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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 61382 MG 2019/0209589-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_61382_15220.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267 DO STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba (Sind-Ipaba) e outros contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Ipaba, em razão da declaração de inconstitucionalidade adotada no julgamento da ADIN n. 0263059-82.2016.8.13.0000, que resultou na edição da Portaria n. 65/2018 pelo Prefeito Municipal de Ipaba, determinando ao departamento de recursos humanos da municipalidade que procedesse, partir do mês de maio/2018, à suspensão do pagamento aos servidores do provento decorrente do instituto do apostilamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa dos autores. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A jurisprudência do STJ estabelece que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja manifestamente ilegal ou teratológica . Nesse mesmo sentido: ( AgInt no MS n. 25.418/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe 18/3/2020).
III - Observa-se que a Súmula n. 267/STF, bem como o disposto no art. da Lei n. 12.016/2009, determinam não ser cabível mandado de segurança contra ato judicial que possa ser objeto de recurso próprio, salvo se for manifestamente ilegal ou verificado abuso de poder, que não configura na hipótese.
IV - No caso dos autos, os impetrantes apontam como ato coator decisão judicial recorrível, consoante se verifica da leitura do pedido formulado na inicial.
V - Ademais, não conseguiram demonstrar que o ato judicial impugnado pudesse ser taxado de teratológico, caracterizasse abuso de direito ou flagrante ilegalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126083/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-61382-mg-2019-0209589-9

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