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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1650392_195b9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1650392 - ES (2017/0017715-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA -RJ112310 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES - RJ148766 ANDRÉ DE AZEVEDO MAURY E OUTRO (S) -RJ162802 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA - RJ104427

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. LEI 10.865/2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973.

3. Ademais, a solução adotada na decisão combatida não destoa do entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não engloba a relação existente entre as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS - Importação. Nesse sentido, o recente julgado: REsp. 1.240.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2019.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 21 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.392 - ES

(2017/0017715-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA -RJ112310 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES -RJ148766 ANDRÉ DE AZEVEDO MAURY E OUTRO (S) -RJ162802 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA - RJ104427

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BUAIZ

S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, contra decisão de minha lavra que

negou provimento ao Apelo Raro, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. LEI 10.865/2004. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA, REAPRECIANDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO (fls. 1.210).

2. A parte agravante insiste, inicialmente, na violação

dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, por suposto julgamento diverso

do tratado nos autos. No mérito, defende que ainda que se considere a

existência de decisões proferidas por este Eg. STJ sobre a exigibilidade

do PIS e da COFINS sobre operações de importação de trigo de países

signatários do Mercosul, tal como destacado na decisão agravada, certo

é que o entendimento não foi consolidado em sede de recurso repetitivo,

não apresentando efeito vinculativo. Ou seja, é dizer que a qualquer

Superior Tribunal de Justiça

momento pode haver uma decisão em outra direção, podendo, inclusive, ser revista no presente caso. 23. Aliás, tais precedentes tratam do art. 7º do Tratado de Assunção, enquanto a discussão trazida no bojo do recurso especial tem enfoque no art. 4º daquele e no Acordo Parcial de Complementação Econômica 18, ratificado pelo Brasil pelo Decreto 550/1992 (fls. 1.226/1.227). Pugna pela reforma do julgado.

3. A parte agravada não apresentou impugnação (fls. 1.240).

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.392 - ES

(2017/0017715-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA -RJ112310 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES -RJ148766 ANDRÉ DE AZEVEDO MAURY E OUTRO (S) -RJ162802 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA - RJ104427

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. LEI 10.865/2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973.

3. Ademais, a solução adotada na decisão combatida não destoa do entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não engloba a relação existente entre as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS - Importação. Nesse sentido, o recente julgado: REsp. 1.240.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2019.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.392 - ES

(2017/0017715-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA -RJ112310 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES -RJ148766 ANDRÉ DE AZEVEDO MAURY E OUTRO (S) -RJ162802 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA - RJ104427

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

VOTO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. LEI 10.865/2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Com efeito, a apreciação integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973.

3. Ademais, a solução adotada na decisão combatida não destoa do entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não engloba a relação existente entre as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS - Importação. Nesse sentido, o recente julgado: REsp. 1.240.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2019.

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

1. Não obstante as bem lançadas razões recursais,

tenho que a decisão não merece reparos.

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2. Com efeito, a apreciação integral da controvérsia,

com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e

535 do CPC/1973.

3. No mérito, a decisão agravada, que merece ser

mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida, no que

interessa:

(...)

7. De início, inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Ressalte-se que não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com a ausência de apreciação da controvérsia.

8. No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente.

9. Com efeito, em relação à exigibilidade das Contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre operações de importação de trigo de países signatários do Tratado de Assunção, o Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO 350/91. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL EM RELAÇÃO AO ART. 9º, III E §§ 1º E 2º DA LEI 10.925/2004 QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NAS RECEITAS DE VENDAS INTERNAS.

1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 1.000,00 T (mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nacional e submetido às contribuições ao PIS/COFINS no mercado interno, por força

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da cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional prevista no art. , do Decreto n. 350/91 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção).

2. O entendimento deste colegiado firmado por ocasião do julgamento do REsp. 1.437.172/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 15.09.2015 é no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não alberga a relação existente entre as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS - Importação e as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas internas.

3. Rendo-me à jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, contudo registro a ressalva de meu entendimento pessoal.

4. Recurso especial não provido (REsp. 1.485.026/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. DA LEI 10.925/2004 EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS CONVENCIONAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. 7º DO DECRETO 350/1991 (TRATADO DO MERCOSUL). IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação (art. 9º da Lei 10.925/2004), razão pela qual, diante do art. 7º do Decreto 350/1991 (Tratado do Mercosul), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

2. O e. Ministro Relator entende que: a) a denominada cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no art. 7º do Decreto 350/1991, é

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aplicável justamente nas situações em que o importador intenta equivaler a tributação na importação à tributação que o mesmo produto se submeteria acaso por si adquirido no mercado interno; e b) a impetrante, no mercado interno, é contribuinte de fato do PIS e da Cofins, e é essa situação que deve ser comparada para que se aplique o art. 7º do Decreto 350/1991, uma vez que, na importação, figura como contribuinte de fato e de direito, devendo ser reconhecida a não incidência da exação, por se tratar de tributação indireta sobre o consumo.

3. Diante dos condicionamentos prescritos no art. 9º da Lei 10.925/2004, referentes a circunstâncias fáticas, o Relator dá provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido, com a consequente devolução dos autos para que a Corte local examine, à luz das premissas acima estabelecidas, a comprovação do preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, a saber: a) que a importação tem por objeto produtos de cerealista exportadora que esteja nas mesmas condições de empresa vendedora no mercado interno, ou seja, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20, 1006.30 e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) ser a importadora pessoa jurídica tributada com base no lucro real; c) não estar a pessoa jurídica cerealista estrangeira enquadrada nas hipóteses dos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 (art. , § 1º, II, da Lei 10.925/2004), considerando a data de revogação dos dispositivos pela Lei 12.599/2012; d) haver disciplinamento dado pela Secretaria da Receita Federal para a suspensão na tributação interna, a qual será objeto de equiparação; e) submissão da cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional ao denominado Teste de Duas Fases.

4. Com a devida vênia, diverge-se pelos seguintes fundamentos: a) PIS-Importação e Cofins-Importação não se enquadram nos termos definidos no art. do Decreto 350/1991, isto é, constituem modalidades de contribuição previdenciária, inconfundível com a definição de imposto, taxa ou gravame interno; b) ainda que se admita que o termo impostos, mencionado no art. 7º do Decreto 350/1991 possua amplitude genérica, de modo a abranger outras espécies tributárias (o que tornaria desnecessária a referência, na norma, às taxas), é essencial destacar que o PIS-Importação e a Cofins-Importação são tributos distintos do PIS e da Cofins denominados convencionais, pois, enquanto estes têm por

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fato gerador o faturamento, aqueles são originados de substrato inteiramente diverso, isto é, a importação de bens ou o pagamento, crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado (art. , I e II, da Lei 10.865/2004); c) a suspensão da incidência do PIS e da Cofins convencionais, prevista no art. da Lei 10.925/2004, representa medida de política fiscal especí fica, destinada a beneficiar exclusivamente um segmento restrito de empresas que procedam à venda de determinados produtos, sob as condições nele previstas; d) em razão da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN) e do princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN), não há como ampliar a concessão do benefício relativo ao PIS e à Cofins convencionais, disciplinados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para abranger, à margem do texto da lei, a contribuição ao PIS-Importação e à Cofins-Importação, tributos inteiramente diversos, disciplinados na Lei 10.865/2004; e) dessa forma, a tese de incidência da Obrigação de Tratamento Nacional somente poderia ser pleiteada se houvesse demonstração de que idênticos tributos estivessem recebendo tratamento desigual; f) por último, no Mandado de Segurança deve haver prova pré-constituída do direito líquido e certo, cuja ausência inviabiliza a anulação do acórdão para a dilação probatória sugerida pelo e. Ministro Relator.

5. Recurso Especial não provido (REsp. 1.437.172/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2016).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO ESTRANGEIRO PROVENIENTE DO MERCOSUL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. , I, DA LEI 10.865/04. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ARTS. 8º E 9º DA LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conjugando-se os arts. , § 1º, I, e , I, da Lei 10.925/04, infere-se que o legislador concedeu a suspensão da incidência de PIS e COFINS nas vendas de produtos in natura de origem vegetal, classificados sob determinados códigos, efetuadas por empresa cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização destes

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bens.

2. Para justificar sua pretensão de fruir deste benefício no que tange ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, a recorrente - cooperativa que adquiriu produtos in natura de origem vegetal de empresa sediada na República do Uruguai - calca-se no art. 7º do Decreto 350/91, que promulgou o Tratado do Mercosul: Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

3 O benefício da suspensão tributária dirige-se única e exclusivamente às empresas cerealistas que vendem os produtos in natura de origem vegetal e a cooperativa insurgente que atuou como adquirente do trigo proveniente da República do Uruguai, sendo manifestamente descabida a amplitude interpretativa almejada pelo recorrente, o qual busca simplesmente gozar, na condição de comprador, de norma elaborada com o fito de favorecer tão-somente as cerealistas vendedoras.

4. Recurso especial não provido (REsp. 1.107.691/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.5.2009).

10. Dessa forma, tendo a Corte de origem julgado em harmonia com a jurisprudência deste STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ à espécie, também aplicável nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional, consoante parecer ministerial de fls. 1.089/1.092 (fls. 1.211/1.215).

4. Isso porque a solução adotada na decisão combatida

não destoa do entendimento consagrado por esta Corte Superior de

Justiça, no sentido de que a cláusula de Obrigação de Tratamento

Nacional não engloba a relação existente entre as contribuições ao

PIS/PASEP e COFINS - Importação. No mesmo sentido, o recente

julgado:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. DIFERENÇA DE TRATAMENTO DA NAFTA PETROQUÍMICA NACIONAL E IMPORTADA PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS (INTERNOS). INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO

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DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO 350/91. ART. 3º, PARTE II, DO GATT (DECRETO 1.355/94 E LEI 313/48).

1. Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade.

2. Desde 01.04.2002, a nafta petroquímica nacional se submetia à alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos no faturamento (saída) da empresa vendedora (art. 14, caput e § 2º, da Lei 10.336/2001), com possibilidade de creditamento na sistemática das contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativos pela empresa adquirente (condição da recorrente). Essa possibilidade de creditamento perdurou até o advento das alterações dos arts. , § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, feitas pelos arts. 21 e 37, da Lei 10.865/2004. As alterações foram publicadas em 30.04.2004 e somente tiveram vigência em 01.08.2004, face ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88 c/c art. 46, I e IV, da Lei 10.865/2004). Ou seja, para a nafta petroquímica nacional a incidência de alíquota zero com apropriação de créditos foi permitida de 01.04.2002 a 01.08.2004, sendo que a permissão para o período de 30.04.2004 a 01.08.2004 se deu apenas em razão da aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

3. Já a nafta petroquímica importada se submeteu à alíquota zero de PIS/COFINS importação (art. , § 12, VIII, da lei 10.865/2004), desde a criação dessa exação pela própria Lei 10.865/2004, que somente teve sua exigência autorizada a partir de 01.08.2004 em razão da aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88 c/c art. 53, da Lei 10.865/2004). Assim, desde o nascedouro da tributação já havia a vedação ao creditamento na sistemática das contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativos pela empresa adquirente (condição da recorrente) em razão do disposto no art. 15, § 1º, da Lei 10.865/2004. Ou seja, para a nafta petroquímica importada a incidência de alíquota zero com vedação de apropriação de créditos se deu a partir de 01.08.2004. Assim, a apropriação de créditos jamais foi permitida.

4. Se a alíquota zero de PIS/COFINS importação

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sobre a nafta petroquímica importada somente teve incidência a partir de 01.08.2004 inexiste fator comparativo com a alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos (internos) sobre a nafta petroquímica nacional, para efeito de creditamento interno, já que no período para o qual se pleiteia a equiparação (30.04.2004 a 01.08.2004) sequer existia a tributação pelo PIS/COFINS importação e qualquer possibilidade de creditamento porque sequer existia a própria exação.

5. Dito de outra forma, aqui é impossível o descumprimento da cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional simplesmente porque para o período especificado (30.04.2004 a 01.08.2004) sequer havia tratamento tributário de PIS/COFINS para a nafta petroquímica importada, pois a sua tributação e a própria negativa de creditamento apenas surgiram em período posterior (a partir de 01.08.2004). Não há como se comparar o que inexistia.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.240.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2019).

5. Ressalte-se que o argumento de que a posição

consolidada no âmbito deste Tribunal não fora apreciada sob a

sistemática dos Recursos Repetitivos não diminui em nada a validade

dos precedentes juntados, que serviram de base sólida para afastar a

pretensão da empresa recorrente.

6. Com base nessas considerações, nega-se provimento

ao Agravo Interno da Empresa. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AgInt no REsp 1.650.392 / ES

Número Registro: 2017/0017715-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200450010057070 00057074720044025001 200702010070438

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES - RJ148766 ANDRÉ DE AZEVEDO MAURY E OUTRO (S) - RJ162802 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA - RJ104427

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COFINS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES - RJ148766 ANDRÉ DE AZEVEDO MAURY E OUTRO (S) - RJ162802 LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTA - RJ104427

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

Brasília, 21 de setembro de 2020

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