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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1854656_7ddeb.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1854656 - CE (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EURICE AGUIAR DA SILVA

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299

AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA -DF058018

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC .

AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº

81.240/78 E DA LEI Nº 6.435/1977. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que

aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o

que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente

previsão no regulamento da entidade de previdência privada.

Precedentes. Súmula nº 568 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar

a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o

presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado

impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios

termos.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1854656 - CE (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : EURICE AGUIAR DA SILVA

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299

AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA -DF058018

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC .

AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº

81.240/78 E DA LEI Nº 6.435/1977. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que

aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o

que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente

previsão no regulamento da entidade de previdência privada.

Precedentes. Súmula nº 568 do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar

a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

EURICE AGUIAR DA SILVA (EURICE) ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário contra a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO), objetivando a exclusão do redutor etário aplicado no cálculo do seu beneficio de aposentadoria complementar.

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente e a FUNDAÇÃO condenada na obrigação de fazer o recálculo do beneficio complementar, excluindo o redutor etário, implantando a nova renda mensal, bem como ao pagamento das diferenças vincendas e vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, apuradas mês a mês, acrescida de correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% a partir da citação (e-STJ, fls. 180/183).

Interposta apelação pela FUNDAÇÃO, o Tribunal de Justiça do Ceará deu provimento para determinar a realização da prova atuarial (e-STJ, fls. 414/424).

Em novo julgamento, o Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 468/476).

EURICE interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do acórdão assim ementado:

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO Nº 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.435/77. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes do STJ.

2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24/1/78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento do novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78.

3. In casu, o autor da ação formulou pedido de inscrição como participante em data posterior a vigência do Decreto Regulamentar nº 81.240/78, sujeitando-se, dessa forma, ao limite etário estabelecido, qual seja, cinquenta e cinco anos de idade.

4. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 694).

Inconformada, EURICE manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação do art. 31 da Lei nº 81.240/78, pois a decisão recorrida não acolheu a exclusão parcial do fator de redução etária, consistente na aplicação da idade de 55 anos prevista na época da concessão do benefício.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 718/734).

O recurso não foi provido em decisão monocrática de minha relatoria, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 81.240/78 E DA LEI Nº 6.435/1977. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 796).

Nas razões deste agravo interno, EURICE afirmou (1) que a idade mínima aplicada na concessão de sua aposentadoria foi de 57 anos e não 55, como constou na decisão agravada; e (2) foi requerida, na petição inicial, aplicação da idade mínima prevista no art.3111, IV, do Decreto nº81.24000/78, nos termos da jurisprudência desta Corte, e que, no caso dos autos, não foi respeitada (e-STJ, fls. 802/808).

Foi apresentada a impugnação (e-STJ, fls. 812/868).

É o relatório.

VOTO

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.

Nas razões do presente recurso, EURICE afirmou (1) que a idade mínima aplicada na concessão de sua aposentadoria foi de 57 anos e não 55, como constou na decisão agravada; e (2) foi requerida, na petição inicial, aplicação da idade mínima prevista no art.3111, IV, do Decreto nº81.24000/78, nos termos da jurisprudência desta Corte, e que, no caso dos autos, não foi respeitada.

Contudo, sem razão.

Constou expressamente na decisão agravada que a incidência da regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada (e-STJ, fl. 798).

No caso dos autos, o TJCE consignou (i) o patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico do Decreto nº 81.240/78 a partir de sua vigência, ou seja, da data de sua publicação, em 24/01/78; e (ii) o benefício previdenciário foi concedido em 1º/12/1997, quando a suplicante ainda não contava com a idade necessária.

Confira-se:

O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre o assunto, no sentido de que o Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para o pagamento de complementação de aposentadoria,não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Ocorre que restou definido que patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico do Decreto nº 81.240/78 a partir de sua vigência, ou seja, da data de sua publicação, em 24/01/78 , ex vi:

[...]

Ademais, in casu, o autor da ação formulou pedido de inscrição como participante em data posterior a vigência do Decreto Regulamentar nº

81.240/78,sujeitando-se, dessa forma, ao limite etário estabelecido, qual seja, cinquenta e cinco anos de idade.

Assim, não há de prosperar a pretensão autoral, uma vez que o benefício previdenciário foi concedido em 01/12/1997 (fls. 03 e 21), quando o suplicante ainda não contava com a idade necessária [...] (e-STJ, fls. 697/702 - sem destaque no original).

Assim, o TJCE aplicou ao caso o entendimento firmado nesta Corte, não

sendo possível a sua reforma em virtude do óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação previdenciária.

2. Conforme entendimento do STJ, é legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55 anos promovido pelo Decreto 81.240/78, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei n. 6.435/1977, que não veda tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de adesão da recorrente ao plano de benefícios ofertado pela recorrida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1.854.477/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2020, DJe 18/6/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO REDUTOR DE IDADE MÍNIMA. DESCABIMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 81.240/78. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78" (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2/4/2014).

2. Hipótese em que, ademais, o Tribunal de origem consignou que a adesão dos recorrentes ocorreu após a edição do Decreto 81.210/78. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.603.140/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 1º/6/2020, DJe 15/6/2020)

Ademais, não é possível rever as conclusões do TJCE quanto a idade de EURICE na data da concessão da aposentadoria, como pretendido nas razões do presente agravo interno, visto que foi consignado que a autora não contava com a idade necessária e não houve recurso quanto ao ponto.

Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.854.656 / CE

Número Registro: 2019/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20078060001 2007.0007.0763-3/0 XXXXX20078060001 20070007076330 2007000707633

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EURICE AGUIAR DA SILVA

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299

RECORRIDO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF058018

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EURICE AGUIAR DA SILVA

ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299

AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF058018

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126047/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1854656-ce-2019-0381708-4/inteiro-teor-1101126057