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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1814906_37315.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1814906 - PE (2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIA VALDECI SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 782, § 3o. DO CÓDIGO FUX. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3o. do Código Fux, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. 1.826.084/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2019 e REsp. 1.799.572/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.5.2019.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.906 - PE

(2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIA VALDECI SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA

VALDECI SANTOS em adversidade à decisão monocrática que deu

provimento ao Recurso Especial do IBAMA, nos termos da seguinte

ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO. TEOR DO ART. 782, § 2o. DO CÓDIGO FUX. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REFERIDO DIPLOMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA PROVIDO.

2. Na oportunidade, reformou-se o acórdão do TRF da

5a. Região, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA E SPC. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A hipótese em questão versa sobre a necessidade de o Poder Judiciário determinar a inclusão do nome da executada, ora agravada, em cadastro de inadimplentes.

2. O pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASA não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta

Superior Tribunal de Justiça

aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado.

4. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor.

5. Recurso improvido (fls. 32).

3. A parte agravante sustenta que o caso em apreço era

de incidência da Súmula 7/STJ, bem como a não incidência do art.

782, § 3o. do Código Fux às execuções fiscais.

4. Impugnação apresentada às fls. 119/124. É o

relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.906 - PE

(2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIA VALDECI SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 782, § 3o. DO CÓDIGO FUX. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3o. do Código Fux, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. 1.826.084/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2019 e REsp. 1.799.572/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.5.2019.

2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.906 - PE

(2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MARIA VALDECI SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

VOTO

1. Não obstante a irresignação da parte agravante, não

foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

2. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido

de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal

como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3o. do Código Fux, não

pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal

medida é inviável em via de execução fiscal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes.

2. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019).

3. Recurso especial provido (REsp. 1.826.084/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2019).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME

Superior Tribunal de Justiça

DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.

I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.

II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. , e 139, IV, todos do CPC/2015.

III - Recurso especial provido (REsp. 1.799.572/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.5.2019).

3. Com base nessas considerações, verifica-se que a

decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte,

razão pela qual deve ser mantida.

4. Ademais, não há que se falar em incidência do óbice

da Súmula 7/STJ, porquanto a decisão agravada determinou o retorno

dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir dos elementos

jurídicos delineados na decisão agravada, se proceda a novo julgamento

acerca da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do

executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto.

5. Com essas considerações, nega-se provimento ao

Agravo Interno do Particular.

6. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.814.906 / PE

Número Registro: 2019/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20184050000 XXXXX20184050000 XXXXX20164058500 XXXXX20164058500

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS-IBAMA

RECORRIDO : MARIA VALDECI SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA VALDECI SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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