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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_581581_8ba26.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NOVOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. PERIGO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NA UNIDADE PRISIONAL. SENTENCIADO EM REGULAR ACOMPANHAMENTO MÉDICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo".
3. In casu, as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos com base nos quais concluíram estar ausente o requisito subjetivo para concessão da benesse, visto que, a despeito da existência de comorbidade pré-existente, não há notícias de maior risco à saúde do acusado. Também, não foi demonstrada a impossibilidade de atendimento médico no interior do estabelecimento prisional.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101129395/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-581581-mg-2020-0114188-9

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