL COM CAPACIDADE TÉCNICA. SERVIÇO

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PRESTADO. PREÇO PAGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Contra o acórdão, opôs o autor embargos de declaração (fls. 782-785)

alegando que não houve pronunciamento acerca da “obrigatoriedade de todo ente

público manter um sistema de controle interno de gastos” (fl. 784).

Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 799-802). Segue a ementa da

decisão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL E DE ALIMENTAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E DE DOLO. INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NÃO À SUA MODIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM.

Inconformado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal (fls. 812-828), no bojo do qual afirmou ofensa aos arts. 11,

caput, e 21, I, ambos da Lei n. 8.429/1992.

Em resumo, defende a ilegalidade da terceirização de serviços típicos

de servidor público e a suficiência do dolo eventual ou genérico para a

caracterização da conduta como improbidade administrativa atentatória dos

princípios da administração pública, não constituindo óbice ao seu reconhecimento

a ausência de prejuízo ao erário. Subsidiariamente, se entendido “que a

obrigatoriedade de todo ente público manter um sistema de controle interno de

gastos, consoante estabelecido nos artigos 70 e 74, inciso III, da Constituição

Federal, constitui questão prejudicial ao julgamento do recurso especial” (fl. 827),

pediu o sobrestamento do recurso especial enquanto pendente o julgamento do

recurso extraordinário também interposto no presente feito. Ao final, requereu a

Superior Tribunal de Justiça

admissão e o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, exceto quanto ao ressarcimento do dano.

Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial (fl. 848).

Em juízo de admissibilidade, o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 855-858).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 904-910):

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 21 DA LIA. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS VIOLADOS. IMPROBIDADE CONFIGURADA.

- Parecer pelo provimento do recurso especial.

O autor também interpôs recurso extraordinário (fls. 829-839). Referido recurso teve seu seguimento inadmitido pelo Tribunal a quo (fls. 859-862).

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, porque patente a violação do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para o fim de condenar os recorridos às penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções. "

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.806 - RJ (2019/0260914-9)

AGRAVANTE : GILDO LENGRUBER SALGADO

ADVOGADO : FABIANO GARCIA SAMPAIO DA SILVA - RJ102450

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : T R ON LINE - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

ADVOGADO : FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA -RJ100765

INTERES. : SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL

ADVOGADO : LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - RJ128083 INTERES. : ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES

INTERES. : MARCIO MONTECHIARI PIETRANI

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em síntese, que, após processo licitatório na modalidade convite, cujas etapas foram praticadas em um único dia, contratou a ré T.R. On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda. para prestação de serviço contábil de preenchimento de dados e informações mensais do módulo LRF, promovendo, com isso, a terceirização da atividade-fim dos servidores municipais. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 10, caput e VIII, e 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992.

II - Por sentença (fls. 669-680), o pedido autoral foi julgado improcedente. Interpôs o autor recurso de apelação (fls. 684-697). Por unanimidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo do Ministério Público. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para condenar os acusados.

III - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,

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Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).

IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte:"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."(EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

V - Alega o Parquet a violação dos art. 11, caput, e 21, I, ambos da Lei n. 8.429/1992, no que lhe assiste razão.

VI - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso independe do revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando apenas a revaloração do fato e das provas produzidas nas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato da contratação de serviços de atividade-fim é certo e provado. Basta avaliar se ele implica comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa.

VII - Entendeu o Tribunal de origem como justificada a contratação dos serviços de contabilidade e de alimentação de dados em sistema de informática, porquanto desprovido o Munícipio de São Sebastião do Alto de pessoal qualificado. Vejam-se trechos da decisão (fls. 749-750):"Como bem ressaltou a Magistrada de Primeiro Grau, trata-se de cidade do interior do Rio de Janeiro onde, na época da contratação, poucas pessoas possuíam conhecimento básico de informática. Parece distante essa realidade, entretanto, é cediço que a velocidade da informação foi acelerada na última década, de forma assustadora, sendo quase impossível acreditar que, mesmos nos grandes centros urbanos, em 2000, ás máquinas de escrever ainda eram largamente utilizadas pela população brasileira. O Juiz da causa, próximo à situação fática, pode com certeza mensurar a carência de acesso de seus jurisdicionados ao conhecimento técnico de contabilidade e de alimentação de dados do sistema. A meu sentir, revela-se bastante claro que havia carência, no quadro de funcionários do Município, de pessoas que pudessem realizar a tarefa contratada, impondo a tomada de medida urgente para sanar o problema."

VIII - Entretanto, a ausência de pessoal qualificado não afasta a ilegalidade da contratação, pois os serviços contratados constituem atividade-fim, e a terceirização, à época dos fatos, somente era autorizada para as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos da área de competência legal do município, consoante Decreto-Lei n. 2.217/1997.

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IX - Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda que supostamente não exista o dolo específico em atuar com desonestidade, a conduta praticada pelo réu afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres de legalidade e lealdade às instituições, expressos no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

X - Inclusive, destaque-se que a conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da res pública zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem ser tolerados.

XI - Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de Improbidade como violadora dos princípios da administração pública (LIA, art. 11, VI), pois (i) deixou de apresentar justificativa para a não capacitação e qualificação dos servidores públicos municipais para a prestação dos serviços e (ii) são restritos os serviços que poderiam ser terceirizados. Sua conduta caracteriza, portanto, violação dolosa dos princípios regentes da atividade administrativa.

XII - Aliás, para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11 da LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido, são os precedentes:"A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico"(REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018);"O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico"(REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018".

XIII - Outrossim, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que o enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 prescinde de prova do dano ao erário. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019; REsp n. 1.790.617/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 25/4/2019.

XIV - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao

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REsp 1835806 Petição : 339275/2020 C542506551230311182605@ C944650461845032212:10@ 18:36:49

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recurso especial para o fim de condenar os recorridos às penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.

XV - Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).

Conforme entendimento pacífico desta Corte:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

(EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)

Alega o Parquet a violação dos art. 11, caput, e 21, I, ambos da Lei n. 8.429/1992, no que lhe assiste razão.

Superior Tribunal de Justiça

A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula

n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso independe do revolvimento de matéria

fático-probatória, reclamando apenas a "revaloração do fato e das provas

produzidas" nas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato da contratação de

serviços de atividade-fim é certo e provado. Basta avaliar se ele implica

comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa.

A propósito da não incidência do óbice da Súmula n. 7 pela

necessidade de revaloração dos fatos, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte

Superior:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL.

1. A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Precedentes.

2. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.715.046/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018) (grifei).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. FATO INCONTROVERSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO E DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS.

I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em face de acumulação ilícita de cargos públicos.

II - Fundamentos fáticos da acumulação ilícita de cargos públicos bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7 como óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 824.675/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/08/2016, DJe 02/02/2017 e REsp 1245765/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011.

III - Agente público, por conduta livre e consciente, ocupava dois cargos ou

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funções públicas, quais sejam cargo público de Engenheiro Gestor em regime de dedicação exclusiva e Perito da Receita Federal. Dolo genérico demonstrado e dano in re ipsa ao erário.

V - Indevida improcedência dos pedidos contidos na ação civil pública por improbidade administrativa no acórdão recorrido, por violação ao art. , XI, e art. 11 da Lei 8.429/92.

VI - Agravo interno provido.

(AgInt no AREsp n. 1.122.596/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018) (grifei).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, ao menos em regra, "rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.676.613/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017).

2. Todavia, também é certo que "a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em incidência do enunciado sumular n. 7/STJ" (AgRg no REsp 1.448.858/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017).

3. Caso concreto em que o arcabouço fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem confirma a existência a contratação de funcionário sem a devida realização de concurso público, motivo pelo qual não há como se afastar a existência de ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei 8.429/1992.

4. Manutenção da decisão agravada que, dando provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, reformou o acórdão recorrido a fim de restabelecer a sentença condenatória.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 463.633/SE, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 9/4/2018) (grifei).

Entendeu o Tribunal de origem como justificada a contratação dos

serviços de contabilidade e de alimentação de dados em sistema de informática,

porquanto desprovido o Munícipio de São Sebastião do Alto de pessoal qualificado.

Vejam-se trechos da decisão (fls. 749-750):

Como bem ressaltou a Magistrada de Primeiro Grau, trata-se de cidade do interior do Rio de Janeiro onde, na época da contratação, poucas pessoas possuíam conhecimento básico de informática.

Parece distante essa realidade, entretanto, é cediço que a velocidade da informação foi acelerada na última década, de forma assustadora, sendo quase impossível acreditar que, mesmos nos grandes centros urbanos, em 2000, ás máquinas de escrever ainda eram largamente utilizadas pela população brasileira.

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O Juiz da causa, próximo à situação fática, pode com certeza mensurar a carência de acesso de seus jurisdicionados ao conhecimento técnico de contabilidade e de alimentação de dados do sistema.

A meu sentir, revela-se bastante claro que havia carência, no quadro de funcionários do Município, de pessoas que pudessem realizar a tarefa contratada, impondo a tomada de medida urgente para sanar o problema.

Entretanto, a ausência de pessoal qualificado não afasta a ilegalidade da contratação, pois os serviços contratados constituem atividade-fim e a terceirização, à época dos fatos, somente era autorizada para as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos da área de competência legal do Município, consoante Decreto-Lei n. 2.217/1997.

Em que pese o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, ainda que supostamente não exista o dolo específico em atuar com desonestidade, a conduta praticada pelo réu afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres de legalidade e lealdade às instituições, expressos no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

Inclusive, destaque-se que a conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da res pública zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não podem ser tolerados.

Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de Improbidade como violadora dos princípios da administração pública (LIA, art. 11, VI), pois (i) deixou de apresentar justificativa para a não capacitação e qualificação dos servidores públicos municipais para a prestação dos serviços e (ii) são restritos os serviços que poderiam ser terceirizados. Sua conduta caracteriza, portanto, violação

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dolosa dos princípios regentes da atividade administrativa.

Aliás, para fins de subsunção da conduta às figuras do art. 11 da LIA, é

bastante o dolo genérico. Nesse sentido, são os precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico.

[...]

5. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018) (grifei).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciada pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico.

3. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo, ao consignar que "a improbidade está bem configurada no quadro do art. 11, caput, da mesma Lei de Improbidade Administrativa, observada a caracterização do dolo, da má-fé e da deslealdade já apontada".

4. Ademais, nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Com relação à alegação de que houve indeferimento da produção de prova necessária, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

6. Quanto à alegação de que as sanções aplicadas são desproporcionais, o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido, como regra geral, de

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que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

(REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018) (grifei).

Outrossim, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que o

enquadramento das condutas descritas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 prescinde de

prova do dano ao erário.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada em face da Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1307843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/08/2016; REsp 1445348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/05/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.725.696/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,

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Primeira Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019) (grifei).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Adiovaldo Aparecido de Oliveira e de Márcio Cecchettini a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça a prática de ato de improbidade administrativa consistente no direcionamento de procedimento licitatório que visava à aquisição de veículo oficial para uso da Presidência da Câmara Municipal.

2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 5º da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, a, da CF/1988.

3. O recorrente suscitou que a sua má-fé não teria sido demonstrada pelo Parquet Estadual, entretanto não explicitou quais artigos foram maculados. A ausência da indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

4. As hipóteses de cabimento da denunciação da lide se encontravam no art. 70 do Código de Processo Civil de 1973, sendo vedado ao julgador criar outras situações para o seu cabimento que colidam com a finalidade do instituto de facilitar o direito de regresso. Na hipótese sub judice, mostra-se inviável a denunciação da lide da General Motors e da concessionária de veículos apenas para que elas tragam elementos de convicção novos ao processo.

5. Quanto ao artigo 11 da Lei 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário.

6. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescriçoes da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Portanto, o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

7. A conduta praticada pelos recorrentes afrontou os princípios que regem a probidade administrativa, violando, notadamente, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Está caracterizado, portanto, o dolo genérico para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992.

8. Recurso Especial de Márcio Cecchettini parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; Recurso Especial de Adiovaldo Aparecido de Oliveira não provido.

(REsp n. 1.790.617/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 25/4/2019) (grifei).

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

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É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.835.806 / RJ

Número Registro: 2019/0260914-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00007199120098190056 0000719-91.2009.8.19.0056 7199120098190056

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES

RECORRIDO : MARCIO MONTECHIARI PIETRANI

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

RECORRIDO : GILDO LENGRUBER SALGADO

ADVOGADO : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA - RJ102450

RECORRIDO : T R ON LINE - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

ADVOGADO : FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA - RJ100765

RECORRIDO : SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL

ADVOGADO : LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - RJ128083

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GILDO LENGRUBER SALGADO

ADVOGADO : FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA - RJ102450

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : T R ON LINE - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

ADVOGADO : FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA - RJ100765

INTERES. : SILVIO ALEXANDRE RIBEIRO RANGEL

ADVOGADO : LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - RJ128083

INTERES. : ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES

INTERES. : MARCIO MONTECHIARI PIETRANI

ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101125994/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1835806-rj-2019-0260914-9/inteiro-teor-1101126004

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