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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1684291_8d8b5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1684291 - RS

(2020/0070426-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OPTICAS SUL CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO : RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS052624

AGRAVADO : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda de objeto. Precedentes.

3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

Superior Tribunal de Justiça

unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 31 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.291 - RS (2020/0070426-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OPTICAS SUL CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO : RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS052624

AGRAVADO : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA -RS058415

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por ÓPTICAS SUL CONFIANÇA - EIRELI contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório (Súmula 7/STJ).

Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que "atendeu à exigência de impugnação específica, nos moldes em que exigido, isto é, expôs justificativas hábeis a demonstrar que o Recurso Especial não tratava de pretensão de reexame de prova" (fl. 293).

A parte agravada apresentou impugnação às fls. 301/306.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.291 - RS (2020/0070426-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OPTICAS SUL CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO : RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS052624

AGRAVADO : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA -RS058415 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda de objeto. Precedentes.

3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.291 - RS (2020/0070426-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OPTICAS SUL CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO : RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS052624

AGRAVADO : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA -RS058415

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Em razão dos argumentos trazidos pela parte agravante, a decisão agravada deve ser reconsiderada.

Superado o referido óbice, passa-se ao exame do recurso.

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por ÓPTICAS SUL CONFIANÇA EIRELI, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 214):

AGRAVO INTERNO. EM HAVENDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, POR PARTE DA EMBARGANTE, TEM-SE OPERADA A PERDA DO OBJETO, TORNANDO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante alega violação dos arts. 17 e 80 do CPC/2015. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i) "ao julgar o agravo de instrumento prejudicado pela perda do objeto, não foram analisados os outros fundamentos que embasaram o mérito do recurso" (fl. 227); (ii) "não houve litigância de má-fé, uma vez que os embargos de declaração não foram opostos com viés protelatório" (fl. 228), devendo ser revogada a multa imposta.

Na análise dos autos, verifica-se que a parte recorrida requereu o despejo compulsório da ora requerente, o qual foi deferido pela decisão interlocutória de fls. 49/51. Posteriormente, houve, às fls. 144/147, a juntada de auto de imissão de posse que comprova a desocupação voluntária do imóvel em questão.

Ora, como o objetivo da ação de despejo é a condenação da parte locatária à desocupação forçada do imóvel, tendo havido a imissão na posse pelo locador, é evidente a perda

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de objeto processual, e sua consequente extinção sem resolução do mérito.

Sobre o tema, confiram-se:

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NÃO- CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

3. A devolução voluntária das chaves do imóvel locado importa na perda superveniente do objeto. Precedente do STJ.

4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

5. Recurso especial conhecido e improvido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO -DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - ART. 62 DA LEI Nº 8.245/91 - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ARTS. 20 E 26 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ART. 255, § 2º, RI/STJ.

1. Se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõem-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda do seu objeto, arcando o locatário, não obstante, com o pagamento das custas sucumbenciais, consignando-se, entretanto, a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50, uma vez que o inquilino é beneficiário da Justiça Gratuita.

(...)

(REsp 63.707/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO , SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1998, DJ 16/11/1998, p. 125)

Note-se que o pedido inicial (e-STJ, fls. 45/48) não objetiva a condenação da parte

locatária ao pagamento de aluguéis ou quaisquer outros valores, mas apenas a desocupação do

imóvel, o que se deu no interregno processual.

Por outro lado, quanto ao afastamento da multa por oposição de embargos

protelatórios, o inconformismo merece prosperar.

O § 2º do art. 1.026 do CPC dispõe que, "quando manifestamente protelatórios os

embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o

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embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

A condenação prevista no citado dispositivo legal pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo.

Efetivamente, na esteira dos precedentes desta Corte, os aclaratórios que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Súmula 98/STJ).

Na hipótese, não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, visto que foi oposto apenas um recurso de embargos (fls. 157/161) contra a decisão proferida pelo Tribunal local, o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Destarte, a pretensão recursal merece prosperar quanto a este ponto.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.684.291 / RS

Número Registro: 2020/0070426-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70083791293 XXXXX20098210001 XXXXX20198217000 70081043523 XXXXX20198217000 70081485153 XXXXX20198217000 70082176553 XXXXX20198217000 70083094581 XXXXX20208217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20208217000 00110902450046

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OPTICAS SUL CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO : RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS052624

AGRAVADO : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OPTICAS SUL CONFIANCA EIRELI

ADVOGADO : RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS052624

AGRAVADO : CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 31 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101126852/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1684291-rs-2020-0070426-8/inteiro-teor-1101126862

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