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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1836818_7bae3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1836818 - PR (2019/0267344-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LEONARDO TOMCZYK

ADVOGADOS : JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S) - MT002615 ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL - MT011597

AGRAVADO : JOAO LUIS BATISTA VERISSIMO

ADVOGADO : AGNALDO KAWASAKI E OUTRO (S) - MT003884

INTERES. : EDUARDO TOMCZYK

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência, em observância à regra de direito intertemporal consagrada no princípio do tempus regit actum. Incidência do teor da Súmula 83 desta Corte.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, ante o entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 28 de setembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.818 - PR (2019/0267344-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LEONARDO TOMCZYK

ADVOGADOS : JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S) - MT002615 ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL - MT011597

AGRAVADO : JOAO LUIS BATISTA VERISSIMO

ADVOGADO : AGNALDO KAWASAKI E OUTRO (S) - MT003884

INTERES. : EDUARDO TOMCZYK

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por LEONARDO TOMCZYK, contra decisão monocrática de lavra

deste signatário (fls. 371-375, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial do

ora insurgente.

O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo

constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, assim ementado (fl. 276, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.544 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. CONSECTÁRIO QUE, EMBORA TENHA A NATUREZA DE SANÇÃO, PODE SER APLICADO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA QUE É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS JUROS COMPOSTOS SEJAM APLICADOS APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE NÃO MAIS PREVÊ O INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO FORMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR BASE DO PENSIONAMENTO MENSAL. QUESTÃO DEFINIDA NA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E QUE, PORTANTO, ENCONTRA-SE PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXÁ-LOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPÔE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS A FAVOR DOS PROCURADORES DO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do especial (fls. 295-316, e-STJ), o recorrente alegou violação aos artigos 1544 do CC/16; 1792 e 1997 do CC/02.

Sem contrarrazões (fl. 330, e-STJ).

Após decisão de admissibilidade do reclamo (fls. 354-355, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

Em decisão monocrática (fls. 371-375, e-STJ), negou-se provimento ao recurso especial, ante a conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e à subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, por analogia.

Daí o presente agravo interno (fls. 377-390, e-STJ), no qual o agravante reitera os fundamentos lançados nas razões do apelo extremo e refuta a aplicação dos supracitados óbices.

Impugnação às fls. 395-400, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.818 - PR (2019/0267344-3)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência, em observância à regra de direito intertemporal consagrada no princípio do tempus regit actum. Incidência do teor da Súmula 83 desta Corte.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, ante o entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de

infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. O agravante insiste na tese de ser indevido o pagamento dos juros

compostos, previstos na anterior legislação civil, alegando que constituem pena

personalíssima e podem ser exigidos apenas daquele que efetivamente praticou o

ilícito penal. Acrescenta que a responsabilidade dos herdeiros se limita à reparação

do dano, sendo intransmissível a penalidade dos juros compostos, bem assim refuta

os óbices estabelecidos pelas Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Razão não lhe assiste, todavia.

Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao

analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 277-279, e-STJ):

Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, ajuizada pelo ora agravado, João Luis Batista Veríssimo, contra Vladislau José Tomczyk.

Ocorre que, em virtude do falecimento do devedor originário, em 1995, o cumprimento da sentença prosseguiu em desfavor dos seus herdeiros, Eduardo Tomczyk, Leandro Tomczyk e Ricardo Tomoczyk.

Na decisão agravada (mov. 32.1), a juíza a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença, reconhecendo excesso de execução no que se refere à inclusão de “diárias” e “férias” no cálculo do pensionamento mensal devido ao recorrido.

De outro lado, foi mantida a incidência de juros compostos, nos moldes do artigo 1.544 do Código Civil de 1916, bem como o valor utilizado como parâmetro para o cálculo da pensão.

E é em face desses tópicos da decisão agravada que um dos herdeiros do devedor originário se insurge.

Juros compostos

Quanto aos juros compostos incidentes sobre a condenação, o agravante argumenta que somente seriam exigíveis daquele que efetivamente praticou o ilícito – no caso, o genitor já falecido –, uma vez que se trata de penalidade e tem caráter personalíssimo.

Subsidiariamente, assevera que a penalidade somente poderia incidir até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, já que este diploma não possui instituto semelhante àquele previsto no artigo 1.544 do Código Civil de 1916. Contudo, razão não lhe assiste.

Em primeiro lugar, convém mencionar que, embora o art. 1.544 do Código Civil de 1916 não possua correspondente na legislação de 2002, o título executivo em questão foi formado e transitou em julgado sob a égide do primeiro, de sorte que, por corolário do princípio do tempus regit actum, as suas disposições devem prevalecer.

GMMB-14

REsp 1836818 Petição : 491598/2020 C542506551<05809092980@ C944221<50911032164281@

2019/0267344-3 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

Outrossim, não se ignora a natureza de penalidade dos juros compostos previstos no referido artigo, já que, via de regra, o ordenamento não admite a incidência de tais juros sem convenção expressa pelas partes.

A propósito, sobre a matéria, extrai-se da lição de J. M. Carvalho Santos:

(...)

Todavia, como ponderado na decisão agravada, a aplicação de tais consectários, em desfavor dos herdeiros do agente que efetivamente cometeu o ato ilícito, não desfigura o caráter personalíssimo da sanção.

É que, no caso, os herdeiros não responderão em nome próprio por ato ilícito cometido por seu pai, mas sim na qualidade de sucessores, dentro das forças da herança e na proporção da parte que cabe a cada um.

Logo, considerando que, pelo disposto no artigo 1.792 e 1.997 do Código Civil, os bens particulares dos herdeiros não poderão ser atingidos para o pagamento da dívida em questão, não há que se falar em desfiguração do caráter personalíssimo da sanção, tampouco em afronta ao princípio constitucional da intranscendência das penas.

Ademais, também não merece prosperar o pedido subsidiário, para que os referidos juros compostos somente incidam até a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

É que, como dito pela magistrada a quo, a revogação tácita do artigo 1.544 do diploma anterior, pela vigência do novo Código, não tem o condão de atingir a decisão judicial a respeito da qual não mais cabe recurso e, portanto, encontra-se protegida pela coisa julgada material. Nesse sentido, extrai-se do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, e do artigo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que a regra adotada pelo nosso ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir para atingir situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada.

Trata-se de corolário do princípio da irretroatividade, o qual objetiva assegurar a segurança, certeza e estabilidade das relações jurídicas.

Assim sendo, de se manter a decisão interlocutória quanto à determinação de incidência de juros compostos sobre o débito exequendo. [grifou-se]

Depreende-se do julgado que a Corte local, a partir do exame do acervo

fático-probatório dos autos, consignou tratar-se de "ação indenizatória decorrente de

acidente de trânsito" e que "em virtude do falecimento do devedor originário, em

1995, o cumprimento da sentença prosseguiu em desfavor dos seus herdeiros" (fl.

277, e-STJ).

Relativamente aos juros compostos, o órgão julgador decidiu que o título

executivo foi formado e transitou em julgado sob a égide Código Civil de 1916, de

sorte que, por corolário do princípio do tempus regit actum, as suas disposições

devem prevalecer (fl. 278, e-STJ). Ponderou, ainda, que "a aplicação de tais

consectários em desfavor dos herdeiros do agente que efetivamente cometeu o ato

ilícito, não desfigura o caráter personalíssimo da sanção" , considerando que "os

herdeiros não responderão em nome próprio por ato ilícito cometido por seu pai, mas

Superior Tribunal de Justiça

sim na qualidade de sucessores, dentro das forças da herança e na proporção da

parte que cabe a cada um " (fl. 278, e-STJ), e manteve a decisão que determinou a

incidência de juros compostos sobre o débito exequendo.

Com efeito, ao contrário do que sustenta o agravante, o entendimento do

Tribunal de origem, no ponto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Superior sobre a matéria, no sentido de que, de acordo com a regra de direito

intertemporal consagrada no princípio do tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei

vigente à época de sua ocorrência. Nesse sentido, precedentes:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ART. 1.526 DO CC/1916. 1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. 2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.526 do Código Civil de 1916 (art. 943 do Código atual), uma vez que a regra do art. 402 do mesmo diploma legal, que prevê sua extinção com o óbito do devedor, só tem aplicação quando o encargo for proveniente do Direito de Família. Todavia, não respondem os herdeiros por valores superiores à força da herança . 3. Recurso especial provido. (REsp 1.326.808/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.04.2015, DJe 01.06.2015) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 5. Por outro lado, merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois a alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do Código Civil de 2002, para, com base no art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1004729/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016)

Desse modo, estando o entendimento do Tribunal de origem em harmonia

com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 83 do STJ, a

impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo

constitucional.

Superior Tribunal de Justiça

1.1. Além disso, ao manter a incidência dos juros compostos

estabelecidos na sentença, a Corte de piso considerou que o título executório

transitou em julgado, destacando que "a revogação tácita do artigo 1.544 do diploma

anterior, pela vigência do novo Código, não tem o condão de atingir a decisão

judicial a respeito da qual não mais cabe recurso e, portanto, encontra-se protegida

pela coisa julgada material" (fl. 279, e-STJ).

Todavia, o fundamento utilizado para rejeitar a pretensão recursal - o

título executório encontra-se protegido pela coisa julgada material - não foi

impugnado nas razões do recurso especial, limitando-se o insurgente a alegar ser

indevido o pagamento dos juros compostos, previstos na anterior legislação civil, na

medida em que constituem pena personalíssima e que podem ser exigidos apenas

daquele que efetivamente praticou o ilícito penal.

Contudo, quanto ao fundamento que, de fato, embasou o acórdão

recorrido, não houve impugnação nas razões do apelo extremo, o qual se revela

suficiente para manter o acórdão.

Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a

conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do

entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso

extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. (...). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1526287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 283 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, GMMB-14

REsp 1836818 Petição : 491598/2020 C542506551<05809092980@ C944221<50911032164281@

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Superior Tribunal de Justiça

a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024851/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017)

Logo, considerando que o decisum recorrido conta com fundamento

inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão, inafastável a aplicação da Súmula

283 do STF, por analogia.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.836.818 / PR

Número Registro: 2019/0267344-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00236754420188160000 236754420188160000 1037619938160019 00001037619938160019

Sessão Virtual de 22/09/2020 a 28/09/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO TOMCZYK

ADVOGADOS : JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S) - MT002615 ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL - MT011597

RECORRIDO : JOAO LUIS BATISTA VERISSIMO

ADVOGADO : AGNALDO KAWASAKI E OUTRO (S) - MT003884

INTERES. : EDUARDO TOMCZYK

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LEONARDO TOMCZYK

ADVOGADOS : JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S) - MT002615 ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL - MT011597

AGRAVADO : JOAO LUIS BATISTA VERISSIMO

ADVOGADO : AGNALDO KAWASAKI E OUTRO (S) - MT003884

INTERES. : EDUARDO TOMCZYK

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 28 de setembro de 2020

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