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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 607899 SP 2020/0214311-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_607899_a692f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 607.899 - SP (2020/0214311-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA MACHADO (PRESO)

ADVOGADO : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO - SP286948

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado na multirreincidência do acusado e na expressiva quantidade de droga encontrada -1,4 kg de maconha e 2 kg de cocaína. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2020 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 607.899 - SP (2020/0214311-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA MACHADO (PRESO)

ADVOGADO : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO - SP286948

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA MACHADO contra a decisão de fls. 66-69 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus .

O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Pondera ainda a necessidade de levar a matéria ao Órgão colegiado desta Corte, a fim de possibilitar eventual e posterior impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que seja concedida a ordem e revogada a custódia preventiva,

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 607.899 - SP (2020/0214311-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA MACHADO (PRESO)

ADVOGADO : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO - SP286948

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado na multirreincidência do acusado e na expressiva quantidade de droga encontrada -1,4 kg de maconha e 2 kg de cocaína. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Na hipótese, apura-se a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A Corte de origem manteve a segregação cautelar do paciente pelos seguintes fundamentos:

"Denega-se, efetivamente, a ordem impetrada, eis que inexistente, até aqui, o constrangimento ilegal denunciado.

O paciente foi preso em flagrante em 17/06/20, e, posteriormente, denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, juntamente com DANILO JOSUE DE ARRUDA e GABRIEL FERNANDO BATISTA FERREIRA. Ao que consta da incoativa (fls. 01/06 dos autos originários), militares surpresaram o paciente em atitude suspeita, juntamente com indivíduo posteriormente identificado como DANILO JOSUÉ DE ARRUDA. Ao notar a aproximação policial, o paciente permaneceu estático; DANILO, por sua vez, embora tenha empreendido fuga, acabou capturado após ingressar em imóvel próximo, onde foram encontrados entorpecentes, picados, e petrechos relacionados ao tráfico, no chão da sala. Perquiridos, informalmente, DANILO confessou seu envolvimento no tráfico, em conluio com William; o paciente, a seu turno, admitiu a prática da traficância e informou que os estupefacientes pertenciam a sujeito de prenome GABRIEL, embora estivessem sob a responsabilidade de DANILO. Indicado o endereço do suposto proprietário dos narcóticos, os militares para lá seguiram, e, naquele local, localizaram diversas porções de maconha e cocaína (cf. fls. 37 e 38). A apreensão compreendeu o total de 384 (trezentas e oitenta e quatro) porções de maconha, com peso de 1.494g, e 1174 (mil, cento e setenta e quatro) porções de cocaína, com peso de 2.081g, de acordo com o auto de exibição e apreensão de fls. 34/36. E no que concerne à afirmada insuficiência da prova a incriminar o paciente, cumpre ressaltar, desde logo, que o habeas corpus, como remédio constitucional voltado à reparação do constrangimento ilegal evidente, claro e induvidoso, não se presta ao exame minucioso dos elementos de convicção, a detalhada consideração dos dados que, eventualmente, sirvam ao apontamento da verdade ou inverdade da acusação.

Bem assim, qualquer outro exame que vá além da constatação da ilegalidade, ou seja, que se projete na avaliação das provas, ainda que de forma superficial, mas valorativa, extrapassa aos propósitos do presente.

Mas não custa registrar, todavia, que as circunstâncias da diligência, bem como a quantidade de narcótico apreendida apontam, com as reservas do instante processual, a prática da mercancia proscrita, e dela derivam as consequências penais que lhe são próprias.

Em outras letras, presente prova da existência do crime e indícios

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suficientes de autoria, tem-se a base para a custódia cautelar, concebida ainda a natureza da imputação, como a pena a ela correspondente, de modo que se entenda passível da medida questionada.

E não é demais ressoar que o tráfico de entorpecentes é falta, em princípio, de considerável gravidade, geradora do desassossego comunitário e que impulsiona grande parte dos crimes, sejam consequentes ou mesmo precipitados por aqueles atraídos pelo uso desmedido de seu produto. Compromete, pois, já por sua essência, a ordem pública, de sorte que, também nesse aspecto, e concebidos os limites de cognição, a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal.

Afinal, ao lado do direito natural do cidadão, de ver respeitada sua liberdade e afastada a prisão que se conceitue ilegal, coexistem o dever público de manter, e o direito social de ver tolerado, o confinamento daquele que, em princípio, afrontou e violentou direito também natural de outrem, ou da sociedade, e que, igualmente, cumpria preservar e respeitar.

O que faz ilegal a manutenção da prisão é eventual desrespeito para com o merecimento que possa ter o agente à devolução à liberdade; desrespeito que não decorre da singela condição de o réu possuir endereço fixo e exercer atividade laborativa lícita, atributos que não são incompatíveis com a custódia de quem, em princípio, se revelou comprometedor da paz coletiva, do bem estar social, pela prática até aqui bem demonstrada.

No aspecto, destaca-se ainda que, a despeito do alardeado, nada nos autos há que o vincule, com a necessária certeza, ao distrito da culpa.

Afora isso, não obstante a alegação de que “não possui nenhuma passagem anterior por tráfico de drogas ou delito análogo e, embora tenha passagens criminais, os fatos que ensejaram condenações anteriores datam de diversos anos atrás”, o paciente ostenta condenações definitivas por roubos triplamente qualificados, receptação, bem como por lesões corporais qualificadas, ameaça e disparo de arma de fogo, todas geradoras de reincidência (cf. certidão de fls. 59/61 do processo da origem). Nesse cenário, a aplicação de medida cautelar diversa da que restrinja o proceder, e a liberdade no todo, não se revela adequada, tampouco suficiente.

E isso, no geral, foi bem aquilatado na origem; o magistrado, após discorrer brevemente acerca das provas já coligidas aos autos, considerou haver indícios suficientes acerca da existência do delito e de sua autoria para a manutenção da segregação cautelar do paciente, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Nesse ponto, merece relevo trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 25/28):

“(...) A prisão se deu porque policiais militares, em patrulhamento de rotina, tiveram suas atenções voltadas para dois indivíduos em atitude suspeita e um deles saiu correndo, entrando em um imóvel, enquanto o outro, permaneceu estático. Os indivíduos foram capturados sendo um deles detido no interior da uma residência próxima onde os policiais encontraram significativa quantia de entorpecentes, sendo picados , todas no chão da sala, além de apetrechos para o referido embalo. O indivíduo detido no interior da residência alegou chamar-se Danilo Josué de Arruda, o mesmo confessou seu envolvimento no tráfico com o outro indivíduo identificado como Willian Ritchely que, interrogado, também

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confessou o envolvimento no tráfico. Foi informado que a responsabilidade da droga apreendida na residência era de Gabriel Fernando Batista Ferreira e foi indicado o endereço onde poderia ser encontrado. Antes de apresentar os autuado no plantão, os policiais foram até a residência de Gabriel, porém esse não se encontrava, mas foi franqueada a entrada pela genitora do mesmo, ou seja, a Sra. Analia Lima Batista e pela irmã Anna Karla Batista Marque. No quarto de Gabriel foram encontrados dentro de uma mochila nas cores preta e azul, vários eppendorfs de cocaína e porções de maconha e na sequência da revista no interior do guarda roupas encontraram mais entorpecentes, especificamente maconha . Gabriel Fernando Batista Ferreira não foi localizado. Decido. A gravidade em concreto do crime demonstra a presença dos requisitos da prisão preventiva, mormente pela considerável quantidade de drogas, inclusive cocaína, droga com maior poder lesivo e viciante, e pela forma que o tráfico foi realizado, com divisão de tarefas e com estrutura organizada para fracionar e embalar drogas para venda, o que indica dedicação ao crime e justifica a cautelar para garantir a ordem pulica; O autuado WILLIAM RICHELY DE OLIVEIRA MACHADO é reincidente, conforme certidão de fls. 53/55 e FA de fls. 56/64 . O Autuado DANILO JOSUE DE ARRUDA é primário, cf. FA de fls. 66. Embora o autuado DANILO seja primário, não é crível que surpreendido com grande quantidade de drogas e apetrechos para preparação para venda da droga e ainda confessado o envolvimento com o tráfico, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que reforça ainda mais a decretação da prisão preventiva. Em relação ao autuado WILLIAM a necessidade de segregação se manifesta como medida de segurança, para evitar que cometa novos crimes, impedindo a difusão de drogas, garantindo assim, a ORDEM PÚBLICA. No mais, a materialidade do delito está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (quantidade da droga) e pelo Exame Químico Toxicológico de fls. 37/44, bem como há indícios de autoria, especialmente pelo flagrante. O crime imputado aos autuado é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a gravidade do crime. O tráfico de entorpecente, destarte, compromete a saúde pública, sendo o grande responsável pela violência urbana. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte, no artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal, reconhecendo sua lesividade, determinou que a lei considere inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, equiparando-o aos crimes hediondos. Soltos, ainda, poderão os autuados se evadir do distrito da culpa, inviabilizando a aplicação da lei penal. Assim, por todo o exposto, afasto as possibilidades de conceder ao autuado o benefício da liberdade provisória, por entender ausentes os requisitos do artigo 310, inciso I e III. Portanto, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, também para a garantia da ordem pública, considerando máxima cominada, ouv ido o Ministério Público, converto a prisão em flagrante de DANILO JOSUE DE ARRUDA e WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA, em preventiva, uma vez que presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 e os pressupostos do artigo 313, I do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor dos autuados. Nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, para o acompanhamento da prisão preventiva encaminhe-se os autos à fila Acompanhamento da Preventiva Decretada e esgotado o prazo de 85 dias a contar desta decisão a serventia deverá encaminhar, imediatamente, os autos à conclusão para revisão da necessidade da prisão preventiva (CPP, art 316, PU). Int.”.

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Desta feita, destacado o aspecto de exceção que cerca a medida imposta, a exigir-lhe não exposição minuciosa de motivos, mas razões bastantes para o decidir; não se ausculta, também no enfoque, a falha apontada. In casu, suficientemente fundamentado, o decreto não transpira ilegalidade.

Derradeiramente, e destacando-se, mais uma vez para enfatizar, que o habeas corpus é remédio constitucional contra o constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela ao exame do julgador, quanto à eventual aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33, ou mesmo a fixação de regime diverso do fechado ou ainda a substituição por penas alternativas, cumpre registrar que, além do paciente ser multirreincidente e também ter sido dado como incurso no artigo 35 da lei de regência, por aqui, a expressiva quantidade e variedade de narcóticos apreendidos não revela, a menos n'uma análise perfunctória, que se esteja em presença de traficante de pouca representatividade, ou mesmo de atividade no pequeno varejo, de modo que não é possível antever, nessa seara, a aplicação de quaisquer dessas benesses em caso de eventual condenação.

Razoável, assim, fique a critério do magistrado de origem, ao cabo de mais aprofundado exame dos elementos de convicção, a decisão final a propósito daquilo que busca a impetração." (e-STJ, fls. 29-34, grifou-se).

Conforme já adiantado na decisão recorrida, a prisão do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado no acórdão impugnado, o acusado é multirreincidente, já tendo sido condenado, dentre outros crimes, pelos delitos de roubo, receptação, lesão corporal, e ameaça. Segundo remansosa jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública. A propósito: "[A] preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 109.643/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 03/09/2019). No mesmo sentido: "No caso, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente se considerado o fato de o paciente já responder a outros processos, circunstância que demonstra, na espécie, o fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ). [...] Habeas corpus não conhecido" (HC 311.101/SP, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 10/2/2015, DJe 23/2/2015).

Ademais, a segregação cautelar encontra amparo também na expressiva quantidade de droga encontrada - 1,4 Kg de maconha e 2 Kg de cocaína (e-STJ, fl. 51). Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem servir de amparo probatório suficiente para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente à atividade criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública" (RHC 94.788/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018.

No mais, destaca-se que a tese defensiva no sentido da ausência de indícios de autoria, além de demandar incursão fática incabível nesta via mandamental, não foi discutida no

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acórdão impugnado, o que impede a apreciação diretamente por esta Corte.

Assim, a decisão merece ser mantida pelo seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0214311-1 HC 607.899 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15021379020208260320 21429916720208260000

EM MESA JULGADO: 22/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

ADVOGADO : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO - SP286948

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA MACHADO (PRESO)

CORRÉU : DANILO JOSUE DE ARRUDA

CORRÉU : GABRIEL FERNANDO BATISTA FERREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA MACHADO (PRESO)

ADVOGADO : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO - SP286948

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126562/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-607899-sp-2020-0214311-1/inteiro-teor-1101126580

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