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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1797170 RJ 2019/0039431-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1797170_278a5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ que, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades ? coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente ?, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa.

Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ que, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades ? coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente ?, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126728/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1797170-rj-2019-0039431-0

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