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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1845630 RS 2019/0322079-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1845630 RS 2019/0322079-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1845630_b2ded.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUNTA DO CURADOR E DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief.
2. Nos termos do item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial".
3. No caso, em que pesem os argumentos da Defesa, certo é que o Agravante foi assistido por curador e defensor constituído por toda a marcha processual (fl. 351), tendo efetivamente comparecido em Juízo e sido interrogado (fl. 352). 4. Portanto, segundo a perspectiva instrumentalista, não há que se falar em nulidade por ausência ou deficiência de citação. 5. Agravo desprovido.

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUNTA DO CURADOR E DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. 2. Nos termos do item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial". 3. No caso, em que pesem os argumentos da Defesa, certo é que o Agravante foi assistido por curador e defensor constituído por toda a marcha processual (fl. 351), tendo efetivamente comparecido em Juízo e sido interrogado (fl. 352). 4. Portanto, segundo a perspectiva instrumentalista, não há que se falar em nulidade por ausência ou deficiência de citação. 5. Agravo desprovido.
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