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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1889178 SP 2020/0203688-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1889178 SP 2020/0203688-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1889178_a105a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios. A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, cuja análise é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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