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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1857539_20b8b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1857539 - RS (2020/0007476-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA

ADVOGADOS : MARIANA PORTO KOCH - RS073319 ALINE INAJARA SILVEIRA DE OLIVEIRA - RS104724 LAURY ERNESTO KOCH - RS024065A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a "conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema n. 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB".

2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes.

4. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 28 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.539 - RS (2020/0007476-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA

ADVOGADOS : MARIANA PORTO KOCH - RS073319 ALINE INAJARA SILVEIRA DE OLIVEIRA - RS104724 LAURY ERNESTO KOCH - RS024065A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 301):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Nas presentes razões, a agravante alega que o conceito de faturamento, o entendimento

de receita bruta da empresa e o sistema de apuração não cumulativo para o PIS e COFINS se

encontram em normas infraconstitucionais. Consigna que o STF reconheceu a

inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e COFINS no RE

574.706/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral.

Sem impugnação (Certidão à fl. 319).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.539 - RS (2020/0007476-9)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a "conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema n. 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB".

2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes.

4. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O inconformismo

não alcança êxito.

Na espécie, o Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição

previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza

constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta,

dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a "conclusão do Supremo

Tribunal Federal no tema n. 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de

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cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB".(fls. 194/195).

Com efeito, o enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o

conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual

violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria

constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

[...]

2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020, grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO ESTRITAMENTE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL . EXAME DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF . [...]

[...]

3. A controvérsia a respeito do reconhecimento do benefício tributário foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente em teses analisadas sob o rito da repercussão geral, de modo que a apreciação em recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

[...]

(AgInt no AREsp 1.586.711/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 26/6/2020, grifos nossos)

Anote-se, ainda, que "o STJ tem entendido que a interpretação do conceito de

faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente

constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial" (REsp 1.278.769/PR,

Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012).

Nesse sentido:

Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, a "discussão atinente à modificação

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legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (art. 195, I, da CF/88)é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014.

(AgInt no REsp 1.793.369/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019)

Citem-se ainda:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...]

1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento previstos no art. 195, I, b, da Constituição federal de 1988, sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2018, grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL.

[...]

3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/2/2018; AgInt no REsp 1.368.328/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 12/3/2018; AgInt no AREsp 136.7613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 19/2/2019

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje 4/6/2019, grifos nossos)

No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro Humberto

Martins, Segunda Turma, DJe 28/9/2012; AgRg no REsp 1.199.538/RS, Rel. Ministro Francisco

Falcão, Primeira Turma, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.226.835/PR, Rel. Ministro Hamilton

Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/5/2011.

Superior Tribunal de Justiça

Assinale-se, por fim, que não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de

teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...]

[...]

III O reexame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada, com primazia, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, demanda interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, a teor do disposto no art. 102 da Constituição da Republica. Precedentes.

[...]

(AgInt no REsp 1.836.774/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DELIMITAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. COMPETÊNCIA.

1. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral.

2. Não afetado o tema à sistemática dos recursos repetitivos, o caso não é de determinação de sobrestamento dos processos pendentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.461.654/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.

1. Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria.

2. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houve manifestação da Corte a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério de liquidação pretendido pelo Fisco por

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entender que tais pontos integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706.

3. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.519.714/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2019)

Dessa forma, dos argumentos apresentados no presente recurso, não se vislumbra

eventual equívoco na decisão ora agravada a ensejar sua reforma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.857.539 / RS

Número Registro: 2020/0007476-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50195451120184047107

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA

ADVOGADOS : MARIANA PORTO KOCH - RS073319 ALINE INAJARA SILVEIRA DE OLIVEIRA - RS104724 LAURY ERNESTO KOCH - RS024065A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COFINS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA

ADVOGADOS : MARIANA PORTO KOCH - RS073319 ALINE INAJARA SILVEIRA DE OLIVEIRA - RS104724 LAURY ERNESTO KOCH - RS024065A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 28 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126089/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1857539-rs-2020-0007476-9/inteiro-teor-1101126099

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