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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1873611_8b4b4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.611 - SP (2020/0043207-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - RJ079743

RECORRIDO : ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA

ADVOGADO : ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO - SP160286

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL OU DE MOTEL.

1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins .

2. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ACÓRDÃO

A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos

recursos repetitivos (artigo 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sr. Ministro

Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: "Possibilidade de cobrança pelo Escritório

Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras

musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins".

Por unanimidade, determinou-se a suspensão em âmbito nacional, do

andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre

a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de

concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias. Votaram com o Sr. Ministro

Relator os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura

Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília-DF, 29 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.611 - SP (2020/0043207-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - RJ079743

RECORRIDO : ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA

ADVOGADO : ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO - SP160286

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por Escritório Central de Arrecadação e

Distribuição – ECAD, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra o acórdão de

fls. 719/725 (e-STJ), assim ementado:

DIREITO AUTORAL. AÇÃO PROPOSTA PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO PARA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E SONORIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL, QUE CONFIGURAM LOCAL DE USO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA COLETIVA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO QUE UTILIZA SISTEMA DE "TV A CABO" CUJA OPERADORA JÁ É OBRIGADA AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA EM FACE DO AUTOR QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 720.)

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 817/821).

Alega o recorrente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em

vista que o Tribunal de origem "não fundamentou os motivos pelos quais decidiu de forma

diametralmente oposta à jurisprudência firmada por este Eg. STJ (a) no tocante à

exigibilidade da retribuição autoral por conta da disponibilização de aparelhos de televisão

nos aposentos independentemente da existência de contrato de TV por assinatura e (b) a

respeito da classificação dos quartos de hotel como local de frequência coletiva" (e-STJ fl.

738). Aponta omissão, também, quanto aos arts. 4º e 31 da Lei n. 9.610/1998, destacando

a rejeição dos respectivos embargos de declaração.

No mérito, alega que o acórdão "recorrido (i) confundiu os conceitos de

local de frequência individual e frequência coletiva e (ii) deu interpretação equivocada

para o artigo 68, caput e § 3º, da LDA, o que não pode persistir" (e-STJ fl. 741). Esclarece

que, "de acordo com o parágrafo terceiro do dispositivo, dúvida não há: hotéis e motéis

são locais de frequência coletiva, não havendo distinção entre áreas comuns e

Superior Tribunal de Justiça

aposentos" (e-STJ fl. 741).

Acrescenta ser "óbvio que o acesso aos quartos de hotéis e motéis é limitado ao hospede que reservou-o naquela data, e que, do seu ponto de vista, enquanto for locatário da unidade, trata-se de local de uso exclusivo e temporário" (e-STJ fl. 741). Sob esse enfoque, invoca o art. 46, VI, da Lei n. 9.610/1998 e conclui "que uma coisa é o aposento estar à disposição do hóspede que o reservou; outra é o recesso familiar" (e-STJ fl. 742), e que, "para o hotel, de quem está se exigindo o pagamento de direitos autorais, os aposentos são ambientes de frequência coletiva sim, cuja essência encontra-se justamente na rotatividade de seus hóspedes. Uns após os outros, diversos são os usuários e frequentadores das unidades" (e-STJ fl. 742).

Quanto ao art. 23 da Lei n. 11.771/2008, afirma que tal dispositivo não "tem o condão de afastar a obrigatoriedade da prévia e expressa autorização para a utilização das obras protegidas" (e-STJ fl. 742).

Entende que o Tribunal de origem afrontou os arts. 4º e 31 da Lei n. 9.610/1998 ao afastar "a cobrança de direitos autorais em razão de as operadoras de serviço já pagarem direitos autorais, o que caracterizaria bis in idem" (e-STJ fl. 746).

Sustenta haver divergência jurisprudencial a respeito da exigibilidade da retribuição autoral em aposentos de hotéis, do local de frequência coletiva, da inexistência de bis in idem e da interpretação dos arts. , 31 e 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998 e 23 da Lei n. 11.771/2008. Cita acórdãos desta Corte Superior proferidos nos seguintes processos: AgInt no AREsp n. 802.891/RJ, REsp n. 1.629.529/RS e AgRg no REsp n. 996.975/SC (cf. e-STJ fls. 749/767).

Quantos aos honorários advocatícios, alega que:

O v. Acórdão houve por bem arbitrar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, o que não merece prosperar.

Isso porque, em primeiro lugar, conforme restou-se demonstrado, os entendimentos proferidos pelas instâncias ordinárias a respeito do pedido formulado pelo ECAD são contrários aos entendimentos deste E. STJ na medida em que a sua jurisprudência é sedimentada no sentido de que quartos de hotéis são locais de frequência coletiva e não há duplicidade de cobrança para aparelhos de rádio e tv dispostos nos quartos de hotéis.

Assim, o ECAD viu-se obrigado a interpor recursos para a instância superior em razão de as instâncias inferiores não seguirem a jurisprudência do STJ a respeito das matérias discutidas neste recurso, de modo que não há como persistir a imposição de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no v. Acórdão recorrido.

Por fim, na hipótese de provimento ao presente Recurso Especial, nos termos do que dispõe o Artigo 85, § 2º, do NCPC, o ECAD requer se digne este E. Tribunal a condenar o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. (e-STJ fl. 767.)

Ao final, deduz os seguintes pedidos:

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido, devidamente processado por este Superior Tribunal, sendo provido para que os vv. Acórdãos sejam anulados, baixando-os para o Tribunal a quo, a fim de que outros acórdãos sejam proferidos com o adequado exame da controvérsia.

Subsidiariamente, caso não seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, em virtude dos princípios da celeridade, economia processual e da eventualidade, requer o provimento do presente recurso para reconhecer a incidência da lei de direitos autorais nos quartos de hotéis e motéis, bem como condenar o Recorrido ao pagamento de perdas e danos pela utilização não autorizada, nos termos da inicial, inclusive impondo o ônus da sucubência ao Recorrido. (e-STJ fls. 767/768.)

A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 827/846), e o recurso

especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 848/850), tendo seguimento em

decorrência do provimento do AREsp n. 1.668.854/SP, em decisão do em. Ministro PAULO

DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes – Portaria

STJ 299/2017, com o seguinte teor:

O inciso IV do art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Comissão Gestora de Precedentes o desenvolvimento de trabalho de inteligência, em conjunto com os tribunais regionais federais e tribunais de justiça, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade “aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos”.

A atividade executada pela Presidência da Comissão de despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativo da controvérsia (inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017) permite, mesmo que por amostragem, a identificação de matérias com potencial de repetitividade ainda no momento do recebimento do processo no STJ. Esse trabalho de identificação pode colaborar com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Assim, observo que o presente agravo em recurso especial, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: (im) possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.

Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em rápida consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 75 acórdão s e centenas de decisões monocráticas , proferidos por Ministros das Terceira e Quarta Turmas, nos quais se discute, entre outros aspectos, a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis ou motéis.

Dessa maneira, qualifico este recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação, impondo a ele a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia - atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017.

Documento: 1986821 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/10/2020 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Em consequência, tendo em vista o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), bem como de que o provimento do agravo para melhor exame do especial não significa antecipação do julgamento desse recurso (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), é de rigor a sua conversão em recurso especial.

Esclareço, contudo, que a presente identificação de multiplicidade recursal visa, dentro das competências regimentais da Comissão Gestora de Precedentes, complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não vinculando, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.

Após a regularização do novo registro, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial tramitar nesta Corte como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados três recursos para tramitar nesta condição no Superior Tribunal de Justiça a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação de dois ou mais recursos: REsp n. 1.870.771/SP, AREsp n. 1.668.854/SP (2020/0043207-4) e AREsp n. 1.669.940/SP (2020/0045112-2).

Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entenderem pertinente, apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos.

Publique-se. (e-STJ fls. 929/931.)

O Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, ilustrado

Subprocurador-Geral da República, manifestou-se pela admissibilidade do recurso como

representativo de controvérsia (e-STJ fls. 938/941).

O recorrente protocolizou petição concluindo que "o dever de uniformização

da jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente, já parece plenamente

atingido, não se opondo, todavia, à afetação do presente feito ao rito dos recursos

repetitivos" (e-STJ fl. 945).

A recorrida, por sua vez, "requer a Admissão do Recurso como

Representativo da Controvérsia, bem como, que os Exmos. Ministros da Colenda Turma

deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, se dignem a NÃO CONHECER O RECURSO

ESPECIAL, mas, na eventualidade de o ser Conhecido, que lhe seja NEGADO

PROVIMENTO, para a mantença na íntegra do v. acórdão fls., majorando-se a

Sucumbência" (e-STJ fl. 978).

O em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em novo despacho,

assim se manifestou:

Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de recurso especial em que se busca a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: (im) possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.

Conforme destaquei às e-STJ, fls. 929-931, a matéria em debate neste processo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, apresenta expressivo potencial de multiplicidade.

Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 141 acórdãos e 688 decisões monocráticas contendo controvérsia idêntica a destes autos.

Além disso, é relevante destacar que a matéria é recorrente nos Informativos de Jurisprudência desta Corte desde o ano de 1999 (Informativo n. 0027, de 9 a 13 de agosto de 1999), o que demonstra que há muito o Tribunal vem julgando repetidamente a mesma matéria.

Nesse sentido, com base na diretriz regimental prevista no art. 46-A, de que cabe à Comissão Gestora de Precedentes acompanhar, inclusive antes da distribuição, processos que possuam matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, qualifiquei este recurso como representativo da controvérsia, com o encaminhamento ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 256-B, II) e com a intimação das partes para se manifestar sobre a possível afetação deste recurso ao rito dos repetitivos.

Em cumprimento, a Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, opinou pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia.

As partes recorrente e recorrida, por sua vez, não se opõe à afetação (e-STJ, fls. 943-945 e 965-975, respectivamente).

Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o Ministério Público Federal.

A submissão do recurso ao rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados, com importantes reflexos também no setor hoteleiro. Além disso, possibilita o desestímulo à interposição de incidentes processuais, bem como a desistência de recursos eventualmente interpostos, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual.

Por outro lado, a submissão ao rito qualificado evitará decisões divergentes nos tribunais ordinários e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, tendo em vista que os presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, poderão negar seguimento a recursos especiais que tratem da mesma questão, ensejando o cabimento do agravo interno para o próprio tribunal, e não mais do agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC.

Por fim, para permitir a possível afetação de dois ou mais recursos repetitivos, consigno que foram destacados quatro recursos especiais que veiculam idêntica matéria a destes autos para tramitar nesta condição no STJ: Recursos Especiais

Superior Tribunal de Justiça

n. 1.870.771/SP, 1.873.293/SP, 1.873.611/SP 1.880.121/SP.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este recurso por prevenção ao REsp n. 1.870.771/SP (2020/0087521-4).

Publique-se. (e-STJ fls. 987/989.)

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.611 - SP (2020/0043207-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - RJ079743

RECORRIDO : ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA

ADVOGADO : ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO - SP160286

EMENTA

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL OU DE MOTEL.

1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins .

2. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.611 - SP (2020/0043207-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - RJ079743

RECORRIDO : ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA

ADVOGADO : ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO - SP160286

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): As

questões jurídicas discutidas nestes autos envolvem litígios comuns, por anos enfrentados

nesta Corte, acerca da possibilidade de o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

– ECAD cobrar direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto

de hotel ou de motel.

No presente caso – relacionado a importantes ramos da atividade

empresarial, econômica e cultural –, o em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

adequadamente fundamentou a necessidade de afetar este processo como repetitivo

assim:

Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 141 acórdãos e 688 decisões monocráticas contendo controvérsia idêntica a destes autos.

Além disso, é relevante destacar que a matéria é recorrente nos Informativos de Jurisprudência desta Corte desde o ano de 1999 (Informativo n. 0027, de 9 a 13 de agosto de 1999), o que demonstra que há muito o Tribunal vem julgando repetidamente a mesma matéria.

[...]

A submissão do recurso ao rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados, com importantes reflexos também no setor hoteleiro. Além disso, possibilita o desestímulo à interposição de incidentes processuais, bem como a desistência de recursos eventualmente interpostos, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual. (e-STJ fls. 987/989.)

A título de ilustração, para reforçar que a matéria destes autos vem sendo

decidida há muitos anos, menciono os seguintes precedentes: REsp n. 556.340/MG, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 9/6/2004; AgRg

Superior Tribunal de Justiça

no REsp n. 1.310.207/RJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 22/3/2013; EREsp n. 1.025.554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 22/10/2014; AgInt no AREsp n. 1.126.126/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019; REsp n. 1.849.320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 6/2/2020; AgInt nos Edcl no AREsp n. 1.560.685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 994.245/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º/4/2020.

Com efeito, a relevância da demanda é indiscutível, sendo oportuno destacar a infindável reiteração de recursos encaminhados a esta Corte Superior acerca do mesmo tema.

Dessa forma, por estarem presentes os requisitos do art. 257-A, § 1º, do RISTJ, proponho a afetação da presente insurgência, em conjunto com os Recursos Especiais n. 1.880.121/SP e 1.870.771/SP, para julgamento pela Segunda Seção, segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, ficando assim delimitada a controvérsia:

Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.

Determino, para tanto, a adoção das seguintes providências:

(a) a suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias,

(b) a comunicação da afetação aos demais Ministros desta Corte Superior e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais,

(c) vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 15 dias (art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 256-M do RISTJ).

Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0043207-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.873.611 / SP

Números Origem: 1008571-33.2016.8.26.0405 10085713320168260405

Sessão Virtual de 23/09/2020 a 29/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Direito Autoral

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - RJ079743

RECORRIDO : ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA

ADVOGADO : ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO - SP160286

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: "Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins".

Por unanimidade, determinou-se a suspensão em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias.

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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