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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1851329_a2374.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL 1.851.329 - RJ (2018/0210943-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT - RJ030301 PEDRO DE ALENCAR MACHADO E OUTRO (S) - RJ124042 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491

RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF057051

SOC. de ADV. : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTERES. : CONDOMÍNIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

1. Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes.

2. Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou do acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba.

4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

5. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado.

6. A despeito da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, entende-se que a questão, na espécie, deve ser analisada sob outro viés, dada as peculiaridades do caso concreto, mostrando-se plausível a flexibilização da interpretação normativa.

7. Na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, a sentença condenatória condenou a recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento)

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do valor da condenação a título de verba honorária, condenação esta que foi mantida pelo TJ/RJ e que estava prestes a transitar em julgado, não fosse pelo fato de as partes terem, neste meio tempo, atravessado pedido de homologação de acordo extrajudicial - que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba honorária -, com a participação de nova advogada constituída nos autos, o que revogou automaticamente anterior procuração outorgada pelo Condomínio.

8. Dada as particularidades da situação ora analisada, convém reconhecer o direito autônomo do recorrido ao recebimento da verba honorária estabelecida na sentença condenatória, devendo a mesma ser considerada título executivo judicial, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94.

9. Recurso especial conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Dr. ADEMIR COELHO ARAÚJO, pela parte RECORRIDA: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

Brasília (DF), 22 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL 1.851.329 - RJ (2018/0210943-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT - RJ030301 PEDRO DE ALENCAR MACHADO E OUTRO (S) - RJ124042 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491

RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF057051

SOC. de ADV. : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTERES. : CONDOMÍNIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ.

Recurso especial interposto em: 07/04/2017.

Concluso ao gabinete em: 20/09/2018.

Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por CONDOMÍNIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100, em desfavor da recorrente, por meio da qual objetiva a condenação desta à reexecução de determinados serviços de impermeabilização, realizados nas dependências do condomínio (e-STJ fls. 2-11).

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para, convolando a obrigação de fazer em perdas e danos, condenar a recorrente ao pagamento de R$ 281.744,45 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). No mais, condenou a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%

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(dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1.039-1.041).

Após a interposição de apelação pela recorrente e de apelação adesiva pelo Condomínio, as partes realizaram acordo. No referido acordo, o Condomínio foi representado por sua nova advogada, que participou das tratativas e cuja procuração revogou, automaticamente, o mandato outorgado aos advogados anteriores do Condomínio, dentre eles PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (ora recorrido).

O recorrido, por sua vez, peticionou nos autos requerendo fossem preservados os seus legítimos interesses no que se refere aos honorários sucumbenciais definidos na sentença condenatória. Asseverou, na oportunidade, que o acordo foi realizado sem a sua intervenção (e-STJ fls. 1.252-1.253).

Sentença homologatória de acordo: homologou o acordo firmado entre as partes, e indeferiu o pleito do recorrido, deixando expressamente consignado que, como o acordo foi apresentado antes do trânsito em julgado da sentença, não haveria que se falar em honorários sucumbenciais (e-STJ fl. 1.262).

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, a fim de condenar a recorrente ao pagamento da verba honorária fixada na sentença condenatória. O acórdão foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ NA INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS CONVOLADOS DA OBIRGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMAÇÃO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DESTA EGRÉGIA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DE NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DO JULGADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA RIGIDEZ NORMATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS MODERNA DO CONCEITO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A

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APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS ANTERIORMENTE NA SENTENÇA (e-STJ fls. 1.323).

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.387-1.397).

Recurso especial: alega violação dos arts. 475-N, I e V, do CPC/73; 24, § 4º, da Lei 8.906/94; 1.022 do CPC/2015; 235, parágrafo único, 421 e 422 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que:

a) a sentença condenatória foi substituída, para todos os fins de direito, pela sentença homologatória do acordo, notadamente porque o mesmo foi firmado antes do seu trânsito em julgado, não subsistindo, por consequência lógica e direta, a condenação das verbas sucumbenciais;

b) em razão de sua substituição por sentença homologatória, não há que se falar em título executivo judicial condenatório;

c) é inaplicável, na espécie, o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, porque o acordo foi firmado e protocolado antes do trânsito em julgado da sentença; e

d) o acordo celebrado pelas partes não impede que o recorrido cobre de seu ex-cliente os honorários contratados pelos serviços prestados no processo; o que não se pode admitir é a cobrança de honorários de sucumbência com base em uma sentença que não mais subsiste (e-STJ fls. 1.423-1.443).

Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/RJ inadmitiu o recurso especial interposto por IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA (e-STJ fls. 1.474-1.477), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.495-1.523).

Decisão monocrática: conheceu do agravo interposto pela recorrente, para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.564-1.567).

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Agravo interno: foi interposto pela recorrente, pugnando pela reforma da decisão monocrática (e-STJ fls. 1.571-1.594).

Decisão monocrática: ensejou a reconsideração da decisão proferida às fls. 1.564-1.567 (e-STJ), tendo sido determinada a reautuação do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 1.603).

É o relatório.

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ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT - RJ030301 PEDRO DE ALENCAR MACHADO E OUTRO (S) - RJ124042 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491

RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF057051

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

1. Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes.

2. Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou do acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba.

4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

5. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado.

6. A despeito da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, entende-se que a questão, na espécie, deve ser analisada sob outro viés, dada as peculiaridades do caso concreto, mostrando-se plausível a flexibilização da interpretação normativa.

7. Na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, a sentença condenatória condenou a recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de verba honorária, condenação esta que foi

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mantida pelo TJ/RJ e que estava prestes a transitar em julgado, não fosse pelo fato de as partes terem, neste meio tempo, atravessado pedido de homologação de acordo extrajudicial - que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba honorária -, com a participação de nova advogada constituída nos autos, o que revogou automaticamente anterior procuração outorgada pelo Condomínio.

8. Dada as particularidades da situação ora analisada, convém reconhecer o direito autônomo do recorrido ao recebimento da verba honorária estabelecida na sentença condenatória, devendo a mesma ser considerada título executivo judicial, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94.

9. Recurso especial conhecido e não provido.

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RECURSO ESPECIAL 1.851.329 - RJ (2018/0210943-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT - RJ030301 PEDRO DE ALENCAR MACHADO E OUTRO (S) - RJ124042 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491

RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF057051

SOC. de ADV. : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTERES. : CONDOMÍNIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):

O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou do acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba.

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pelo Enunciado administrativo n. 3/STJ.

1. DOS CONTORNOS FÁTIDOS DA LIDE

1. Inicialmente, convém rememorar que:

i) em um primeiro momento, foi proferida sentença condenatória condenando a recorrente ao pagamento de R$ 281.744,45 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), além de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação aos causídicos do Condomínio (dentre eles, o ora recorrido) (e-STJ fl. 1.041);

ii) logo após a interposição de apelação pela recorrente em face da

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referida sentença - o Condomínio, por sua vez, interpôs apelação adesiva, sendo um dos subscritores da peça o ora recorrido (e-STJ fl. 1.119) -, as partes deram inícios a tratativas para eventual acordo;

iii) o patrono do Condomínio, à época, não participou das negociações. Para tanto, o Condomínio constituiu nova advogada (e-STJ fl. 1.248);

iv) em 22/01/2016, as partes formalizaram acordo, por meio do qual ajustaram que, para extinguir o litígio, a recorrente prestaria, gratuitamente, novos e específicos serviços ao Condomínio, orçados no valor global de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) (e-STJ fls. 1.207-1.219).

v) no mesmo dia em que publicada a decisão monocrática negando provimento à apelação da recorrente, isto é, em 28/01/2016 (e-STJ fl. 1.206), as partes protocolaram o acordo para homologação (e-STJ fl. 1.207);

vi) logo em seguida, em 01/02/2016, o recorrido peticionou nos autos, ao argumento de que “(...) estando referido acordo pendente de homologação judicial, requer, de forma a preservar seus legítimos interesses, seja ressalvada, na decisão monocrática que o homologar, expressamente, a condenação em honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação corrigido, conforme definido na r. sentença (...)” (e-STJ fl. 1.253); e

vii) em 18/02/2016, foi proferida sentença homologatória do acordo e que, na mesma ocasião, indeferiu o pedido formulado pelo recorrido, sob o fundamento de que “Considerando que o acordo foi apresentado antes do trânsito em julgado, não há que se falar em honorários sucumbenciais mencionados na sentença” (e-STJ fl. 1.262).

2. DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao

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art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

3. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do cabimento de honorários advocatícios no caso de transação feita pelas partes sem a anuência do advogado e anteriormente ao trânsito em julgado da sentença que fixou a referida verba, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento.

4. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

3. DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORMULADA POR EX-PATRONO DE UMA DAS PARTES FEITO EXTINTO EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

5. O TJ/RJ reconheceu que, ainda que o acordo tenha sido homologado anteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá a verba honorária ser resguardada em favor do ex-patrono do Condomínio (ora recorrido), senão veja-se:

In casu, indene de dúvidas que os causídicos que assistiram o demandante agiram com zelo ao longo de todo o tempo que patrocinaram seus interesses, sendo certo que obtiveram êxito quanto aos pedidos dos autores em primeiro grau de jurisdição, tendo, ainda, sucesso por ocasião da interposição de apelo por parte dos réus, haja vista que este relator manteve por decisão

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monocrática a sentença.

Contudo, os demandantes celebraram no tempo que mediou entre o trânsito em julgado e a interposição do agravo interno transação no juízo de piso sem resguardo da verba honorária dos patronos da parte autora. Esta atitude contraria a toda evidência o dever de boa-fé inserta no art. 422 do Código Civil.

(...)

Registre-se, por oportuno que o advogado mantém com seu constituinte um contrato de mandato instrumentalizado pela procuração que se por um lado impõe ao profissional do direito a obrigação de zelo e competência, de outro impõe ao contratante o dever de pagar os honorários e, ainda, compele a terceiros o dever de observância e respeito ao pactuado, sob pena de responderem, ainda que de forma não solidária, com a quebra imotivada do contrato.

Não bastasse isso, que por si só é mais do que suficiente para impor aos transatores o dever de pagamento dos honorários ao patrono da parte autora, pois maculou legítima expectativa ao recebimento dos mesmos, o direito pátrio proíbe o comportamento contraditório, qual seja, a prática do venire contra factum proprium (e-STJ fls. 1.330-1.331).

6. Com efeito, o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94 dispõe que “o acordo

feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do

profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os

concedidos por sentença”.

7. A exegese do preceito legal é a de que o acordo firmado entre as

partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos

honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado. Não se

descura que, nesse sentido, já decidiu este STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença

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judicial transitada em julgado , nos termos dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 558.741/MG, 4ª Turma, DJe 26/02/2018) (grifos acrescentados) .

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N.º 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos termos dos arts. 23 e 24, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, sendo certo, ainda, essas verbas não se confundem com os honorários advocatícios arbitrados entre a parte e seu patrono, por instrumento particular. Precedentes.

2. A renúncia ou acordo entre as partes não presume a dissolução do direito dos advogados à percepção dos honorários advocatícios, porquanto esses são decorrentes de sentença transitada em julgado . Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e provido (REsp 898.316/RJ, Turma , DJe 11/10/2010) (grifos acrescentados) .

8. A propósito, vale lembrar que esta 3ª Turma possui precedente no sentido de que, embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença, devendo o causídico, nessa situação, valer-se das vias ordinárias (REsp 1.524.636/RJ, Turma , DJe 23/08/2016).

9. Na espécie, verifica-se que não houve trânsito em julgado da sentença condenatória que, por sua vez, fixou a condenação da verba honorária em favor dos ex-patronos do Condomínio.

10. No entanto, a despeito da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, entende-se que a questão, na espécie, deve ser analisada sob outro viés, dada as peculiaridades do caso concreto, mostrando-se plausível a flexibilização da interpretação normativa.

11. Ora, na hipótese versada nos autos constata-se que, em um

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primeiro momento, houve a fixação da verba honorária sucumbencial em favor do recorrido (ex-patrono do Condomínio), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, esta fixada em R$ 281.744,45 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

12. A recorrente, por sua vez, interpôs recurso de apelação, tendo o Condomínio – em peça processual assinada pelo recorrido – apelado adesivamente. A sentença, no entanto, foi mantida monocraticamente pelo Desembargador Relator, o que demonstra o zelo e competência na atuação do ex-patrono do Condomínio, ora recorrido.

13. Causa espécie, contudo, o fato de que as partes protocolaram o pedido de homologação de transação extrajudicial no dia 28/01/2016, ou seja, no interregno de tempo entre a prolação da decisão monocrática que houve por bem manter a sentença condenatória de 1º grau (25/01/2016) e o prazo para a eventual interposição de agravo interno, prazo este que, acaso escoado, chancelaria o trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária aos ex-patronos do Condomínio.

14. Salienta-se que os ex-causídicos da parte autora – dentre eles, o recorrido - não participaram das negociações, tendo o Condomínio, para tal mister, constituído nova patrona nos autos, por meio de instrumento de mandato que, automaticamente, revogou o anterior.

15. Por oportuno, mister destacar, também, que consta expressamente do instrumento de transação extrajudicial que “As partes acordam que as despesas processuais remanescentes eventualmente certificadas pelo cartório para a baixa da ação serão suportadas pela IMPERMASTER. Por força do acordo, a sentença homologatória substituirá a decisão de mérito pendente de trânsito em julgado” (e-STJ fl. 1.208) (grifos acrescentados), o que induz, se não à

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conclusão, pelo menos a possível indício de que o proceder das partes visava ao reconhecimento expresso de que a homologação do acordo importaria na extinção da condenação ao pagamento da verba honorária fixada em sentença em favor dos ex-patronos do Condomínio, que, até então, atuavam de boa-fé em prol dos interesses de seu cliente.

16. No mais, a corrorobar com o supracitado argumento, tem-se o fato de que, do acordo extrajudicial celebrado e levado à homologação, não consta nenhuma disposição acerca de honorários advocatícios – seja em favor dos ex-patronos que, até então, atuavam no feito, seja em favor da nova causídica constituída.

17. Mutatis mutandis, vale lembrar que esta 3ª Turma já decidiu, também com base nas particularidades do caso concreto analisado, pela possibilidade de a sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente no curso da execução e teve seu mandato revogado antes da sentença homologatória da transação firmada entre as partes sem disposição acerca de verba honorária, prosseguir com a execução dos honorários que entende devidos nos próprios autos do feito executivo, e não necessariamente em ação autônoma (REsp 1.819.956/SP, DJe 19/12/2019).

18. Na oportunidade, reconheceu o Min. Marco Aurélio Bellizze, relator para acórdão, que o despacho inicial da execução, ao fixar os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, garantiu aos patronos da exequente, no mínimo, o recebimento deste valor, a não ser que a própria sociedade de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu – até mesmo porque tiveram seu mandado revogado um dia antes do pedido de homologação do acordo -, de forma que a referida decisão deve ser considerada um título executivo. A propósito, transcreve-se a ementa do julgado:

Documento: 1985132 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/09/2020 Página 15 de 5

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO DIA SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DOS PATRONOS. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários.

2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie.

2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo.

2.2. Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado.

2.3. O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado.

2.4. Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo.

3. Recurso especial provido (grifos acrescentados) .

19. No mesmo sentido, cita-se: REsp 729.021/RS, Turma , DJe

06/02/2015.

20. De fato, na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, a

sentença condenatória condenou a recorrente ao pagamento de 10% (dez por

cento) do valor da condenação a título de verba honorária, condenação esta que foi

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mantida pelo TJ/RJ e que estava prestes a transitar em julgado, não fosse pelo fato de as partes terem, neste meio tempo, atravessado pedido de homologação de acordo extrajudicial, que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba honorária, e com a participação de nova advogada constituída nos autos, o que revogou automaticamente anterior procuração outorgada pelo Condomínio.

21. Não constitui demasia realçar, ainda, a necessidade de observância ao dever de boa-fé contratual, cujo espírito também norteou os fundamentos do acórdão vergastado.

22. Assim, dada as particularidades da situação ora analisada, convém reconhecer o direito autônomo do recorrido ao recebimento da verba honorária estabelecida na sentença de fls. 1.039-1.041 (e-STJ), devendo a mesma ser considerada título executivo judicial, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter o acórdão ora combatido.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem pela sentença homologatória de fl. 1.262 (e-STJ).

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0210943-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.851.329 / RJ

Números Origem: 00971102120058190001 20050010986726 201824501125 971102120058190001

PAUTA: 22/09/2020 JULGADO: 22/09/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT - RJ030301 PEDRO DE ALENCAR MACHADO E OUTRO (S) - RJ124042 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491

RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA - RJ103453 MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF057051

SOC. de ADV. : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTERES. : CONDOMÍNIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Serviços Profissionais

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. ADEMIR COELHO ARAÚJO, pela parte RECORRIDA: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e

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Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

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