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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-HC_490788_ddf85.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE ASSISTIR A SESSÃO DO SENADO FEDERAL E DE TER ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA CASA LEGISLATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. ART. 210 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado por Eliane Custódio Maffei Dardis, em causa própria, com fundamento nos arts. , IV, XVI e LXVIII, da CF/88, 647 do Código de Processo Penal e 188 do RISTJ, a fim de garantir seu direito de assistir a sessão do Senado Federal de 01/02/2019 e de transitar nas dependências da Casa Legislativa, nos locais destinados ao público. O Presidente do STJ declarou a incompetência da Corte para processar e julgar o writ.
II. A insurgência do parquet cinge-se à falta de extinção do feito, sem resolução do mérito, em face do que dispõe o art. 210 do RISTJ.
III. Sendo manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar o feito, é de rigor seu indeferimento liminar, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 210 do RISTJ.
IV. Agravo interno provido, para indeferir liminarmente o pedido, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101135430/agravo-interno-no-habeas-corpus-agint-no-hc-490788-sp-2019-0024394-0

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