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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 62796 PA 2020/0016285-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_62796_00dd7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE OCORRIDA DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM LEI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
II - O recorrente alega nulidade do processo disciplinar que lhe aplicou pena de demissão, sob o argumento de ofensa ao devido processo legal.
III - O recurso ordinário não merecer prosperar porquanto, em se tratando de mandado de segurança, mostra-se indispensável a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. O direito violado alegado deve ser comprovado junto com a peça vestibular em razão do rito especial do mandado de segurança, no qual não é possível a fase de dilação probatória.
IV - No mesmo sentido, pode ser observado pela análise do acórdão recorrido, no que tange à alegação de que o relatório da comissão processante é genérico, contraditório e omisso, ficando destacada a impossibilidade, na via mandamental, de valoração de provas.
V - Não é possível rever a aplicação da penalidade administrativa, porquanto esta ocorreu dentro dos parâmetros fixados em lei.
VI - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.
VII - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.
VIII - Verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado e seguiu seu trâmite regular, tendo sido possibilitado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, tendo acompanhado os atos pessoalmente e por meio de advogado que também apresentou defesa de forma regular.
IX - Não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do processo administrativo disciplinar, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental.
X - Prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos autos, demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental. XI - Agravo interno improvido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE OCORRIDA DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM LEI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O recorrente alega nulidade do processo disciplinar que lhe aplicou pena de demissão, sob o argumento de ofensa ao devido processo legal. III - O recurso ordinário não merecer prosperar porquanto, em se tratando de mandado de segurança, mostra-se indispensável a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. O direito violado alegado deve ser comprovado junto com a peça vestibular em razão do rito especial do mandado de segurança, no qual não é possível a fase de dilação probatória. IV - No mesmo sentido, pode ser observado pela análise do acórdão recorrido, no que tange à alegação de que o relatório da comissão processante é genérico, contraditório e omisso, ficando destacada a impossibilidade, na via mandamental, de valoração de provas. V - Não é possível rever a aplicação da penalidade administrativa, porquanto esta ocorreu dentro dos parâmetros fixados em lei. VI - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. VII - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. VIII - Verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado e seguiu seu trâmite regular, tendo sido possibilitado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, tendo acompanhado os atos pessoalmente e por meio de advogado que também apresentou defesa de forma regular. IX - Não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do processo administrativo disciplinar, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. X - Prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos autos, demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental. XI - Agravo interno improvido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126278/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-62796-pa-2020-0016285-0

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