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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1648472_ef03b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648472 - SP

(2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : VALDOMIRO JOSE DE LIMA

ADVOGADO : EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FERIADO LOCAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.

2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.

3. No caso dos autos, a decisão da Presidência aponta que o ente Público foi intimado do acórdão recorrido em 18.3.2019, sendo Recurso Especial interposto somente em 2.5.2019, não tendo havido a comprovação de qualquer feriado local que justificasse a interposição do Recurso Especial fora do prazo.

4. Cabe reafirmar que os dias que precedem à sexta-feira da paixão não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648472 - SP

(2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : VALDOMIRO JOSE DE LIMA

ADVOGADO : EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FERIADO LOCAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.

2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.

3. No caso dos autos, a decisão da Presidência aponta que o ente Público foi intimado do acórdão recorrido em 18.3.2019, sendo Recurso Especial interposto somente em 2.5.2019, não tendo havido a comprovação de qualquer feriado local que justificasse a interposição do Recurso Especial fora do prazo.

4. Cabe reafirmar que os dias que precedem à sexta-feira da paixão não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSS, no qual se insurge contra decisão da Presidência desta Corte Superior que, com fun damento na intempestividade, não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 830/831).

2. A parte agravante aduz, em síntese, que o prazo recursal esteve suspenso nos dias 28.10.2019 e 15.11.2019, razão pela qual seria tempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto em 11.2.2016.

3. Pede, por isso, o provimento do Agravo Interno, a fim de afastar a intempestividade e permitir o conhecimento do Recurso Especial.

4. É o relatório.

VOTO

1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste.

2. Impende ressaltar, inicialmente, meu entendimento a respeito do tema tratado no Agravo Interno.

3. O Código Fux traz um capítulo introdutório, no Livro I, Parte Geral, sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil. Tais normas são regras gerais, devem reger todo o processo civil e dizem respeito aos demais Livros, como consta na Exposição de Motivos da Lei 13.105/2015.

4. Em seu art. 10, previsto no Capítulo que trata dessas Normas Fundamentais do Processo Civil, o Código Fux proíbe a decisão-surpresa. Esse princípio é de observância obrigatória em todo processo civil contemporâneo, pois o novo Código, além de primar pela solução de mérito, veda ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, denegar qualquer pleito ou declarar qualquer vício ou nulidade, sem que antes seja dada a oportunidade ao contraditório, ainda que tal matéria esteja entre aquelas que de ofício podem ser reconhecidas.

5. Nos dizeres do Professor LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, o Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do Direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida

que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas (A Atendibilidade dos Fatos Supervenientes no Processo Civil: Uma Análise Comparativa entre o Sistema Português e o Brasileiro. Coimbra: Almedina, 2012, p. 61).

6. Ressalte-se que a regra do art. 10 é repetida no art. 933 do Código Fux, para que não haja dúvida sobre sua aplicação também no âmbito dos Tribunais. Tal dispositivo determina que o Relator intime a parte para se manifestar em 5 dias, em homenagem ao princípio do contraditório, permitindo que ela tenha o poder de influenciar na solução da demanda. Penso que isso pode ser tido como básico na compreensão da jurisdição contemporânea.

7. Da mesma forma, extrai-se da regra geral, prevista no art. 932, parág. único do Código Fux, no Capítulo que trata dos Processos nos Tribunais, que o Relator concederá o prazo de 5 dias para que o recorrente sane o vício ou complemente a documentação exigível ao exame da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade do recurso. Eis o dispositivo:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

8. O STF, em recente julgado, ARE 953.221/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 5.8.2016), em questão levantada pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, discutiu a aplicação do art. 932, parág. único do Código Fux. Segundo o eminente Ministro LUIZ FUX, o dispositivo foi inserido no novo Código como uma garantia ao cidadão. Em suas palavras, em alguns tribunais os relatores, de forma monossilábica e sem nenhuma fundamentação, consideravam inadmissíveis os recursos. Então, eu acho que o mínimo que o cidadão tem o direito de saber é por que ele (o recurso) foi acolhido ou rejeitado. Por essa razão é que a lei estabelece que, antes de tornar o recurso inadmissível, o Relator tem que dar oportunidade para que seja suprido o defeito. Dessa forma, entendeu a 1a. Turma do STF que o dispositivo supracitado aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo, tempestividade), e não à complementação da fundamentação.

9. Assim, verifica-se que a interpretação dada pela Suprema Corte é de que o art. 932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos vícios formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente o caso dos autos, como se vê da forma mais clara possível.

10. Com efeito, entendo que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao art. 932, parág. único do Código Fux. Senão, vejamos.

11. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux, que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. A literalidade do dispositivo, data venia, está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do Código Fux, que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a duração razoável do processo e a solução integral do mérito (art. 4o. do Código Fux), além da vedação da decisãosurpresa e respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do 932, parág. único do Código Fux).

12. Assim, interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência consolidada no STJ se deu sob a égide do Código de 1973, que era extremamente formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser adotada pelo Código Fux, acolhendo a mais saudável diretriz que protege os direitos fundamentais, como o direito ao julgamento justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes.

13. Apenas para recordar, a jurisprudência a que me refiro foi proferida no âmbito da Corte Especial do STJ, seguindo orientação traçada pelo STF, e decidiu-se que, nos casos de feriado local ou de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação do termo final para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade do Recurso Especial pode ser realizada posteriormente, quando da interposição do Agravo Regimental contra a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso por considerá-lo intempestivo. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 626.358/MG, DJe 23.8.2012; HC 108.638/SP, DJe 23.5.2012; do STJ: AgRg no REsp. 1.080.119/RJ, DJe 29.6.2012. Cite-se o referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.

2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial (AgRg no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.10.2012).

14. Dessa forma, deve-se entender que a melhor orientação, ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia a necessária compatibilização que se deve promover entre o art. 1.003, § 6o. e o art. 932, parág. único do Código Fux, é a que conjuga harmoniosamente os dois dispositivos.

15. Registre-se que a interpretação literal (essa locução manifesta contradição nos seus próprios termos) que se pretende conferir ao primeiro item (art. 1.003, § 6o. do Código Fux) apenas ressuscitaria a então chamada jurisprudência defensiva que o Código Fux de Processo Civil visa a combater; sinalize-se, ainda, que em tempos de total virtualização do processo, em que os meios eletrônicos encontram-se disponíveis ao fácil acesso de todos, a comprovação por meio físico dessas informações sequer expressa a famosa lógica do razoável.

16. Além de tais fatores, deve-se ainda atentar para o fato de que a situação ora enfrentada pode e deve também ser analisada à luz do princípio da vedação ao retrocesso. Nesse caso, ao retrocesso jurisprudencial.

17. Deve-se se frisar, como já disse alhures, que sob a égide do Código Buzaid, que era extremamente formal, inflexível e indiferente à prevalência do enfrentamento meritório das questões, este STJ, através do precedente da Corte Especial, AgRg no AREsp. 137.141/SE, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.10.2012, havia reconhecido o direito da parte recorrente de demonstrar a ocorrência do feriado local posteriormente, quando da interposição do recurso interno, julgamento este que representou um marco histórico na seara recursal, já demonstrando o avanço tendente à superação de pequenas nulidades para se conferir primazia à análise meritória da causa.

18. Ora, referido marco não torna despicienda a obrigação da parte de interpor tempestivamente a sua irresignação, apenas possibilita que ela possa, à vista de peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro do prazo legalmente estipulado, não representando, de maneira alguma, qualquer privilégio em relação ao prazo recursal, que continua sendo fatal e inelástico.

19. Pois bem. Como então pode este Tribunal da Cidadania admitir que o avanço jurisprudencial obtido após aquele julgamento da Corte Especial seja jogado por terra em virtude do advento do Código Fux, o qual justamente tem por norte o afastamento ou a ampla possibilidade de afastamento de pequenas irregularidades? E aqui, frise-se, não quanto ao prazo, mas apenas quanto à demonstração da tempestividade à vista de ocorrências pontuais, por exemplo, o feriado local ou a suspensão de expediente forense.

20. O apego à redação de único dispositivo, que claramente atenta contra a mens legis do Código, representa, mutatis mutandis, um retrocesso jurisprudencial, porquanto, se sob a égide da lei mais severa se admitia a complacência, não se pode tolerar que, vigente a lei mais complacente, o julgamento seja mais severo.

21. Se o Código Fux visa à obtenção ou a maior busca pelo julgamento do mérito das demandas, o Judiciário, enquanto intérprete da legislação, não pode tolher o cidadão do direito de poder comprovar, ainda que na primeira oportunidade seguinte, que, à vista das vicissitudes casuísticas, seu recurso foi interposto tempestivamente.

22. No entanto, a Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo Recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Restou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao Código Fux.

23. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a

publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação dos efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplicariam a todos feriados locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval.

24. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 18.3.2019, sendo o Recurso Especial interposto somente em 2.5.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a existência de suspensão do expediente forense no Tribunal a quo nos dias que antecedem a sexta-feita da paixão.

25. Gize-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, em relação à Justiça Estadual, a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais, nos termos do art. 1o. da Lei 662/1949 e do art. 62 da Lei 5.010/1966, mas sim locais, que devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.215.995/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.9.2018).

26. Assim, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior no caso dos autos por não se enquadrar na hipótese de modulação dos efeitos firmada no REsp. 1.813.684/SP.

27. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do INSS.

28. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.648.472 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260000 XXXXX-23.2003.8.26.0602 XXXXX-23.2003.8.26.0602/01 XXXXX-64.2008.8.26.0602 30459/2003 602.01.2003.030459 61472/2008 XXXXX20038260602 XXXXX03826060201 XXXXX20088260602 304592003 XXXXX12003030459 614722008 9232003

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : VALDOMIRO JOSE DE LIMA

ADVOGADO : EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - AUXÍLIO-ACIDENTE

(ART. 86)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : VALDOMIRO JOSE DE LIMA

ADVOGADO : EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101127075/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1648472-sp-2020-0012288-7/inteiro-teor-1101127085

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