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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1204_8b2b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1204 - PR (2019/0042293-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO (S) - PR044763

AGRAVADO : ADEMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - PR063485

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCABÍVEL O INCIDENTE.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado.

II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, deu-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, determinando: i) que a correção monetária seja feita na forma do Tema n. 905/STJ, a partir da data do julgamento, ii) a incidência dos juros de mora a partir da citação, na forma do Tema n. 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

III - Da leitura do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, conclui-se que o mecanismo de uniformização de jurisprudência dirigido a STJ é utilizado quando for verificada divergência entre decisões proferidas por turmas recursais sobre questões de direito material, em duas hipóteses: i) quando as turmas de diferentes Estados derem à Lei Federal interpretações divergentes, e ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.

IV - Em resumo, a controvérsia refere-se à aplicação ou não da TR como índice de correção de FGTS.

V - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a norma que disciplina critérios

Superior Tribunal de Justiça

de correção monetária e de juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, possui natureza eminentemente processual, acerca da qual não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei. A propósito: (AgInt no PUIL n. 565/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/6/2018).

VI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 29 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.204 - PR (2019/0042293-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu

pedido de uniformização de Lei Federal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça,

fundamentado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, apresentado pelo Estado do

Paraná, em desfavor do acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 154):

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.RECONHECIDA A NULIDADE DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Correção monetária: na forma do tema 905 de recurso repetitivo do STJ.

Juros de mora: na forma do tema 905 de recurso repetitivo do STJ.

Precedente desta Turma Recursal: RI 0013851-07.2016.8.16.0170.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada servidor público

estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho

sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, além de

condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS referente ao período trabalhado.

O Juízo de Direito julgou procedente a demanda para "decretar a

nulidade dos contratos citados na inicial (últimos cinco anos), bem como reconhecer

o direito do autor ao recebimento de valores a título de FGTS durante o período

trabalhado (fls. 129)".

Superior Tribunal de Justiça

Na análise do recurso inominado, a 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais do Estado do Paraná deu-se parcial provimento ao Juízo da Fazenda

Pública, determinando: i) que a correção monetária seja feita na forma do Tema n.

905/STJ, a partir da data do julgamento, ii) a incidência dos juros de mora a partir da

citação, na forma do Tema n. 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus

próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos, apresentando a

seguinte ementa (fls. 167-168).

Nas razões do pedido de uniformização (fls. 169-176), o requerente

delimita o tema a ser discutido, apresentando o entendimento que acredita ser o

correto: na hipótese de reconhecimento judicial de nulidade da contratação

temporária, o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas

ao FGTS se sujeita à TR, prevista no art. 17 da Lei n. 8.177/1991 e reafirmada no

Tema n. 731/STJ.

Diz, ainda, o que se segue (fls. 170-171):

(...)

Para a Turma Recursal do Paraná, não. Não é aplicável a TR do artigo 17 da Lei 8.177/93 e do Tema 731 do STJ, pelo tão só fato de que não existem valores depositados a título de FGTS em favor do contratado pelo Estado. Logo, ausente depósito de valores, seria correta a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas a título de FGTS, na forma do tema 905 do STJ.

Já para a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, diversamente, em matéria de FGTS aplica-se, sim, o artigo 17 da Lei 8.177/93 e o resultado do julgamento do tema 731/STJ. Assim, a TR é o fator de correção monetária adequado para recompor as verbas de FGTS - inclusive na hipótese de reconhecimento da nulidade de contratação temporária pela Administração Pública.

Esse é o objeto da divergência, de modo que a uniformização de interpretação de lei, prevista no artigo 18, Lei 12.153/09, se impõe. É imperativo fazer-se prevalecer, no âmbito deste processo, a interpretação que decorre da aplicação de lei específica que regula a matéria, qual seja, o artigo 17 da Lei 8.117/93 - já corroborada no Tema 731 do STJ.

(...)

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do

incidente de uniformização, nos termos do parecer de fls. 220-224.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

Superior Tribunal de Justiça

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. , § 2º, da Resolução nº 10/2007, da Presidência do STJ."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.204 - PR (2019/0042293-8)

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO (S) - PR044763

AGRAVADO : ADEMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - PR063485

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCABÍVEL O INCIDENTE.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa do acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, bem como reconhecer o direito ao recebimento do FGTS durante o período trabalhado.

II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. Na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, deu-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, determinando: i) que a correção monetária seja feita na forma do Tema n. 905/STJ, a partir da data do julgamento, ii) a incidência dos juros de mora a partir da citação, na forma do Tema n. 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

III - Da leitura do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, conclui-se que o mecanismo de uniformização de jurisprudência dirigido a STJ é utilizado quando for verificada divergência entre decisões proferidas por turmas recursais sobre questões de direito material, em duas hipóteses: i) quando as turmas de diferentes Estados derem à Lei Federal interpretações divergentes, e ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.

IV - Em resumo, a controvérsia refere-se à aplicação ou não da TR como índice de correção de FGTS.

V - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a norma que disciplina critérios de correção monetária e de juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, possui natureza eminentemente processual, acerca da qual não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei. A propósito: (AgInt no PUIL n. 565/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/6/2018).

VI - Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do

art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente

quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do

Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade

relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na

decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Dispõe o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, ao tratar do pedido de

uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que se

segue:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Da leitura do dispositivo mencionado, conclui-se que o mecanismo de

uniformização de jurisprudência dirigido a STJ é utilizado quando for verificada

divergência entre decisões proferidas por turmas recursais sobre questões de direito

material, em duas hipóteses: i) quando as turmas de diferentes estados derem à Lei

Federal interpretações divergentes, e ii) quando a decisão proferida estiver em

contrariedade com súmula do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Em resumo, a controvérsia refere-se à aplicação ou não da TR como

índice de correção de FGTS.

Esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, sujeito

ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a norma que

disciplina critérios de correção monetária e de juros de mora em condenações

impostas à Fazenda Pública possui natureza eminentemente processual, acerca da

qual não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO. CASO CONCRETO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.

I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei Federal interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado em 02/08/2011, firmou o entendimento de que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pelo art. da Lei 11.960/2009, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso".

III - Ao decidir pela incidência do referido dispositivo aos processos em curso, resta claro o entendimento dominante nesta Corte Superior, ao interpretar tal norma como de natureza processual, contrário ao sustentado pela parte agravante.

IV - Conclui-se, na espécie, que o incidente de uniformização refere-se a direito processual, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. No mesmo sentido: PUIL 632/RS (DJe 08/02/2018), PUIL 677/RS (DJe 02/03/2018), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; PUIL 710/RS (DJe 01/03/2018), Rel. Min. GURGEL DE FARIA; PUIL 648/RS (DJe 12/03/2018), Min. BENEDITO GONÇALVES.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 565/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/6/2018.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no PUIL 1.204 / PR

Número Registro: 2019/0042293-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00000908920198169000 908920198169000 00137306920188160182 137306920188160182

Sessão Virtual de 23/09/2020 a 29/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO (S) - PR044763

REQUERIDO : ADEMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - PR063485

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO (S) - PR044763

AGRAVADO : ADEMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - PR063485

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 29 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101134189/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1204-pr-2019-0042293-8/inteiro-teor-1101134215

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