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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/09/2020

Julgamento

21 de Setembro de 2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1570146_3efbb.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1570146 - SP (2019/0250746-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI - SP119576 FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

AGRAVADO : MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

ADVOGADOS : FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE - SP178171 DÉBORA DOMESI SILVA LOPES - SP238994

INTERES. : ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO (S) - SP154719

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DE CARGA. 1. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 175, § 2º, DA LEI N. 7.565/1987. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. INDENIZAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. 3. AFERIÇÃO DE TER SIDO APRESENTADA A DECLARAÇÃO ESPECIAL DE BENS NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O entendimento desta Corte Superior dispõe que "O art. 22, alínea 3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial - o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar" ( REsp 1.341.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 5/6/2018).

3. A aferição a respeito da realização ou não da declaração especial da carga transportada, nos termos em que preconiza a Convenção de Montreal, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1570146 - SP (2019/0250746-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI - SP119576 FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

AGRAVADO : MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

ADVOGADOS : FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE - SP178171 DÉBORA DOMESI SILVA LOPES - SP238994

INTERES. : ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO (S) - SP154719

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DE CARGA. 1. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 175, § 2º, DA LEI N. 7.565/1987. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. INDENIZAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. 3. AFERIÇÃO DE TER SIDO APRESENTADA A DECLARAÇÃO ESPECIAL DE BENS NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O entendimento desta Corte Superior dispõe que "O art. 22, alínea 3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial - o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar" ( REsp 1.341.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 5/6/2018).

3. A aferição a respeito da realização ou não da declaração especial da carga transportada, nos termos em que preconiza a Convenção de Montreal, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.

4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por American Airlines Inc. contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo por ela interposto e conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da ementa assim redigida (e-STJ, fl. 960):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DE CARGA. 1. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 175, § 2º, DA LEI N. 7.565/1987. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. INDENIZAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE TRANSPORTE.3. AFERIÇÃO DE TER SIDO APRESENTADA A DECLARAÇÃO ESPECIAL DE BENS NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DE AMERICAN AIRLINES INC. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 978-1.001), a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto prequestionados os arts. 1º, 175, § 2º, da Lei n. 7. 565/1987, além de apontare a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, quanto à necessidade de limitação da indenização devida a título de dano material, consoante previsão da Convenção de Montreal, não se mostrando necessário o reexame de fatos e provas, mas tão somente a sua revaloração.

Impugnação às fls. 1.014-1.024 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O inconformismo não merece prosperar.

Efetivamente, deve ser mantida a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que não debatidos, pelo Tribunal de origem, os conteúdos normativos dos arts. 1º, 175, § 2º, da Lei n. 7.565/1987, estando ausente, com isso, o imprescindível prequestionamento.

Ainda que se entenda que tais dispositivos foram implicitamente prequestionados, verifica-se que o seu teor foi debatido no julgado agravado, ao assentar que a indenização decorrente do extravio de carga em contrato de transporte aéreo internacional foi paga em conformidade com o tratado internacional cuja adesão foi efetivada pelo Brasil, qual seja, a Convenção de Montreal.

dever de indenizar reconhecido nas instâncias ordinárias encontra-se em conformidade

com o regramento da Convenção de Montreal e, por conseguinte, com a jurisprudência

desta Corte Superior, que reitero doravante (sem grifo no original):

RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. REGRA DE SOBREDIREITO CONSTITUCIONAL. DESTRUIÇÃO, PERDA OU AVARIA DO BEM TRANSPORTADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. PESO DECLARADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DA REPARAÇÃO DO DANO. CULPA GRAVE OU DOLO PELO MERO EXTRAVIO.

INEXISTÊNCIA. 1. Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. 2. Por um lado, o art. 1º, alínea 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) elucida que esse diploma se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Por outro lado, o Plenário do STF, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, RE 636.331, perfilhou o entendimento de que há uma regra de sobredireito constitucional a impor a prevalência do Diploma transnacional, pois, nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

3. O art. 22, alínea 3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial - o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar.

4. As limitações e tarifações de indenização estabelecidas pela Convenção Internacional estão ancoradas em justificativas relevantes, como: a) indispensabilidade de contratação de seguro, que seria inviabilizada pela inexistência de teto; b) compensação entre, de um lado, a limitação e, do outro, o agravamento do regime de responsabilização (inversão do ônus da prova de culpa ou mesmo imputação objetiva); c) unificação do direito, quanto aos valores indenizatórios pagos.

5. O art. 248 do Código Brasileiro de Aeronáutica tem disposição harmoniosa com o art. 22, alínea 5, da Convenção de Montreal, que estabelece que a limitação indenizatória não se aplicará se for provado que o dano é resultado

de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções.

6. O extravio da carga é, em todas as hipóteses, o próprio fato gerador da obrigação de indenizar do transportador, não se podendo reconhecer que, sem demonstração de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos, possa ser afastada a aplicação da fórmula convencional, para o cálculo do montante indenizatório.

7. Recurso especial não provido.

( REsp 1341364/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 05/06/2018)

Na mesma linha de entendimento foi a conclusão exarada no aresto hostilizado, em que o TJSP, aplicando o regramento constante no artigo 22, item 3, da Convenção de Montreal e o art. 750 do CC, assentou que "exercida a opção de declaração dovalor da carga no conhecimento aéreo, o que se deu no caso concreto,conforme se verifica a fls. 51/56 e fls. 78/80, e tendo em vista que a subrogação da seguradora se dá nos limites do contrato e do direito de açãoque competia à empresa segurada, a teor do previsto no artigo 786 doCC e da Súmula nº 188 do C. STF, viável se mostra a indenização pelovalor integral pago à Pensalab, tal como postulado pela apelada" (e-STJ, fl. 470).

Ademais, aferir se foi feita ou não a declaração especial da carga transportada, ou se o documento correlato caracteriza ou não a declaração especial, nos termos em que preconiza a Convenção de Montreal, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.

Portanto, não tendo sido deduzidos argumentos suficientes à alteração da decisão moncrática, de rigor a sua manutenção.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.570.146 / SP

Número Registro: 2019/0250746-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10032495020168260011

Sessão Virtual de 15/09/2020 a 21/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO (S) - SP154719

AGRAVANTE : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI - SP119576 FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

AGRAVADO : MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

ADVOGADOS : FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE - SP178171 DÉBORA DOMESI SILVA LOPES - SP238994

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADOS : RICARDO BERNARDI - SP119576 FERNANDO PEDROSO BARROS - SP154719 CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242

AGRAVADO : MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

ADVOGADOS : FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE - SP178171 DÉBORA DOMESI SILVA LOPES - SP238994

INTERES. : ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO (S) - SP154719

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101135021/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1570146-sp-2019-0250746-2/inteiro-teor-1101135055

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