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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1276632 SP 2018/0083732-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1276632_bf571.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METRÔ. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA CONCESSIONÁRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 E 282 DO STF.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos desejados pela recorrente.
3. À luz dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 e 282 do STF, o recurso especial não poder ser conhecido quanto à pretensão da sociedade empresária relacionada à ordem de adjudicação do imóvel desapropriando em seu nome, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: ?[N]ão prospera o pedido da expropriante de adjudicação do imóvel diretamente para o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que não se pode exceder os limites da coisa julgada que se forma entre as partes, sendo o caso de efetuar extra autos a incorporação da área desapropriada ao patrimônio do ente público estadual, em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a Concessionária Move São Paulo?.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METRÔ. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA CONCESSIONÁRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 E 282 DO STF. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos desejados pela recorrente. 3. À luz dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 e 282 do STF, o recurso especial não poder ser conhecido quanto à pretensão da sociedade empresária relacionada à ordem de adjudicação do imóvel desapropriando em seu nome, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: ?[N]ão prospera o pedido da expropriante de adjudicação do imóvel diretamente para o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que não se pode exceder os limites da coisa julgada que se forma entre as partes, sendo o caso de efetuar extra autos a incorporação da área desapropriada ao patrimônio do ente público estadual, em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a Concessionária Move São Paulo?. 4. Agravo interno não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101135409/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1276632-sp-2018-0083732-0

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