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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1276632_bf571.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1276632 - SP (2018/0083732-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CONCESSIONARIA MOVE SÃO PAULO S.A

ADVOGADOS : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 FABIO SHIMAZAKI KUBOTA - SP312802 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880

AGRAVADO : MARBONO LTDA

ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METRÔ. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA CONCESSIONÁRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 E 282 DO STF.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos desejados pela recorrente.

3. À luz dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 e 282 do STF, o recurso especial não poder ser conhecido quanto à pretensão da sociedade empresária relacionada à ordem de adjudicação do imóvel desapropriando em seu nome, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: “[N]ão prospera o pedido da expropriante de adjudicação do imóvel diretamente para o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que não se pode exceder os limites da coisa julgada que se forma entre as partes, sendo o caso de efetuar extra autos a incorporação da área desapropriada ao patrimônio do ente público estadual, em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a Concessionária Move São Paulo”.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1276632 - SP (2018/0083732-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CONCESSIONARIA MOVE SÃO PAULO S.A

ADVOGADOS : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 FABIO SHIMAZAKI KUBOTA - SP312802 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880

AGRAVADO : MARBONO LTDA

ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METRÔ. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA CONCESSIONÁRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 E 282 DO STF.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos desejados pela recorrente.

3. À luz dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 e 282 do STF, o recurso especial não poder ser conhecido quanto à pretensão da sociedade empresária relacionada à ordem de adjudicação do imóvel desapropriando em seu nome, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: “[N]ão prospera o pedido da expropriante de adjudicação do imóvel diretamente para o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que não se pode exceder os limites da coisa julgada que se forma entre as partes, sendo o caso de efetuar extra autos a incorporação da área desapropriada ao patrimônio do ente público estadual, em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a Concessionária Move São Paulo”.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A. contra decisão que, ao conhecer do agravo, com base nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 280 e 282 do STF, não conheceu de recurso especial interposto contra Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

LINHA 6 - LARANJA DO METRÔ.

1. Valor da indenização Sentença que adotou o laudo elaborado pelo assistente técnico da expropriante Impugnação insubsistente Laudo respaldado em elementos seguros e confiáveis Prevalência do valor apurado pelo assistente técnico da expropriante, pois mais próximo da justa indenização (artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal) Manutenção da indenização fixada em sentença.

2. Juros compensatórios e moratórios Inadmissibilidade Imissão na posse somente após o depósito do valor integral do imóvel Incabível a incidência de juros Precedentes.

3. Ônus da sucumbência Honorários do assistente técnico Remuneração do assistente técnico que constitui espécie de despesa processual Parte vencida que deve arcar com todos os gastos dessa natureza Inteligência do artigo 20, § 2º, do Código de Processo Civil/1973. Recurso da expropriada desprovido e recurso da expropriante parcialmente provido.

A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 1.285/1.294):

O V. Acórdão recorrido se postou de maneira omissa e contraditória em relação a uma questão de notória relevância ao caso, qual seja, o fato de que o imóvel deveria ser registrado em favor do Governo do Estado de São Paulo (i) para respeitar o princípio da congruência em respeito aos artigos 141 e 492 do CPC em vigor, visto que a Agravante postulou expressamente para que o imóvel fosse registrado em favor do Governo do Estado de São Paulo, não tendo em nenhum momento requerido a adjudicação do imóvel em seu favor; e (ii) pelo fato de que sequer houve oposição da parte Agravada quanto a este pedido, nem mesmo em sede de contrarrazões de apelação, até pela matéria não interessar a Agravada.

Por sua vez, é certo que tais omissões persistiram mesmo após a interposição dos embargos de declaração e, com isso, não há dúvidas que o V. Acórdão violou o disposto no artigo 1.022 do CPC, sendo necessário tais aclaramentos de notória relevância, a fim de se garantir ao processo a plena prestação jurisdicional.

Ainda, quanto a questão sobre a adjudicação do imóvel, oportuno aqui informar que em todas as ações movidas pela Agravante foi determinado que o imóvel fosse adjudicado em favor do Governo do Estado de São Paulo, sendo o presente feito a única exceção a esta regra.

[...]

o V. Acórdão impugnado pelo Recurso Especial se postou de forma extra petita, conquanto jamais foi formulado por quaisquer dos envolvidos nos autos um pedido de incorporação do imóvel ao patrimônio da Recorrente até mesmo pelo fato da Recorrente não ter autorização para proceder com um pedido do gênero.

O único requerimento feito nos autos foi que o imóvel fosse adjudicado em nome do Governo do Estado de São Paulo, pedido este que, por sua vez, jamais foi contrariado, não tendo havido impugnação nem mesmo em sede de contrarrazões de apelação.

Aqui, oportuno também reiterar que é completamente razoável que o imóvel seja incorporado diretamente ao Governo do Estado de São Paulo.

[...]

em qualquer grau de jurisdição, não havendo, assim, qualquer óbice para o tema ser analisada na presente esfera jurisdicional.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida.

Como afirmado na decisão agravada, o recurso especial se origina de ação de desapropriação ajuizada, em maio de 2014, pela Concessionária Move São Paulo S/A contra Marbono Ltda, objetivando desapropriação de área necessária à implantação da "Linha 6 -Laranja" do metrô de São Paulo. Ao final, pediu: "a concessão do pedido liminar de imissão na posse, e após regular instrução processual, que a presente ação de desapropriação seja julgada procedente, mediante o pagamento de um justo valor indenizatório em consonância com o artigo , XXIV, da Constituição Federal, determinando-se a expedição da carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor do Governo do Estado de São Paulo" (fl. 3)

No primeiro grau de jurisdição, em maio de 2015, o pedido foi julgado procedente (fls. 473/480):

julgo PROCEDENTE o pedido e declaro incorporado ao patrimônio da Concessionária Move São Paulo S/A o imóvel referido na inicial, mediante o pagamento da indenização de R$ 9.869.131,00, base agosto/2014, devidamente corrigida desde então pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao valor principal dever-se-á acrescer juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a oferta efetivamente depositada (inicial e complementação) e a indenização fixada; assim como cumulativamente de juros moratórios de 6% ao ano a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sobre a diferença entre a oferta efetivamente depositada (inicial e complementação) e a indenização fixada, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP.

A Concessionária Move São Paulo S/A ainda pagará ainda as custas do processo, aí incluídos os salários do perito e assistente, e também honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial corrigida e a indenização fixada.

A autora, então, interpôs recurso de apelação, "no tocante à adjudicação da área expropriada, na fixação dos juros compensatórios e moratórios, e no ônus relativo aos honorários dos Assistentes Técnicos" (fl. 521).

A apelação foi provida, em parte. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.014 e seguintes):

Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária Move São Paulo S/A referente a área declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 58.025/2012, destinada à implantação da Linha 6 Laranja do Metrô de São Paulo, mediante oferta inicial de R$ 4.637.003,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil e três reais).

Após avaliação provisória (fls. 101/113), houve o depósito complementar (fls. 91 e 182/184) e a imissão na posse, em 10/11/2014 (fls. 315/318).

expropriada, em parecer técnico divergente, apontou como devido o montante de R$ 21.532.988,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais) (fls. 404/412); e o assistente técnico da expropriante, por sua vez, apurou o valor de R$ 9.869.131,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e um reais) (fls. 379/403).

A sentença acolheu o laudo do assistente técnico da expropriante, ao fundamento de que o alto valor encontrado pelo perito judicial se deve à colheita de amostras de imóveis incompatíveis com as dimensões e o contexto urbano do terreno objeto desta demanda.

[...]

In casu, o imóvel desapropriado está situado em local de características peculiares, entre a Marginal Tietê e as Avenidas Ermano Marchetti e Marquês de São de Vicente, onde predominam grandes áreas de galpões industriais, comerciais e para prestação de serviços (vide ilustração a fls. 431). Tais especificidades, no entanto, não foram observadas no laudo do perito judicial, que se valeu de elementos de comparação, em sua maioria, situados na Lapa, local com características de aproveitamento diferentes, em que se constatam fracionamentos em pequenos lotes destinados a armazéns comerciais, cujos preços unitários são consideravelmente superiores aos das grandes áreas verificadas nas proximidades do imóvel avaliando, em razão da maior liquidez dos lotes pequenos e por se tratar de um corredor comercial bastante disputado.

As divergências apontadas restam claras ao se comparar o imóvel avaliando, de 3.550 m², então locado para concessionária de veículos, com os elementos 03, 05, 06, 07, 09 e 10 utilizados pelo perito judicial: o elemento 03 consiste em um pequeno lote de 320 m² utilizado como garagem; o elemento 05 possui 181 m² e é aproveitado como armazém; o elemento 06 se trata de imóvel residencial de 80 m²; o elemento 07 é um prédio comercial de 186 m²; o elemento 09 consiste em uma loja térrea de 75 m²; e o elemento 10 é uma construção residencial de 137 m² (fls. 387/389).

Nota-se, pois, que o perito judicial selecionou construções com área muito inferior à do imóvel desapropriado, sendo que alguns dos elementos escolhidos constituem residências simples que não poderiam ser comparadas objetivamente com uma propriedade comercial utilizada como concessionária de veículos , e foram adotados elementos muito afastados do imóvel expropriado, localizados em área na qual as propriedades são menores e, consequentemente, o preço do metro quadrado é maior, de modo que o laudo definitivo elaborado pelo perito judicial realmente se mostra prejudicado para a fixação do montante indenizatório.

Por outro lado, também não merece ser acolhido o laudo do assistente técnico da expropriada, calcado no preço unitário de terreno estimado pela “Comissão de Peritos Linha 6 Laranja do Metrô”, nomeada pela Portaria CAJUFA nº 2/2014. Isso porque, em que pese a relevância do trabalho da Comissão de Peritos, cuida-se de avaliação de caráter genérico e meramente consultivo, não vinculante, voltado a permitir sua aplicação ao maior número de casos possível dentro do empreendimento almejado pela expropriante. A efetiva utilização das conclusões da Comissão de Peritos no caso concreto, contudo, depende da apresentação pormenorizada dos estudos da Comissão, com seus cálculos de homogeneização, os elementos aplicados e as informações das características do imóvel paradigma, a fim de comprovar a equiparação técnica, o que não foi atendido pela expropriada durante a fase de instrução.

E não cabe, agora, em sede recursal, pretender apresentar tais estudos, na medida em que a produção de prova documental neste momento processual é excepcional, admitida somente quando se tratar de documento que visa a comprovar fatos novos, o que não é o caso dos autos.

De fato, a juntada dos estudos da Comissão de Peritos objetiva a majoração do valor unitário do terreno expropriando, matéria cuja oportunidade de comprovação encerrou-se em primeira instância, não havendo qualquer justificativa para que referido documento, elaborado em 2014 antes do término da fase de instrução (fls. 451) tenha sido apresentado somente com o recurso de apelação, em julho de 2015 (fls. 596/605), de forma que é inaplicável, na espécie, a norma do artigo 397 do Código de Processo Civil/1973 2 .

Assim, estando prejudicado o laudo definitivo elaborado pelo perito judicial, bem como ausente a comprovação oportuna de compatibilidade dos estudos da Comissão de Peritos ao caso concreto, tem-se como apropriado o acolhimento, pelo MM.

Juiz a quo, do valor da indenização constante do laudo pericial apresentado pelo assistente técnico da expropriante, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual “o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.

Com efeito, o assistente técnico da expropriante trouxe aos autos trabalho bem fundamentado, embasado em pesquisa e elementos sólidos e compatíveis com o imóvel expropriado, apurando valor unitário do terreno que melhor representa o justo indenizatório, a saber, R$ 2.345,39/m², o que, somado ao valor das construções, resulta no total de R$ 9.869.131,00, para agosto de 2014 3 .

Vale ressaltar que as razões de apelação da expropriada fundam-se na pretensão à utilização do preço unitário fixado pela Comissão de Peritos, o que já foi devidamente afastado, não havendo insurgência específica contra os critérios usados no laudo do assistente técnico da expropriante, de modo que este deve ser adotado em sua integralidade, inexistindo justificativa concreta e substancial para se proceder à reforma da sentença nesse aspecto.

No tocante à aplicação do fator profundidade, o assistente técnico da expropriante valeu-se dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, no sentido de que “terrenos em vias de grande circulação necessitam para viabilidade de empreendimentos, recuos consideráveis e projeção de ocupação menor, sem contar com a implementação de compensações viárias e ambientais no local, neste caso a profundidade é o atributo a ser considerado” (fls. 417).

Por fim, a inclusão do valor das benfeitorias relativas ao show room é descabida, visto que referida construção já fora levada em consideração ao se avaliar a estrutura metálica do imóvel, de maneira que sua apreciação em separado acarretaria cômputo em dobro (bis in idem), o que não se admite.

Passando-se à análise dos juros compensatórios e moratórios, a sentença merece reforma.

do bem, desde que não tenha havido o depósito prévio da indenização.

Por sua vez, os juros moratórios, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, são destinados a remunerar o atraso no pagamento da indenização, a fim de ressarcir a renda do dinheiro não pago no tempo devido.

Ocorre que, no presente caso, antes mesmo de ser imitida na posse do bem (em 10/11/2014), a expropriante já realizara o depósito do montante fixado no laudo prévio (R$ 11.719.071,00, em 12/09/2014), o qual, inclusive, veio a ser reduzido na sentença para R$ 9.869.131,00 (fls. 315/318; 101/113; 91 e 182/184; e 477/484).

Logo, como o valor depositado nos autos anteriormente à imissão na posse é superior ao valor de indenização estabelecido na sentença, não subsiste a diferença sobre a qual seriam calculados os juros.

Sendo assim, não há que se falar em incidência de juros compensatórios ou moratórios, ante a inexistência de compensação ou de mora, pois a indenização foi paga integralmente antes da sentença final.

[...]

No que tange os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, nada há que se reparar na sentença. A remuneração do assistente técnico é espécie de despesa processual, e, portanto, condenada a expropriante no pagamento das despesas do processo (gênero), deve arcar com todos os gastos que possuem essa qualificação. A esse respeito, aliás, o artigo 20, § 2º, do Código de Processo Civil/1973 não deixa dúvida:

[...]

A propósito, mencione-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, “em interpretação conjugada dos arts. 20 , § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, [...] tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência” 7 .

Dessa forma, considerando que a expropriante foi condenada ao pagamento das despesas processuais, conclui-se que ela deve arcar com o gasto relativo aos honorários do assistente técnico da expropriada, na forma fixada pela sentença.

Feitas tais considerações, reconhecida a correção do montante da indenização fixada em sentença e da condenação da expropriante no pagamento das despesas da expropriada com assistente técnico, de rigor a parcial reforma da sentença tão somente para afastar a incidência dos juros compensatórios e moratórios.

Finalmente, não prospera o pedido da expropriante de adjudicação do imóvel diretamente para o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que não se pode exceder os limites da coisa julgada que se forma entre as partes, sendo o caso de efetuar extra autos a incorporação da área desapropriada ao patrimônio do ente público estadual, em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a Concessionária Move São Paulo.

Pois bem.

controvérsia, tendo em vista o fundamento da impossibilidade de estender os efeitos da decisão judicial a pessoa estranha à lide, mormente "em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a concessionária" (fl. 1.027).

Ademais, eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame do contrato de concessão e da legislação local, providências inadequadas na via do especial, consoante enunciam as Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 do STF.

De outro lado, considerado o juízo de improcedência do pedido de adjudicação direta ao Estado, observa-se, quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, ou arts. 141 e 492 do CPC/2015, a ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido (Súmula 282 do STF).

E, aliás, “não configura contradição a decisão que entende inexistir violação ao art. 535 do CPC/73 e também ausente o prequestionamento” ( AgInt no AREsp 87.932/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017).

Confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ. ACÓRDÃO QUE RECONHECE DIREITO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULA N. 283 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entende relevantes para a solução da controvérsia.

2. "A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1115325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/11/2011).

3. No caso, o acórdão recorrido se apoia no fundamento da ocorrência de contratação precária para reconhecer o direito dos candidatos à nomeação, porém o recurso especial não impugna esse fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.

4. "É dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação" ( AgRg no AREsp 20.530/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13/10/11). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg nos EDcl no RMS 30.054/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2012;

AgRg no AREsp 89.428/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/05/2012.

5. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. A respeito: AgRg no Ag 1337260/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011;

AgRg no REsp 1222968/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/05/2011.

6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1225026/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Vale ressaltar, que não há contradição ao se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte. 5. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1831350/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.

2.1. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1672334/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.276.632 / SP

Número Registro: 2018/0083732-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10239662520148260053

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONCESSIONARIA MOVE SÃO PAULO S.A

ADVOGADOS : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 FABIO SHIMAZAKI KUBOTA - SP312802 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880

AGRAVANTE : MARBONO LTDA

ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO POR

UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONCESSIONARIA MOVE SÃO PAULO S.A

ADVOGADOS : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 FABIO SHIMAZAKI KUBOTA - SP312802 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880

AGRAVADO : MARBONO LTDA

ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 28 de setembro de 2020

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