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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0079802-63.2018.3.00.0000 SP 2018/0079802-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_444389_c355a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. CONCURSO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HABITUAL IMPRÓPRIO. REITERAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.

1. Com a ressalva de entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que no delito habitual impróprio ou acidentalmente habitual, entre os quais se insere a gestão temerária, um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes.
2. Na espécie, mesmo com a existência de contratos de financiamentos distintos, os quais, de per si, foram firmados em nítida gestão temerária, impõe-se o reconhecimento de um único crime, conforme precedentes específicos desta Corte e do STF relativos ao caso. Assim, diante da existência de condenação, com trânsito em julgado, em uma das ações penais deflagradas contra o paciente, devem ser extintas as demais que estejam em tramitação.
3. Ordem concedida para a fim de extinguir a Ação Penal n. 2005.61.81.009007-6, que resultou na condenação autônoma do paciente pelo crime de gestão temerária. Registre-se que essa extinção acaba por acarretar a desconstituição da sentença e do acórdão condenatório.

Acórdão

HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. CONCURSO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO HABITUAL IMPRÓPRIO. REITERAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a ressalva de entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que no delito habitual impróprio ou acidentalmente habitual, entre os quais se insere a gestão temerária, um único ato é capaz de consumar o crime, muito embora a reiteração de atos não constitua delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que a reiteração não corresponde ao concurso de crimes. 2. Na espécie, mesmo com a existência de contratos de financiamentos distintos, os quais, de per si, foram firmados em nítida gestão temerária, impõe-se o reconhecimento de um único crime, conforme precedentes específicos desta Corte e do STF relativos ao caso. Assim, diante da existência de condenação, com trânsito em julgado, em uma das ações penais deflagradas contra o paciente, devem ser extintas as demais que estejam em tramitação. 3. Ordem concedida para a fim de extinguir a Ação Penal n. 2005.61.81.009007-6, que resultou na condenação autônoma do paciente pelo crime de gestão temerária. Registre-se que essa extinção acaba por acarretar a desconstituição da sentença e do acórdão condenatório.
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