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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0071708-75.2015.8.09.0029 GO 2019/0350718-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1625974_0f048.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SOBREPARTILHA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DA LIDE.

1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; 629 do Código Civil/16. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O termo inicial da prescrição para a propositura da ação de sobrepartilha conta-se a partir do encerramento do inventário. No caso, o Tribunal de origem asseverou que já transcorreram 30 anos entre a homologação da partilha e o pedido de sobrepartilha, estando mais que evidenciada a prescrição.
3. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Descabe analisar a apontada contrariedade aos arts. , 345, IV, 349, 434a 437e 493do CPC, por se tratar de inovação da lide.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101130873/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1625974-go-2019-0350718-9

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