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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1863566 SC 2020/0046086-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1863566_3db7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.566 - SC (2020/0046086-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : R C E C DE R S/A INCORPORADOR DO

_ : D S/A

ADVOGADOS : LEONARDO LUIZ TAVANO E OUTRO (S) - SP173965 THAYSE STIEVEN FLECK - SC028767

RECORRIDO : C DE O P A DA S ME - MICROEMPRESA

ADVOGADO : FABRICIO FRANCISCO FOSSATTI E OUTRO (S) - SC038150B INTERES. : P R - FIRMA INDIVIDUAL

ADVOGADO : OSNY BITTENCOURT BATISTA - SC000544

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DAS MARCAS "DUDALINA", "BASE" E "INDIVIDUAL". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 52 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.

1. Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados.

2. A marca confere ao seu titular, além do direito de sua utilização exclusiva, o direito de zelar pela sua reputação, incluindo o direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços por ela identificados. Inteligência dos arts. 130, III, e 139 da Lei n. 9.279/96 ( Lei da Propriedade Industrial).

2. A comercialização de produtos falsificados afeta a própria identidade construída pelo titular da marca, ensejando mudança de público-alvo e desvirtuação das qualidades que o proprietário pretende ver atreladas ao seu signo distintivo.

3. Ingerência ilícita que, por afetar a própria identidade marcária, demanda a mesma proteção conferida a direito de personalidade, reconhecível também às pessoas jurídicas, por força do art. 52 do CC. 4. Danos extrapatrimoniais são presumidos por serem decorrentes da violação do próprio ato ilícito, prescindindo de prova para que possam ser compensados. Precedentes.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de setembro de 2020. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.566 - SC (2020/0046086-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : R C E C DE R S/A INCORPORADOR DO

_ : D S/A

ADVOGADOS : LEONARDO LUIZ TAVANO E OUTRO (S) - SP173965 THAYSE STIEVEN FLECK - SC028767

RECORRIDO : C DE O P A DA S ME - MICROEMPRESA

ADVOGADO : FABRICIO FRANCISCO FOSSATTI E OUTRO (S) - SC038150B INTERES. : P R - FIRMA INDIVIDUAL

ADVOGADO : OSNY BITTENCOURT BATISTA - SC000544

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por R C E C D R S/A (sucessora

por incorporação de D S/A) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de Santa Catarina, que deu parcial provimento à apelação interposta no curso

da ação proposta contra C D O P A D S ME e P R FIRMA INDIVIDUAL.

A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (e-STJ

fls. 190):

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDANTE. PROTEÇÃO DA MARCA PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LAUDO PERICIAL, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E PROVA ORAL QUE CONSTITUEM SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONTRAFAÇÃO DAS PEÇAS DE VESTIMENTAS. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM ETAPA CONSTITUTIVA POSTERIOR.

Em tema de propriedade industrial e marcas, a prova da contrafação enseja indenização por danos materiais presumidos, cujo quantum debeatur pode ser apurado em etapa constitutiva posterior - liquidação de sentença, por arbitramento.

DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE POSTERIOR.

O uso indevido de uma marca não necessariamente implicará um dano

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moral à pessoa titular deste direito. A violação à honra e à imagem deve ser demonstrada.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 199-204), foram rejeitados (e-STJ fls. 249-254).

Em suas razões, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 209 da Lei n. 9.279/96 e dos arts. 186 e 927 do CC, sustentando que os danos morais decorrentes da comercialização de produtos contrafeitos prescindem de comprovação dos prejuízos suportados, uma vez que são in re ipsa . Ressalta que a usurpação de marca alheia representa violação ao direito de personalidade, porquanto afeta a reputação da marca violada, causando também confusão no consumidor (e-STJ fls. 257-265).

C D O P A D S ME apresentou as contrarrazões (e-STJ fls. 282-288). O recurso especial foi admitido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ fls. 292-293).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.566 - SC (2020/0046086-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : R C E C DE R S/A INCORPORADOR DO

_ : D S/A

ADVOGADOS : LEONARDO LUIZ TAVANO E OUTRO (S) - SP173965 THAYSE STIEVEN FLECK - SC028767

RECORRIDO : C DE O P A DA S ME - MICROEMPRESA

ADVOGADO : FABRICIO FRANCISCO FOSSATTI E OUTRO (S) - SC038150B INTERES. : P R - FIRMA INDIVIDUAL

ADVOGADO : OSNY BITTENCOURT BATISTA - SC000544

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DAS MARCAS "DUDALINA", "BASE" E "INDIVIDUAL". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA. OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 52 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.

1. Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados.

2. A marca confere ao seu titular, além do direito de sua utilização exclusiva, o direito de zelar pela sua reputação, incluindo o direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços por ela identificados. Inteligência dos arts. 130, III, e 139 da Lei n. 9.279/96 ( Lei da Propriedade Industrial).

2. A comercialização de produtos falsificados afeta a própria identidade construída pelo titular da marca, ensejando mudança de público-alvo e desvirtuação das qualidades que o proprietário pretende ver atreladas ao seu signo distintivo.

3. Ingerência ilícita que, por afetar a própria identidade marcária, demanda a mesma proteção conferida a direito de personalidade, reconhecível também às pessoas jurídicas, por força do art. 52 do CC. 4. Danos extrapatrimoniais são presumidos por serem decorrentes da violação do próprio ato ilícito, prescindindo de prova para que possam ser compensados. Precedentes.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas, merece provimento o presente recurso especial.

A questão controvertida diz respeito à verificação da necessidade de se

comprovarem os danos extrapatrimoniais sofridos por pessoa jurídica titular

das marcas DUDALINA, INDIVIDUAL e BASE, decorrentes da

comercialização de produtos contrafeitos.

A posição tradicional deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de

que os danos morais experimentados pela pessoa jurídica, diversamente

daqueles de que é vítima pessoa física, não decorrem in re ipsa , devendo ser

comprovados para que possa haver compensação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA.

1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.

2. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento.

3. Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso.

4. Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

Todavia, nos casos em que há violação do direito de marca,

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notadamente naqueles em que há falsificação ou pirataria, o ato ilícito atinge a própria identidade do titular do direito de propriedade industrial.

O dano extrapatrimonial causado a esse direito - assemelhado a direito de personalidade - decorre, de forma direta e presumida, do próprio ato ilícito, mesmo que a vítima, como ocorre na maior parte das vezes, seja pessoa jurídica.

A marca constitui sinal distintivo a cujo titular o ordenamento jurídico confere exclusividade de uso, com a finalidade precípua de distinguir, no mercado consumidor, a origem comercial de produtos e serviços, de modo a evitar a ocorrência de confusão.

A diferenciação da origem comercial dos produtos e serviços se mostra desejável por dois motivos. Em primeiro lugar, porque ela permite ao consumidor diminuir custo e tempo de informação, já que, com base em suas experiências prévias de consumo, ele tem condições de identificar mais facilmente o produto ou serviço específico que deseja adquirir.

Em segundo lugar, o titular do direito de marca pode investir na construção de um vínculo, isto é, de uma associação entre a marca e as qualidades específicas do produto ou serviço por ela identificados, de modo a manter sua clientela. O titular cria, de fato, uma identidade, por meio da qual se torna conhecido perante o público consumidor.

O ordenamento jurídico, além de conferir ao titular da marca o direito de utilização exclusiva do sinal, ainda lhe permite, de forma expressa, no art. 130, III, da Lei n. 9.279/96, zelar pela sua integridade material e pela sua reputação. O titular da marca pode, conforme a regra do art. 139 do mesmo diploma, exercer um controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos produtos ou serviços, ainda que tenha celebrado contrato de licença para uso da marca.

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Portanto, à identidade conferida pela marca é reconhecida uma notável importância, dispondo seu titular de um direito exclusivo de exercer controle sobre as formas de utilização do signo marcário. Ao titular é dado escolher os produtos e serviços a serem identificados com a marca, bem como a qualidade que deseja ver atrelada ao seu sinal distintivo. Tem o direito, portanto, de construir e de manter a sua identidade da forma que melhor lhe aprouver.

A falsificação, porém, configura uma ingerência ilícita de terceiros nessa identidade marcária, uma vez que ela retira do titular o controle sobre aquilo que está sendo comercializado sob o sinal protegido. O consumidor – ludibriado - passa a relacionar o signo distintivo com valores e qualidades diferentes daqueles aprovados pelo titular do direito de propriedade industrial, em usurpação de identidade causadora de inegável dano extrapatrimonial.

A este respeito, afirma Lélio Denicoli Schmidt (in Marcas: aquisição, exercício e extinção de direitos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 298-299), verbis:

“A contrafação afeta o exercício destas prerrogativas [arts. 130, II e III, 131 e 132, III, e 139 da Lei n. 9.279/96]e causa danos morais à marca, ao vinculá-la a um produto cujas características (faixa de preço, matéria prima, apresentação, desempenho técnico etc.) não foram chanceladas pelo legítimo titular. A marca é o rosto, a assinatura e o cartão de visitas do empresário. É evidente que seu uso indevido gera dano moral, pois o contrafator usurpa a faculdade que o titular da marca tem de definir como, quando e onde ela seria usada. Diferentemente do que ocorre com um produto usado, presume-se que um produto novo ostente as características originais que o titular da marca lhe atribuiu, de modo que 'qualquer intervenção estranha contrasta de fato com aquela liberdade de determinação do titular da marca', como observa AGHINA”.

Há, portanto, violação que demanda a mesma proteção conferida a direito de personalidade, reconhecível também às pessoas jurídicas por força da redação expressa do art. 52 do CC, razão pela qual os danos extrapatrimoniais, em casos como o presente, são presumidos diante da

Documento: 1979067 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2020 Página 8 de 5

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ocorrência do ilícito.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BOLAS. MARCA ADIDAS. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É cabível a reparação pelos danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem se originar de ofensas à imagem, à identidade ou à credibilidade. Precedente.

3. A configuração de abalo moral independe da exposição dos produtos contrafeitos no mercado consumidor. Precedentes.

4. A importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor, gera dano moral presumido (in re ipsa). Precedente.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1652576/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018)

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal.

2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário.

3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a

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existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos.

4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais.

5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.

6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018) (Grifou-se)

RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.

1- Ação ajuizada em 2/7/2013. Recurso especial interposto em 23/4/2015 e atribuído à Relatora em 26/8/2016.

2- O propósito recursal é definir (i) se o critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação ao direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais

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e (ii) se as recorrentes devem ser compensadas por danos extrapatrimoniais

3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

4- A ausência de decisão acerca de argumento invocados pelas recorrentes, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o acolhimento do recurso especial quanto à questão correlata.

5- A existência de previsão específica na Lei de Propriedade Industrial acerca dos critérios a serem adotados para quantificação do montante devido a título de reparação pelos danos decorrentes de violação a direito marcário - assim como a ausência de semelhança relevante entre o substrato fático sobre o qual deve incidir a regra do parágrafo único do art. 103 dessa Lei e a hipótese dos autos - é condição suficiente para afastar a necessidade do uso da analogia.

6- Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por elas registradas.

7- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.

8- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.

9- Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1674370/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) (Grifou-se)

No presente caso, conforme reconhecido no acórdão recorrido, restou

comprovado que as recorridas estavam comercializando camisas e peças de

tricô falsificadas, com as marcas DUDALINA, INDIVIDUAL e BASE.

O Tribunal de origem inclusive reconheceu que “a peça de tricô vendida

pelo preço de R$ 80,00, tem o valor estimado de, no mínimo, R$ 300,00,

quando se trata da verdadeira ” (e-STJ fls. 195).

Verifica-se, portanto, que a contrafação afetou a própria identidade que

a recorrente construiu para suas marcas, ensejando uma mudança de

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público-alvo e uma desvirtuação da qualidade que ela imprime aos produtos comercializados sob esses signos distintivos.

Diante da ingerência na identidade construída pela recorrente, devem as recorridas serem condenadas, também, à compensação dos danos extrapatrimoniais.

No que diz respeito à fixação do quantum debeatur, impõe-se, primeiramente, estipular um valor básico para a indenização, que leve em consideração o interesse jurídico lesado. Em casos semelhantes, que também versaram sobre violação de direito de marca pela importação ou comercialização de produtos falsificados, os danos morais foram arbitrados entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme se depreende dos seguintes julgados: AgInt no REsp 1.537.883/PR, 3ª Turma, DJe 04/09/2019; REsp 1.674.370/SP, 3ª Turma, DJe 10/08/2017; REsp 1.661.176/MG, 3ª Turma, DJe 10/04/2017; REsp 1.535.668/SP, 3ª Turma, DJe 26/09/2016; REsp 1.032.014/RS, 3ª Turma, DJe 04/06/2009.

As circunstâncias específicas do caso concreto indicam que as recorridas são microempresa e microempreendedora individual, que comercializaram as peças falsificadas em pequenos estabelecimentos no interior de Santa Catarina, sendo, portanto, relativamente pequena a proporção da lesão causada.

Sendo assim, a compensação pelos danos extrapatrimoniais deve, no presente caso, ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das recorridas, seguindo o precedente desta Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial n. 1.674.370/SP.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para condenar cada uma das recorridas também ao pagamento de danos extrapatrimoniais, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor das indenizações será acrescido de juros legais desde o momento

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do evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária desde a presente data em que ocorreu o seu arbitramento (Súmula 362/STJ).

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0046086-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.863.566 / SC

Números Origem: 03016016820148240022 0301601682014824002250001 3016016820148240022

301601682014824002250001

PAUTA: 08/09/2020 JULGADO: 08/09/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : R C E C DE R S/A INCORPORADOR DO

_ : D S/A

ADVOGADOS : LEONARDO LUIZ TAVANO E OUTRO (S) - SP173965 THAYSE STIEVEN FLECK - SC028767

RECORRIDO : C DE O P A DA S ME - MICROEMPRESA

ADVOGADO : FABRICIO FRANCISCO FOSSATTI E OUTRO (S) - SC038150B

INTERES. : P R - FIRMA INDIVIDUAL

ADVOGADO : OSNY BITTENCOURT BATISTA - SC000544

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Perdas e Danos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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