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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1011625-53.2017.8.26.0152 SP 2020/0060911-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1866597_29fe5.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CLÁUSULA QUE VINCULA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANUÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contrato-padrão de compra e venda registrado em cartório de imóveis vincula os posteriores adquirentes, inclusive, no tocante à cláusula que estabelece a obrigação de pagar as taxas de manutenção do loteamento, cobradas por associação de proprietários.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. A desconstituição das premissas firmadas pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer que o recorrente não se associou ou não anuiu à cobrança da taxa de manutenção, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, o que se mostra inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CLÁUSULA QUE VINCULA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANUÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contrato-padrão de compra e venda registrado em cartório de imóveis vincula os posteriores adquirentes, inclusive, no tocante à cláusula que estabelece a obrigação de pagar as taxas de manutenção do loteamento, cobradas por associação de proprietários. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. A desconstituição das premissas firmadas pelo Tribunal de origem, a fim de reconhecer que o recorrente não se associou ou não anuiu à cobrança da taxa de manutenção, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, o que se mostra inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126042/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1866597-sp-2020-0060911-2